Trab - direito do trabalho por silvia saraiva

Trab - direito do trabalho por silvia saraiva

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Resumo: Direito Trabalhista – por Silvia Saraiva

Resumo de Direito Trabalhista

Assunto:

DIREITO TRABALHISTA

Autor:

SILVIA SARAIVA

DIREITO TRABALHISTA

CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Artigo 852, a) CLT:

Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo.

No procedimento sumário, não há que se falar em liquidação, pode ou não haver, ou ainda, pode haver liquidação parcial.

 

Artigo 852, b) CLT:

No caso do reclamado encontrar-se em local incerto ou não sabido, “converte-se” o rito sumaríssimo para o rito sumário, atingindo-se o objetivo da citação por edital, pois o primeiro suprimiu essa forma citatória, o que é uma ilegalidade, de acordo com determinados doutrinadores. Lembra-se que o próprio CPC permite a prática citatória, em seu artigo 221, III c/c 231 do CPC e artigo 769 da CLT.

 

Artigo 853, c) CLT:

A audiência, na justiça do trabalho, é UMA; portanto, não foi alterado nada tal artigo.

 

Artigo 852, d) CLT:

Deve ser feito mediante as regras do artigo 131 do CPC. Não pode indeferir sem justificativa. Incompetência relativa = em função do lugar (pela parte, sob pena de prorrogação). Incompetência absoluta = em relação à pessoa.

 

Perícia

Dependendo da perícia (ex: para apuração de reflexos de horas extras, graus de insalubridade e outros) dois fatos podem ocorrer:

-Não entra no processo sumaríssimo

ou

-Não liquida apenas o pedido relativo.

 

Artigo 852, f) CLT

Resumir o essencial é um absurdo jurídico, de acordo com determinados juristas, no sentido de se perder a importância daquilo que já é essencial.

 

Testemunha

Diminuir o número de testemunhas não é o maior problema, de acordo com determinados doutrinadores. A questão se mostra no §3o , ou seja, “convite de testemunha”. Pede-se o adiamento da audiência quando o advogado sente que precisa do depoimento de uma testemunha que não compareceu.

A suspensão da audiência já é diferente, e ocorre quando ela não pode ter início, por algum motivo.

Lembra-se que a testemunha é do juízo e não da parte. Sendo assim, mesmo que uma parte dispensa, a outra parte pode não concordar e o juiz pode ouvir por decisão própria determinada testemunha.

 

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO EM BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS

 

 

  JOÃO LEONARDO, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado à Rua das Flores, 25, bairro Campo Bonito, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.240/050, de CPF número 000.000.000-00, CI de número MG-11.111.111-11 e CTPS de número 222.222.22-22 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador conforme instrumento de mandado em anexo, propor a presente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de AUTO MECÂNICA J J LTDA, com endereço na Avenida dos Cravos, número 50, bairro Jardim Florido na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, CEP: 30.240/040, conforme os fatos a seguir expostos.

 

 

DOS FATOS

Conforme se infere da inclusa documentação, em especial as cópias da CTPS do autor, foi o mesmo admitido na empresa reclamada no dia 10/08/95 para a função de mecânico, cumprindo jornada de trabalho de Segunda à Sexta-Feira, de 08:00 às 18:00 horas, com duas horas para refeição e descanso.

 

Foi o autor dispensado no dia 04/01/01, tendo como último salário a quantia de R$ 1000,00 (hum mil reais), não tendo recebido suas verbas rescisórias até a presente data.

 

Rompida a relação jurídica, vale-se o reclamante da presente ação, buscando direitos que entende violados pela reclamada, a saber:

 

 

DOS DIREITOS

1 – DA JORNADA DE TRABALHO

 

DAS HORAS EXTRAS – PAGAMENTO DEVIDO – HABITUALIDADE DE CUMPRIMENTO

 

Foi o reclamante contratado para cumprir jornada de trabalho diária de 08:00 às 18 horas, com descanso de 12 às 14 horas.

 

A referida jornada limitava-se aos dias de segunda a sexta feira, segundo o que consta do contrato de trabalho que se anexa.

 

A despeito disso, por exigência patronal, laborava, efetivamente, de segunda à sexta-feira, dispondo de descanso intrajornada de apenas 01:00 hora, e aos sábados, trabalhando de 08:00 às 12 horas.

 

O referido horário foi cumprido desde sua admissão, não tendo a empresa efetuado o pagamento das horas extras suplementares, à razão de 50%, com as incidências decorrentes da habitualidade nas demais parcelas salariais e rescisórias, ou seja, nas férias, 13o salário, FGTS, aviso indenizado, indenização de 40% sobre FGTS, por interpretação analógica do EM 291 do TST (as horas extras incorporam, ainda que fosse suprimidas durante 01 ano).

