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SAIF - Uma política de Assistência Social na perspectiva da LOAS

Texto publicado em novembro de 2004

Aline Costa Moreira (Graduanda do Departamento de Serviço Social de Campos - UFF).

Maria de Fátima Valentim Pessanha (Assistente Social)

É prerrogativa constitucional que o Estado proteja a família (art. 226 da Constituição Federal de 1988). Essa proteção se faz mais necessária à medida que o Estado e a sociedade restringem sua participação na elucidação de questões ligadas aos segmentos como crianças, adolescentes, idosos, etc. A família tem sido convocada a preencher as lacunas mesmo sem o devido suporte das Políticas Sociais Públicas.

O que se espera da família, é que seja capaz de produzir cuidados, proteção, aprendizado e afetos, identidades e vínculos nos relacionamentos que propiciem uma qualidade de vida satisfatória a seus membros e uma real inclusão social na comunidade e na sociedade em que vive. Contudo, vale ressaltar que essas expectativas têm se constituído em possibilidades, e não em garantias. O meio em que a família vive pode tanto contribuir para o seu fortalecimento, como para o seu enfraquecimento, deixando claro a importância da participação dos governos estaduais, quanto municipais em sua emancipação.

A família é considerada enquanto grupo social cujos movimentos de organizaçãodesorganização-reorganização mantêm estreita relação com o contexto sócio cultural. É preciso que se considere a família como peça fundamental nesse processo, devendo ser-lhe asseguradas as condições materiais e objetivas para que possa responder às suas necessidades. Neste sentido, é vista como sujeito protagonista da rede de ações e serviços e não como destinatário das Políticas Sociais Públicas.

Os programas que desenvolvem projetos com as crianças e adolescentes, em sua maioria, não atingem as famílias, o que dificulta o resgate do vínculo destas com suas famílias, a ponto de permitir o abandono, o êxodo circular urbano. Estas crianças e adolescentes podem ser ou estar inseridas em instituições de modalidade abrigo, destinadas à proteção e desenvolvimento dos mesmos. Contudo estas instituições precisam constituir-se enquanto complemento ao universo familiar, e não substitutas desse universo. A família não pode ser excluída por ser um espaço privilegiado de convivência, onde a dimensão afetiva lhe é inerente. O enfoque dado à questão das famílias deve valorizar os núcleos familiares enquanto lócus de construção da identidade, independente da sua configuração na atual sociedade.

Sabemos que a violência doméstica, a não provisão das necessidades como educação, alimentação, saúde e habitação, são questões que agravam o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias.

Neste sentido, a questão do risco social de crianças e adolescentes está diretamente relacionada ao aprofundamento da questão social, refletido no aumento da desigualdade social, na fragilidade e focalização das políticas públicas, e na concentração de renda.

O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente se utiliza por sua vez da abordagem educativa como alternativa de tratar o adolescente, inserindo-o no ensino regular e profissionalizante, resgatando princípio de cidadania. Contudo esse processo é contraditório, pois o Estado não tem oferecido, na prática, as condições necessárias para que as determinações do ECA se realizem.

Sem oportunizar as condições para a alteração do cotidiano das famílias dos adolescentes que sofrem medidas sócio-educativas, não há como romper com o processo de exclusão/marginalização, visto que essas famílias não puderam prover as necessidades sócioeducativas desses adolescentes, considerando que a maioria destes passaram a viver nas ruas.

Atualmente a violência, nas suas diversas manifestações, tem sido um dos principais problemas enfrentados pela sociedade. Deixando de ser um fato exclusivamente policial para ser um problema social que afeta a sociedade como um todo.

A criminalidade aumentou a violência a níveis intoleráveis. Para estudar e pensar a violência é preciso antes estudar e pensar a sociedade. No Brasil não é apenas a pobreza absoluta que dissemina a violência, mas principalmente a exacerbação das desigualdades sociais.

A violência em nossa sociedade está muito ligada à juventude. A maior parte das pessoas acredita que a principal causa da violência é a ausência ou falha da educação familiar, ignorando o fato de que a família também faz parte dessa sociedade arraigada de conflitos sociais, que, também sofre atingida por suas contradições. A vinculação da juventude com a violência segundo Fraga (2000, p. 54) se dá pelo fato de a juventude no âmago de suas contradições e crises expor as a mazelas do próprio sistema capitalista.

É impossível falar em diminuição da violência, sem nos reportarmos à situação do preso no sistema prisional brasileiro e sua reintegração à sociedade. O sistema prisional brasileiro tem dispensado aos presos um tratamento desumano, confinando-os em pequenas celas, passando todo o tempo ocioso sem qualquer perspectiva de reconstrução de suas vidas, muito menos de retorno à vida em sociedade. A perspectiva direcionada ao mesmo é ainda do castigo estrutural.

