Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES

Princípios Gerais:

  1. Não há pena sem processo

No Brasil ninguém vai preso sem o devido processo legal.

O devido processo penal é duplo:

  1. Devido processo legal clássico - contém todas as fases do processo;

  2. O novo devido processo legal - Lei 9.099/95 - dispõe outras formas de fases do processo.

  1. Não há pena sem ação

O juiz não pode agir de ofício. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento.

  1. Princípio do Juiz Natural

Há duas regras básicas:

  1. Há um juiz competente para a causa;

  2. Está proibido pela Constituição Federal a criação de Tribunal de Exceção.

  1. Princípio do Contraditório

É a possibilidade de contrariar argumentos, provas.

Existem provas que são colhidas sem o contraditório, são as chamadas Provas Cautelares. Exemplo de prova cautelar: perícias.

As provas cautelares tem o contraditório diferido ou seja, adiado, o contraditório é postergado para o processo.

  1. Princípio da Ampla Defesa

Contém duas regras básicas:

  1. Possibilidade de produzir provas;

  2. Possibilidade de recursos.

Obs.: não existe fase de defesa no Inquérito Policial, pois é peça administrativa.

  1. Princípio da Presunção de Inocência

Este princípio está conceituado na Convenção Americana sobre direitos humanos.

Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a sua culpabilidade.

Duas regras:

  1. Cabe a quem acusa o ônus de provar a culpabilidade;

  2. Regra de tratamento no sentido do acusado não poder ser tratado como condenado.

  • O acusado pode ser preso durante o processo ? Seria esta prisão inconstitucional ?

  • Resp.: Sim, pode o acusado ser preso durante o processo, desde que o juiz fundamente a necessidade da sua prisão cautelar. Não fere nenhum princípio constitucional.

  1. Princípio da Verdade Real

Conecta-se à regra da liberdade de provas: todos os meios probatórios em princípio são válidos para comprovar a verdade real.

  • Esta regra é absoluta ?

  • Resp.: Esta regra não é absoluta, existem exceções:

  1. Prova ilícita - são as provas adquiridas por meios ilícitos. Ex.: prova mediante tortura.

  2. Prova Ilegítima - são as provas colhidas com violação de normas processuais. Ex.: busca domiciliar sem ordem do juiz.

  3. Art. 475 do CPP - diz respeito às provas nos Julgamentos pelo Tribunal do Júri. Deve-se juntar as provas ao processo com três dias de antecedência ao Júri.

  1. Princípio da Obrigatoriedade

O Ministério Público na ação penal pública é obrigado a agir. Deve ele denunciar.

Exceção: encontra-se na ação penal privada, onde aqui vigora o Princípio da Oportunidade.

Outra exceção: Transação Penal - Art. 76 da Lei 9.099/95 - onde o Ministério Público faz um acordo com o réu, ao invés de denunciá-lo.

  1. Princípio da Indisponibilidade do Processo

Art. 42 do CPP - iniciado o processo o Ministério Público não poderá dispor dele, ou seja, abrir mão na acusação.

Exceção: Suspensão Condicional do Processo - Lei 9.099/95

  1. Princípio da Oficialidade

Os órgãos da persecução penal são oficiais.

  1. Princípio da Publicidade

O processo e os atos processuais são públicos.

Este Princípio não é absoluto, pois é possível restringir a publicidade do processo em casos especiais. Art. 792 do CPP, Parágrafo 1º: “Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, incoveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.”

  1. Princípio da Identidade Física do Juiz

O juiz que preside a instrução deve ser o mesmo que vai sentenciar.

Este princípio não é válido no Processo Penal

  1. Princípio da Imparcialidade do Juiz

Não há jurisdição sem imparcialidade. O juiz deve ser imparcial, neutro entre as partes.

  1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

Assegura o direito de apelar; que as provas sejam revistas em outra instância.

Exceção: está nos processos de competência originária dos Tribunais, pois neste caso, não há mais para quem se recorrer.

Outro Princípios

Art. 1­º do CPP.

Princípio da Territorialidade - o Código de Processo Penal é válido em todo território nacional, é único no país. Os Estados-Membros não podem legislar sobre processos, somente sobre procedimentos.

  • Todo processo penal segue somente o CPP ?

  • Resp.: Nem todo processo segue estritamente o CPP. Ex.: Tóxicos, Crime Militar, Crime Eleitoral, Crimes de Imprensa, etc. Estes crimes tem seus procedimentos próprios.

  • Todo crime ocorrido no Brasil é processado no Brasil ?

  • Resp.: Em regra sim, mas há exceção: está na imunidade diplomática. Ex.: Embaixador norte-americano que cometer crime no Brasil será julgado e processado em seu país de origem, nos Estados Unidos da América.

