Trab - apostila de direito processo do trabalho

Trab - apostila de direito processo do trabalho

(Parte 1 de 9)

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Prof.: José Geraldo

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

PROGRAMAÇÃO

1 - PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

a) Conceito;

b) Autonomia;

c) Princípios gerais;

d) Singularidades.

2 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO.

a) A Justiça do Trabalho: sua jurisdição e competência;

b) Junta de Conciliação e Julgamento: composição, funcionamento, jurisdição e competência. Juízos de Direito;

c) Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Funcionamento, jurisdição e competência;

d) O Ministério Público do Trabalho;

e) Corregedoria. Reclamação Correicional.

3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS.

a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho;

b) Audiência;

c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita;

d) Homologações.

4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS.

a) Noções gerais;

b) Preclusão. Tipos. Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição.

5 - DAS PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO.

a) Interrogatório. Confissão e conseqüências;

b) Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade;

c) Prova técnica. Sistemática da realização de perícias;

d) Testemunhas. Compromisso: impedimentos e conseqüências;

e) Sentença (individual).

f) Súmula (enunciados pertinentes).

6 - RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO.

a) Disposições gerais: efeitos suspensivo e devolutivo;

b) Recursos no processo de cognição;

7 - PROCESSOS DE EXECUÇÃO.

a) Liqüidação;

b) Sentença de liqüidação.

c) Modalidades da execução;

d) Recursos no processo de execução.

e) Embargos do executado. Impugnação do exeqüente.

f) Embargos de terceiro;

g) Penhora, avaliação, arrematação, adjudicação e remição;

h) Fraude à execução;

i) Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. Precatórios.

8 - AÇÕES CIVIS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO TRABALHISTA.

1) Arresto;

2) Atentado;

3) Cautelar;

4) Civil Pública;

5) Cominatória;

6) Consignação em Pagamento;

7) Danos Morais;

8) Declaratória (principal e incidente);

9) Depósito;

10) Embargos de Terceiro;

11) Executiva;

12) Exibição;

13) Habeas Corpus;

14) Habilitação incidente;

15) Incidente de Falsidade;

16) Mandado de Segurança;

17) Monitória;

18) Oposição;

19) Possessória;

20) Prestação de Contas;

21) Produção antecipada de prova;

22) Protesto, notificação e interpelação;

23) Reconvenção;

24) Rescisória;

25) Restauração de autos;

26) Seqüestro;

27) Tutela Antecipada;

9 - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO.

a) Sindicatos: definição, espécies, administração, centrais sindicais;

b) Conflitos coletivos de trabalho — convenções acordos e dissídios coletivos: modalidades e conteúdo; contribuições sindicais; direito de greve; fiscalização do trabalho;

c) Instauração de Instância;

d) Conciliação e Julgamento;

e) Extensão das decisões e revisão;

f) Ação de cumprimento.

g) Ministério Público do Trabalho.

PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

a) conceito;

b) autonomia;

c) princípios gerais;

d) singularidades.

INTRODUÇÃO

1 - Chama-se bem da vida tudo o que, independentemente de sua natureza, proporciona satisfação ao homem (NELTON MORAES SANTOS); pode tratar-se de coisas corpóreas, incorpóreas, móveis, imóveis, semoventes, nome, honra, liberdade, direito à própria imagem, direito de invenção, direito autoral, interesses difusos, direito de informação, direito de resposta, direito de vizinhança, direito ao corpo, direito à opção sexual, direito de expressão, direito de exercer qualquer trabalho lícito etc. Se houvesse bens suficientes para todos - o que nem sempre ocorre - não haveria disputa. A ordem jurídica - que nem sempre é observada espontaneamente nas relações inter-subjetivas entre os homens - existe para proteger esses bens.

2 - Quando duas ou mais pessoas têm interesse opostos (são opostos porque a satisfação do interesse de uma exclui a satisfação do interesse da outra) sobre o mesmo bem (ou seja, exigem a subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio) e uma não se sujeita à pretensão da outra diz-se que há aí uma lide, isto é, há um exercício de um direito (direito à pretensão da titularidade daquele bem), qualificado por uma pretensão resistida; sem resistência a uma pretensão não há lide.

3 - Se as partes em litígio (sujeitos da lide) não se auto compõem (não chegam espontaneamente a um acordo), recorrem ao Estado, através da ação, para que se lhes faça a hetero composição (isto é, a aplicação coativa [cogente, obrigatória, compulsória] e jurisdicional [porque se trata da atividade do Estado de dizer o direito, distribuída em diversos órgãos sob o monopólio do Estado] da norma jurídica objetiva [de direito material], sobre o caso em concreto [sobre a discussão que se trouxe para o processo]).