Não há em nossa sociedade interesse na reintegração do preso à mesma, sendo este rejeitado, descartado. A não aceitação de sua condição acaba gerando revolta e conseqüentemente violência, formando um ciclo vicioso violência-prisão-preconceito-revoltaviolência. Além do desinteresse da sociedade, outros fatores podem ser levados em conta na dificuldade da reintegração do preso como a enorme desigualdade social que assola nosso país, em que as oportunidades não são para todos. E esse quadro de exclusão tende a aumentar, devido à apropriação privada e a ausência de uma política distributiva de renda, o que contribui para o aumento do número de desempregados e de marginalizados socialmente.

Ao discutirmos a superação da violência é preciso levar em conta que a pressão traduzida na ausência de serviços urbanos, da segurança e da forte presença do poder paralelo desenvolvido pelo crime organizado contribuem para o isolamento e a busca individual por soluções diante da violência, que nem sempre envolvem resoluções com vistas a soluções efetivas para os que vivem a ausência de cobertura das necessidades.

Para solucionar o problema da violência é necessário transformar o Estado e relação dos indivíduos com o mesmo. O Estado precisa responsabilizar-se não só pelo combate à violência e pela promoção da segurança, mas também pelas condições e qualidade de vida da população.

Criando um conjunto de ações integradas envolvendo saúde, emprego, lazer, educação, entre outros; combater a corrupção em todos os níveis; eficiência na aplicação das leis para extinguir com a impunidade, o Estado estaria devolvendo à maioria da população uma vida digna. Infelizmente, a Segurança Pública compreende e trata a violência com respostas coercitivas e repressivas, não realizando análise das determinações da questão social que desencadeia esse fenômeno.

SAIF - Serviço de Atendimento Integral às Famílias

A definição constitucional da Assistência Social como política pública operadora de direitos, possibilitou que sua construção fosse acompanhada por mecanismos institucionais de democratização e controle, como são os Conselhos e as Conferências de Assistência Social, instrumentos que se inserem no campo de definição da responsabilidade pública.

O Programa SAIF - Serviço de Atendimento Integral à Família, foi criado a partir de proposta elaborada na oficina de Desenvolvimento e Promoção Social aprovada na I Conferência Municipal de Assistência Social de Campos/RJ, realizada no dia 01 de dezembro de 1999, qual seja, "Existe um número marcante de famílias de presidiários em estado de precariedade, necessitando de ações integradas junto a essas famílias". Na IV Conferência Municipal de Assistência Social, realizada dia 2 de junho de 2001, outras propostas foram feitas uma em relação ao atendimento às famílias dos detentos, e outras destinadas aos jovens em situação de risco social, quais sejam: "Ampliação do Núcleo de Atendimento à Família para o atendimento às famílias dos presidiários, bem como a garantia da interface entre as secretarias de segurança e assistência" e "Ampliar o número de programas destinados aos jovens em situação de risco social".

O SAIF tem por objetivo, desenvolver medidas de proteção às famílias vulnerabilizadas da população carcerária (estendendo-se às famílias de adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas e crianças em abrigo), através da prestação de serviços a essas famílias, bem como, promoção da integração ao mercado de trabalho. A emancipação dessas famílias permite torná-las aptas a receberem e acolherem seu membro detento (e em liberdade assistida ou abrigado), possibilitando a inserção do mesmo à vida em sociedade.

Dentre os serviços a serem prestados pelo SAIF incluem-se atendimentos emergenciais; cursos de geração de renda e a compra de materiais para tais cursos, etc. O Programa prevê não só a prestação de serviços, mas também ações sócio-educativas.

Art. 4º - "As instituições que desenvolverão o programa SAIF, deverão garantir a interface com os demais programas desenvolvidos pelas diversas políticas públicas" (Resolução do CMAS 005/2004 de 07/05/2004)

O Programa apresenta um elemento diferencial dos demais Programas, direcionado pelo CMAS, que é a garantia da interface com as demais políticas sociais. Embora preceituado no artigo 2º da LOAS, o trabalho integrado, no sentido de garantir ao usuário o funcionamento desta rede, e não apenas disponibilizá-la, é ainda um desafio.

No entanto, segundo Lopes (2004, p.36), não é a dimensão das técnicas de encaminhamento e/ou de pareceres sociais, que muitas vezes sectariza o usuário da assistência em áreas como saúde, educação, moradia, saneamento básico, dentre outros que garante a interface. Esta guarda sentido direto com a perspectiva da totalidade social, enquanto um conjunto de políticas que fazem relação com a multiplicidade de determinações que as definem em uma dada conformação e ordem de prioridades.