Art. 2º do CPP.

Lei Processual no Tempo

Lei processual sem reflexos penais, é regida pelo Princípio da Aplicação Imediata. Ex.: Lei que muda competência, o STJ diz que a lei processual se aplica imediatamente.

Lei processual com reflexos de lei penal - aplicam-se dois princípios:

  1. Princípio da Retroatividade - se a lei for mais benigna ao réu;

  2. Princípio da Irretroatividade - se a lei for mais severa ao réu.

Ex.: Lei que cuida de fiança é uma lei processual, mas tem reflexos penais, portanto, se ela beneficiar o réu, ela retroage, senão, não retroage.

Art. 3º do CPP.

A lei processual admite:

  1. Interpretação Extensiva:

Ex.: Art. 34 CPP - o menor entre 18 e 21 anos pode oferecer queixa, então por interpretação extensiva entende-se que ele também poderá oferecer a representação, pois quem pode o mais, pode o menos.

  1. Aplicação Analógica:

Ex.: Qual o prazo que tem o querelante para oferecer queixa quando o réu estiver preso ?

Resp.: Não existe esta resposta no CPP, mas por analogia ao artigo 46 do CPP, entende-se que o prazo é igual ao do Ministério Público, que são de 5 dias.

  1. Aplicação dos Princípios Gerais do Direito

Ex.: Quando o juiz não encontra solução para um litígio na lei e também não consegue decidi-lo por analogia, então deverá recorrer aos Princípios Gerais do Direito, pois deverá ele dar uma solução ao caso concreto.

PERSECUÇÃO PENAL

Compreende duas fases:

  1. Fase de Investigação

  2. Fase Judicial ou processual propriamente dita.

Investigação

  • A quem compete ?

  • Resp.: Cabe a investigação à Polícia Judiciária.

A polícia judiciária investiga o crime e visa reprimir a ocorrência de novos crimes.

A polícia de segurança é a polícia militar, ela é ostensiva, de uniforme, visa previnir a ocorrência de crimes.

  • A guarda civil metropolitana é polícia judiciária ou de segurança ?

  • Resp.: É polícia de segurança.

  • Quem exerce a função de polícia judiciária no Brasil ?

  • Resp.: É a Polícia Civil.

  • Esta é uma atividade exclusiva da Polícia Civil ?

  • Resp.: Não é atividade exclusiva da polícia civil. As investigações pode ser exercidas por outros órgãos, por exemplo, no Inquérito Policial Militar, nas Investigações Administrativas, na Comissão Parlamentar de Inquérito, etc.

  • A investigação particular é válida ?

  • Resp.: Esta investigação não está proibida no Brasil, o particular deve apresentar os documentos conseguidos ao Ministério Público ou a Polícia Civil.

  • Qual a posição da Polícia Civil?

  • Resp.: É um órgão auxiliar da justiça criminal. Art. 13 do CPP.

A polícia civil exerce suas atividades no âmbito de sua circunscrição. Art. 4º do CPP.

Cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da polícia civil na forma de lei complementar.

Este controle externo atualmente só existe no Estado de São Paulo.

DO INQUÉRITO POLICIAL

Conceito - É um conjunto de diligências que visa a apuração do crime e de sua autoria.

Finalidade - Apurar o crime e sua autoria.

Destinação - é destinado a servir de base para uma futura ação penal. Art. 12 do CPP.

  • Quem preside o Inquérito Policial ?

  • Resp.: Somente uma autoridade policial.

  • Quem é autoridade policial no Brasil ?

  • Resp.: Pode ser autoridade de carreira, que são os delegados de polícia, ou autoridade nomeada pelo Secretário de Segurança.

  • A quem cabe presidir o auto de prisão em flagrante ?

  • Resp.: Cabe a autoridade policial do local da prisão.

  • Existe Juizado de Instrução no Brasil ?

  • Resp.: Juizado de instrução é a possibilidade de um juiz presidir a investigação, e atualmente não existe esta figura no Brasil.

O juiz no Brasil, preside a investigação de um crime somente quando este tratar-se de crime falimentar.

Existem critérios de Divisão das atribuições da polícia:

  1. Critério de divisão territorial

  2. Critério de divisão em razão da matéria - exemplo: DECON

  3. Critério de divisão em razão da pessoa - exemplo: Delegacia da Mulher.

  • Se algum destes critérios de divisão de atribuições forem violados acarreta alguma nulidade ao Inquérito Policial ?

  • Resp.: Não acarreta nenhuma nulidade ao Inquérito Policial, pois é ele uma peça administrativa.

CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL

  1. É o Inquérito Policial uma peça informativa, logo é ele uma peça administrativa.

  • Os vícios do Inquérito Policial afetam a Ação Penal Futura ?

  • Resp.: Não afetam, pois são peças distintas.

  1. O Inquérito Policial é dispensável - Art. 27 do CPP. Por exemplo, não há Inquérito Policial nos crimes de menor potencial ofensivo.

  1. O Inquérito Policial é uma peça escrita - Art. 9º do CPP.

  1. O Inquérito Policial é sigiloso - Art. 20 do CPP.

  1. O Inquérito Policial é inquisitivo - não há contraditório e nem ampla defesa, pois é uma peça administrativa. Algumas provas do Inquérito Policial tem validade em juízo, são as provas cautelares. Ex.: perícias.

  1. Todos os atos devem ser regulados por lei

  • Qual o valor probatório do Inquérito Policial ?

  • Resp.: Nenhum, salvo quando repetido em juízo.

Exceção: as provas cautelares produzidas no Inquérito Policial tem valor judicial.

  • O que é Processo Judicialiforme ?

  • Resp.: Era a possibilidade do delegado ou do juiz iniciar o processo. Com a promulgação do Constituição Federal de 1988, acabou esta possibilidade, ficando esta função reservada ao Ministério Público. (Art. 129, I, CF).

INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL

  1. Na Ação Penal Pública Incondicionada

  1. Por Portaria;

  2. Por Auto de Prisão em Flagrante;

  3. Por requisição de Juiz ou do Ministério Público

  4. Por requerimento da vítima.

A Ação Penal Pública Incondicionada é regida pelo Princípio da Obrigatoriedade. O delegado está obrigado a agir.

  1. Ação Penal Pública Condicionada

Está subordinada a dois tipos de condições:

  1. Representação do ofendido; ou

  2. Requisição do Ministro da Justiça.

A representação do ofendido chama-se “delatio criminis” postulatória.

  1. Ação Penal Privada

Somente se inicia com o requerimento da vítima.

Rol de Diligências do Art. 6º do CPP.

A busca domiciliar exige o mandado judicial, salvo se for o caso de Prisão em Flagrante.

O incidente de insanidade mental só pode ser determinado pelo juiz (Art. 149 CPP).

A reconstituição do crime (Art. 7º CPP) pode ser feita, salvo se ofender a ordem pública e a moralidade. O indiciado não está obrigado a participar da reconstituição do crime.

Indiciamento

Indiciar é atribuir a autoria de uma infração penal a uma determinada pessoa.

Conseqüências:

  1. De suspeito passa a ser indiciado;

  2. Interrogatório - o indiciado obrigatoriamente deve ser interrogado; Se o indivíduo é menor (de 18 à 21 anos) é obrigatório a nomeação de um Curador, caso não o tenha. O curador fiscaliza o ato. A falta de curador torna o ato ilegal. Qualquer pessoa pode ser Curador, mas recomenda-se que seja um advogado. A falta de Curador em Prisão em Flagrante torna a Prisão Ilegal, onde o juiz deve relaxar a prisão imediatamente. Já se o menor se diz ser maior, não existe a ilegalidade, pois ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza.

O índio se aculturado precisa de Curador, mas se for culturado não o precisa.

  1. Identificação criminal - é feita a sua identificação criminal. Consiste em: Identificação Dactiloscópica e Identificação Fotográfica.

Não é obrigatória a identificação criminal para quem já é civilmente identificado. A súmula 568 do STF foi cancelada. Somente pode ser identificado criminalmente quando existe dúvida quanto ao sujeito, onde lhe é colhido as impressões digitais.

A recusa do indivíduo ao indiciamento configura crime de desobediência.

Cabe o Habeas-Corpus para evitar indiciamento arbitrário, ilegal, e também para se trancar o Inquérito Policial.

Incomunicabilidade do Indiciado Preso

O Art. 21 do CPP, permite que o indiciado preso fique até 3 dias incomunicável. Deve ser feita por ordem de juiz, e fundamentada. Somente o advogado é quem tem livre acesso ao preso incomunicável.

  • O Art. 21 do CPP é ou não Inconstitucional ?

  • Há duas correntes à respeito:

  • A primeira diz que é constitucional;

  • A segunda diz que é inconstitucional, por causa do artigo 136, § 3º da CF.

Relatório Final (Art. 10 CPP)

É a conclusão do inquérito.

Nesse relatório deve haver uma classificação jurídica do crime, a qual não está vinculado o juiz. O prazo para conclusão do Inquérito Policial é de 10 dias se o réu estiver preso e de 30 dias se estiver solto.

Entende-se que é um prazo processual penal.

Dilação do Prazo

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