4 - Seguindo orientação do jurisconsulto romano CELSO (Digesto, Livro XLIV, título VII, fragmento 51), de que a ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que nos é devido (Nihil aliud est actio quam ius quod sibi debeatur, iudicium perseqüendi), durante muito tempo sustentou-se que direito de ação e direito material eram a mesma coisa

5 - Em 1868, Oskar von Bülow, na obra Teoria das Exceções Dilatórias, aperfeiçoando os estudos de WINDSCHEID e WACH, sistematiza a teoria de que direito material é uma coisa e direito de ação, outra, bem diversa daquele, ou seja, consagra o entendimento de que não pode existir um único direito material que não disponha de uma ação correspondente para o proteger, mas pode haver direito de ação sem que o titular da ação seja, ao mesmo tempo, titular da pretensão de direito material. A ação deixara de ser um direito a uma decisão favorável para ser uma pretensão a uma decisão sobre o mérito. Aí nascia o Direito Processual, como ciência autônoma, distinta do direito material.

6 - A ação é conceituada, hoje, como um direito público, subjetivo e abstrato de agir.

7 - O conflito de interesses nasce no campo pré-processual, isto é, fora do processo, no campo dos fatos, na esfera da atuação das pessoas em sociedade. Lide é, rigorosamente, apenas a parte do litígio (objeto ou ponto litigioso) que o sujeito titular do direito de ação, que se julgue prejudicado ou ameaçado de o ser, leva ao processo, por meio da ação, e para o qual pede a tutela jurisdicional do Estado.

CONCEITO DE PROCESSO

8 - Dissemos que a lide se forma no momento em que uma pretensão de direito material a um bem juridicamente protegido se choca com igual pretensão, sobre o mesmo bem, em sentido oposto, e que a parte litigiosa dessa dissensão (ponto litigioso) é trazida frente ao Estado, por meio da ação, reclamando-se a tutela jurisdicional no processo.

9 - Processo deriva do latino procedere, palavra composta de pro - para diante - e cadere - cair, caminhar, um pé levando o outro para a frente. Por isso se diz, comumente, que processo (no sentido jurídico) é um andar para a frente.

Para MAURO CAPPELLETTI, processo é um fenômeno social de massa; para GUSTAV RADBRUCH, processo é um mal social (seria ideal que nunca nascesse, mas, uma vez nascido, convém que termine o quanto antes; exige um tratamento social: acessível a todos, de curta duração, por um baixo custo, com maior carga de certeza na entrega da prestação jurisdicional e justiça na decisão).

10 - O processo constitui-se de atos sucessivos (um após o outro, e não aos saltos, com supressão de fases), encadeados (o posterior é conseqüência necessária do anterior, e, por sua, vez, pressuposto lógico do seguinte) e lógicos (coerentes entre si, uns complementando ou excluindo os outros), que resultam da atividade (da atuação, voluntária ou compulsória, segundo o determine ou faculte a lei, e segundo o interesse das partes na sua prática) dos sujeitos titulares de interesses em conflito (partes, testemunhas, advogados, juízes, auxiliares do juízo, perito, intérprete etc.), do órgão jurisdicional e dos auxiliares deste (o juiz não é um convidado de pedra; é sujeito do processo, ou parte supra-processual; o Estado, personificado no juiz, tem interesse em entregar a prestação jurisdicional de forma rápida, barata, justa, eficiente e definitiva), e que se movem (a lei pune a inércia das partes, dos auxiliares do juízo e do próprio juiz) segundo uma ordem estabelecida (a lei fixa, previamente, prazos, tempo, modo e forma de se praticarem os atos do processo; há prazos peremptórios (não podem ser prorrogados. Ex.: prazo de recurso, prazo de agravo, prazo de embargos declaratórios, de embargos à execução etc.) e prazos dilatórios (podem ser ampliados segundo as circunstâncias dos autos (prazo para impugnação a cálculos, prazo para juntada de róis, prazo para réplica, prazo para formulação de quesitos etc.) para o fim a que se destinam (obtenção de um ato jurisdicional justo, eqüitativo, célere e definitivo), isto é, um ato jurisdicional, compondo a lide (sentença, provimento jurisdicional que ponha fim ao litígio).

11 - O processo compõe-se de uma relação processual e de um procedimento. Relação processual é um nexo entre os sujeitos, aí incluído necessariamente o Estado. Procedimento é a forma de cada ato, o encadeamento de um ato com os outros. Mais de um procedimento pode ocorrer na formação de um processo.