É necessário avançar do debate da interface para sua construção junto à rede pública e ONGs, através "(...) de um processo que requer o redimensionamento político e cultural do olhar institucional e profissional frente ao objeto das políticas sociais setoriais e aos sujeitos e que delas necessitam, no sentido de serem revistas as perspectivas que as colocam e os colocam de forma isolada e imediaticizada." (LOPES, 2004, p.37). Sistematizando o trabalho em rede nesta perspectiva, poderá ser garantida ao usuário uma assistência que contemple o princípio da universalidade.

O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social através de um esforço coletivo de instituições e órgãos como: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social, Conselho Municipal de Assistência Social, Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, Universidade Federal Fluminense - Departamento de Serviço Social de Campos e instituições de prestação de serviços, definiu estratégias para implementação das propostas da I e IV Conferências da Assistência Social.

Art. 3º -"Programa SAIF atenderá famílias da população carcerária, adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas, crianças/adolescentes em abrigo,...e que tenham renda per capita de até meio salário mínimo" (Resolução do CMAS no 005/2004 de 07/05/2004).

As diretrizes e critérios do Programa SAIF, foram propostos pela Comissão de Política e aprovadas no Conselho, sendo publicada portaria pelo gestor, publicizando e homologando as resoluções do CMAS.

A SEAP-CF - Secretaria de Administração Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca como órgão que mantém a população carcerária, cujas famílias serão público alvo ficou responsável pela implementação do programa no que se refere ao levantamento das famílias a serem atendidas, bem como viabilizar contato com as mesmas. Tal ação só foi possível através da articulação com o Departamento de Serviço Social de Campos- UFF, ao realizar pesquisa entre a população carcerária, identificar as famílias elegíveis e levantar aqueles que teriam interesse em incluir suas famílias. Atualmente são 250 (duzentos e cinqüenta) internos, desses, 152 (cento e cinqüenta e dois) foram incluídos no SAIF.

Art. 1º - Resolução do CMAS no 005/2004 de 07/05/2004 . "O Programa SAIF (Serviço de Atendimento Integral à Família) será desenvolvido por instituições interessadas que atuam na área de Assistência Social e atendem famílias prioritariamente, devendo apresentar projeto social com proposta de execução conforme diretrizes e critérios explicitados nos artigos subseqüentes."

A SMDPS - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social enquanto gestor da política de Assistência Social do município financiará e coordenará a execução do presente programa. Inicialmente o Programa atenderá 250 (duzentos e cinqüenta) famílias, com previsão de ampliação para 50 (quinhentas) famílias, sendo a per capita de R$20,0 (duzentos reais).

Ainda que o financiamento e coordenação do SAIF sejam feitas pela SMDPS, são as instituições da rede privada de Assistência Social que ficarão responsáveis pela execução do programa, através da prestação de serviços à população usuária e do trabalho sócio-educativo. A SMDPS optou pelas parcerias por entender que havia instituições na rede habilitadas a desenvolver tal programa, enquanto havia uma sobrecarga de Programas desenvolvidos pela Secretaria.

As instituições apresentaram projetos com base nas diretrizes aprovadas pelo CMAS e publicadas pela SMDPS, sendo umas das condições para aprovação do projeto, a contrapartida pela instituição de um profissional de Serviço Social exclusivo para executar o programa.

Considerações finais

O Programa encontra-se hoje em sua primeira etapa de execução, atendendo 250 (duzentas e cinqüenta) famílias. A partir de outubro de 2004, será ampliado para 500 (quinhentas) famílias.

A equipe de monitoramento da Política da Assistência no município, ficará responsável não só pela capacitação, acompanhamento, supervisão e orientação das instituições que desenvolverão o programa, como também, pela articulação entre as instituições que atendem aos usuários dos segmentos acima mencionados, e aquelas que desenvolverão o programa SAIF com os familiares destes.

O CMAS acompanhará também o desenvolvimento do Programa através de uma comissão temática, criada com base nas prerrogativas do regimento interno do Conselho, que tem como objetivo fiscalizar e avaliar continuamente o referido programa, sendo composta por conselheiros, técnico da equipe de monitoramento e representante do gestor da Assistência Social.

Para efetivação dessa fiscalização e avaliação contínua, será viabilizada capacitação dos técnicos e dirigentes institucionais, avaliação contínua dos projetos sociais com base nas necessidades apresentadas pela população usuária, orientação de sistematização da documentação, dos encaminhamentos, etc.

O SAIF pode se constituir no início de uma relação diferenciada do CMAS - Campos com as demandas que a sociedade apresentou. Por outro lado, o CMAS-Campos, cumpre sua atribuição de definição da Política de Assistência, na medida que convoca instituições da Sociedade Civil, a desenvolver ações aprovadas na Conferência, financiadas pelo poder público municipal.

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