 

2 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Quer aduzir o reclamante que trabalhava em condições tipificadas como insalubres, vez que, no cumprimento de suas tarefas cotidianas, manuseava graxas, solventes e óleos minerais e substâncias abrasivas destinadas à limpeza de peças, motores e etc.

 

Segundo o reclamante, o mesmo não utilizava qualquer tipo de EPI e de que também não havia fornecimento do mesmo ao autor.

 

A exposição física que era mencionada implica na aplicação do artigo 184 a 192 da CLT, fazendo jus o autor ao adicional de insalubridade a ser apurado pela via pericial aplicando-se, se for o caso, o disposto no EN 293 do TST.

 

3 – DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

 

IDENTIDADE DE FUNÇÕES – PARADIGMA COM SALÁRIO MAIS ELEVADO

 

Contratado para desempenhar as funções de mecânico de automóveis, laborava o autor cotidianamente com a reparação dos veículos através de trocas de peças, limpezas de motores e toda sorte de atividades inerentes à profissão.

 

Ocorre que, no dia 02/01/97, foi admitido sr. João que passou a desempenhar funções idênticas àquelas executadas pelo autor, trabalhando no mesmo local e para o mesmo empregador.

 

Nada obstante o salário do paradigma era de R% 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para a ocasião de sua contratação.

 

Pelo que faz jus o postulante, há equiparação salarial na forma permissiva do artigo 461 da CLT.

4 – DAS FÉRIAS – 1O SALÁRIO – DAS VERBAS RESCISÓRIAS

 

Finalmente, aduz o reclamante que não recebeu as verbas rescisórias no prazo de que trata o artigo 477, §6o da CLT.

 

 

DOS PEDIDOS

 

Portanto, tendo-se em vista os fatos e direitos fundamentados nesta peça exordial, requer o reclamante:

 

  1. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO / FÉRIAS

Pagamento do décimo terceiro salário por todo o período trabalhado à razão de 5/12 de 1995, integrais de 1996 a 2000 e 1/12 de 2001.

 

O pagamento das férias de todo o período trabalhado à razão de:

-Férias Vencidas nos períodos de 1995 a 1996, 1996 a 1997, 1997 a 1998, 1998 a 1999, 1999 a 2000;

- Férias Proporcionais de 6/12.

 

B)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A ser apurado via perícia, com reflexos nas mesmas parcelas da letra “A” supra.

 

C)EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com os mesmos reflexos da letra “A” supra.

 

D)ADICIONAL DE 1/3 INCIDENTE SOBRE FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 7O , XVII DA CR/88.

 

E)INCIDÊNCIA DA DOBRA INDENIZATÓRIA SOBRE AS FÉRIAS VENCIDAS, TEOR DO ARTIGO 137 DA CLT DOS PERÍODOS DE 1995 A 1996, 1996 A 1997, 1997 A 1998, 1998 A 1999.

 

F)INDENIZAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO

Teor do artigo 487, §1o CLT c/c 7o XXI CR/88.

 

I)SALDO DE SALÁRIO DE 04 DIAS.

Teor do artigo 477, §8o CLT – Indenização decorrente da mora no pagamento de verbas rescisórias, de que trata o artigo, à razão de 01 mês de salários.

 

J)LIBERAÇÃO DO FGTS / CÓDIGO 01 (DISPENSA IMOTIVADA) OU PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE

 

K)INDENIZAÇÃO COMPENSATORIA DE 40% SOBRE O FGTS, PREVISTA NO ARTIGO 10, I DOA ADCT

 

L)LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO (CD/SD), E APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT ONDE COUBER.

 

M)REITIFICAÇÃO DA CTPS DO AUTOR

 

Requer o reclamante para que as parcelas sejam apuradas em sede de liquidação de sentença.

Do exposto, vem requerer, ainda, o reclamante, seja admitida a presente inicial com determinação de citação do reclamado para ciência dos termos da ação, e para que formule, querendo, a tempo e modo próprios, a sua contestação sobe pena de confissão decorrente de sofrer os efeitos da revelia.

 

Por fim, requer o autor o processamento dos pedidos com a condenação da parte reclamada e, para a prova, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

 

Dá-se á causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) para efeitos fiscais.

  

Belo Horizonte, 20 de março de 2001.

  

 

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DR JOSÉ DAS COUVES

Advogado do Reclamante

OAB/MG 000.000-00

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