12 - O fundamento do processo é a tutela ou a atuação do direito objetivo. O processo é instrumento da jurisdição. O direito processual do trabalho originou-se do direito processual civil. Todo homem tem direito ao processo (corolário do due process of law).

CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL

13 - Direito Processual do Trabalho é um sistema de princípios e leis que regulamentam o exercício da jurisdição quanto às lides de natureza trabalhista, como tais entendidas todas as lides que não são de natureza penal, civil ou que não entram na órbita das jurisdições especiais (eleitoral, acidentária, militar etc.).

14 - Ou, simplesmente:

Direito Processual do Trabalho é a regulamentação do exercício da função jurisdicional trabalhista.

"É o complexo sistemático de normas que disciplinam a atividade das partes, do Juiz e de seus auxiliares, no processo individual, coletivo e intersindical não coletivo do trabalho". (Nicola Jaeger).

15 - O Direito Processual do Trabalho é uma disciplina técnico-jurídica com tonalidades científicas; é uma ciência autônoma que tutela, concretamente, os interesses das pessoas, protegidas em abstrato pelo direito material. O direito material do trabalho é o corpo de princípios e normas que disciplinam fatos e relações emergentes da vida; a função das normas de direito material é disciplinar as relações que derivam desses acontecimentos.

O direito material e o direito processual do trabalho se complementam para a conservação da ordem jurídica trabalhista e para a realização do direito objetivo e subjetivo, através do processo.

Para CALMON DE PASSOS, o direito material é uma qualificação de formas de comportamento; o direito processual, a predeterminação deuma forma de comportamento.

AUTONOMIA

16 - É possível afirmar, sem erro:

a) que, embora haja doutrinadores que entendam que o Direito Processual do Trabalho não é autônomo, pois todos os seus princípios são os mesmos do Direito Processual Civil, trata-se, efetivamente, de ciência autônoma. Suas normas regulam a composição do litígio pela aplicação do direito material e é este que constitui o instrumento do órgão jurisdicional para resolver a lide. É ciência autônoma pois não há direito especial sem juiz próprio, sem matéria jurídica especial e sem direito autônomo. Tem relações jurídicas, princípios e métodos próprios.

b) sempre foi e sempre será de direito público.

c) converte em realidade a justiça social (possível) do nosso tempo, assegurada (ou pretendida) pelo direito material do trabalho, disciplina tutelar do trabalhador.

17 - Sua autonomia pode ser encarada sob os aspectos:

a) legislativo (as leis materiais o declaram autônomo ou o disciplinam preservando essa autonomia);

b) didático - seu ensino é individualizado das outras disciplinas jurídicas;

c) científico - seu campo é vasto a ponto de exigir atenção particular, possui conceitos próprios e tem seu próprio método.

18 - Segundo ALFREDO ROCCO, para que se possa considerar autônomo um departamento do Direito é preciso que ele tenha:

a) campo vasto a ponto de exigir do estudioso atenção particular;

b) conceitos gerais próprios.

c) método próprio.

E mais :

d) institutos próprios.

e) objeto definido.

19 - O Direito Processual do Trabalho possui todas essas características.

PRINCÍPIOS

20 - Princípios são regras fundamentais e gerais de qualquer arte ou ciência. Segundo MIGUEL REALE, — "princípios são verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter opcional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis".

FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS

21 - Princípios informativosdividem-se em:

a) lógicos - consistem na seleção dos meios mais eficazes e rápidos de procurar e descobrir a verdade.

b) jurídicos - igualdade no processo, justiça na decisão e imparcialidade do juiz.

c) políticos - máxima de garantia social com o mínimo sacrifício individual da liberdade.

d) econômicos - processo acessível a todos, com vista ao seu custo e à sua duração.

22 - Os princípios servem para:

a) Preceituação - têm caráter de preceitos jurídicos, pois sua aplicação é de competência da autoridade judicial.

b) Interpretação - orientam a interpretação de lei e resolvem situações de dúvida, ou não previstas, colaborando no entendimento de normas jurídicas com forma e conteúdo polêmicos.

c) Normatização - têm caráter normativo, quando inseridos expressamente em norma positiva, tornando-se, aí, de aplicação obrigatória, pois se aplicam a situações de fato e de direito.

d) Informação - têm função informadora na elaboração da norma.

e) Construção - têm função construtora, indicando e formulando uma filosofia dominante no ordenamento jurídico.

f) Unificação - conferem unidade e solidez à disciplina.

g) Generalização - têm aplicação em todos os campos do direito (individual e coletivo); não têm forma técnica de exteriorização; sua aplicação se faz por uma norma legal, indiretamente.

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