Leis ambientais ibama

Leis ambientais ibama

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0 A Lei de Crimes Ambientais, como ficou conhecida a Lei n9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pode finalmente ser aplicada em sua totalidade, após a 0 entrada em vigor do Decreto n3.179, de 21 de setembro de 1999, que a regulamenta. Ambos os textos são aqui publicados para o conhecimento e controle de toda a sociedade. O acesso à informação é um dos principais instrumentos que consolidam a democracia e que permitem a construção de uma sociedade ativa, participativa, justa e fraterna.

Com a recente regulamentação, passamos a dispor de uma ferramenta fundamental para a coibição de práticas nocivas ao meio ambiente. O Decreto viabiliza a sistematização das penalidades pecuniárias, com valores definidos para cada uma das infrações. As multas a serem aplicadas variam de 50 reais a 50 milhões de reais e estão graduadas de acordo com a gravidade do dano ambiental, com os antecedentes do infrator e com sua situação econômica. A regulamentação da Lei de Crimes encerra, de uma vez por todas, os tristes tempos em que o órgão ambiental sentia-se de mãos atadas devido à ineficácia dos efeitos das multas sobre os infratores, que facilmente as incorporavam como ínfimas parcelas de seus custos, em nada alterando as margens de lucro por eles pretendidas em suas atividades danosas.

Com fundamentos normativos cada vez mais consistentes e com a adoção, pela sociedade, dos princípios da sustentabilidade ambiental em suas práticas cotidianas, estamos construindo, acredito, as bases necessárias para que o Brasil possa desenvolver sua economia, conservar seus ecossistemas e elevar a qualidade de vida de sua população. Esses são os ideais por que tenho lutado incessantemente em toda a minha vida pública e que constituem os objetivos primeiros da política ambiental que conduzo à frente do Ministério do Meio Ambiente.

José Sarney Filho Ministro do Meio Ambiente

0 LEIN9.605 DE 12DE FEVEREIRO DE 1998infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas I - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio da legislação de interesse ambiental;ambiente, e dá outras providências.

I - a situação econômica do infrator, no caso de multa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Art. 7 As penas restritivas de direitos são autônomas e Lei: substituem as privativas de liberdade quando:

CAPÍTULO 1 !tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; DISPOSIÇÕES GERAIS

I - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e

Art. 1 (VETADO)a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a

Art. 2 Quem, de qualquer forma, concorre para a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação prática dos crimes previstas nesta Lei, incide nas e prevenção do crime. penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o se refere este artigo terão a mesma duração da pena gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, privativa de liberdade substituída. que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-Art. 8 As penas restritivas de direito são: la.

1 - prestação de serviços à comunidade; Art. 3 As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto I - interdição temporária de direitos; nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida

I - suspensão parcial ou total de atividades;por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou beneficio IV prestação pecuniária;da sua entidade.

V recolhimento domiciliar.Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-

Art 9 A prestação de serviços à comunidade consiste autoras ou partícipes do mesmo fato. na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, Art. 4 Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica e, no caso de dano da coisa particular, pública ou sempre que sua personalidade for obstáculo a tombada, na restauração desta, se possível.ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Art 10 As penas de interdição temporária de direito são

Art. 5 (VETADO)a proibição de o condenado contratar com o Poder

Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer CAPÍTULO I outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.DA APLICAÇÃO DA PENA

Art 1 A suspensão de atividades será aplicada Art. 6 Para imposição e gradação da penalidade, a quando estas não estiverem obedecendo às autoridade competente observará: prescrições legais.

1 - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da

Art 12 A prestação pecuniária consiste no pagamento m)com o emprego de métodos cruéis para abate ou em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada captura de animais; com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não n) mediante fraude ou abuso de confiança; inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou e sessenta salários mínimos. O valor pago será autorização ambiental; deduzido do montante de eventual reparação civil a p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou que for condenado o infrator.parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

Art 13 O recolhimento domiciliar baseia-se na q)atingindo espécies ameaçadas, listadas em autodisciplina e senso de responsabilidade do relatórios oficiais das autoridades competentes; condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, r) facilitada por funcionário público no exercício de freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, suas funções. permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua Art 16 Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão moradia habitual, conforme estabelecido na condicional da pena pode ser aplicada nos casos de sentença condenatória.condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. Art 14 São circunstâncias que atenuam a pena:

Art 17 A verificação da reparação a que se refere o § 1- baixo grau de instrução ou escolaridade do 20 do art. 78 do Código Penal será feita mediante agente; laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão I- arrependimento do infrator, manifestado pela relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; Art 18 A multa será calculada segundo os critérios do

Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que Iii - comunicação prévia pelo agente do perigo aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até iminente de degradação ambiental; três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.IV- colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Art 19 A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo Ait 15 São circunstâncias que agravam a pena, causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo quando não constituem ou qualificam o crime: de multa.

1 - reincidência nos crimes de natureza ambiental; Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo I- ter o agente cometido a infração a)para obter vantagem pecuniária;penal, instaurando-se o contraditório. b)coagindo oufrem para a execução material da infração;Art 20 A sentença penal condenatória, sempre que c)afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a possível, fixará o valor mínimo para reparação dos saúde pública ou o meio ambiente;danos causados pela inflação, considerando os d)concorrendo para danos à propriedade alheia;prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio e)atingindo áreas de unidades de conservação ou ambiente. áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença f)atingindo áreas urbanas ou quaisquer condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo assentamentos humanos;valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da g)em período de defeso à fauna;liquidação para apuração do dano efetivamente h)em domingos ou feriados;sofrido. i)à noite; j)em épocas de seca ou inundações; 1)no interior do espaço territorial especialmente protegido; decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será Art 21 As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou considerado instrumento do crime e como tal perdido alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

com o disposto no art 3, são:CAPÍTULO I I multa;

DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO I restritivas de direito

INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO I - prestação de serviços à comunidade.

Art 2 As penas restritivas de direitos da pessoas Art 25 Verificada a infração, serão apreendidas seus jurídica são:produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. 1 - suspensão parcial ou total de atividades;

§ 10 Os animais serão libertados em seu habitat ou

I - interdição temporária de estabelecimento, obra ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou atividade; entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos

I - proibição de contratar com o Poder Público, bem habilitados. como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§ 20 Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, § 10 A suspensão de atividades será aplicada quando serão estes avaliados e doados a instituições estas não estiverem obedecendo às disposições científicas, hospitalares, penais e outras com fins legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio beneficentes. ambiente.

§ 30 Os produtos e subprodutos da fauna não § 20 A interdição será aplicada quando o perecíveis serão destruídos ou doados a instituições estabelecimento, obra ou atividade estiver científicas, culturais ou educacionais. funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de § 40 Os instrumentos utilizados na prática da infração disposição legal ou regulamentar. serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.§ 30 A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não CAPÍTULO IVpoderá exceder o prazo de dez anos.

Art 23 A prestação de serviços à comunidade pela DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL pessoa jurídica consistirá em:

Art 26 Nas infrações penais previstas nesta Lei, a 1 - custeio de programas e de projetos ambientais; ação penal é pública incondicionada.

I - execução de obras de recuperação de áreas Parágrafo único. (VETADO)degradadas;

Art 27 Nos crimes ambientais de menor potencial I - manutenção de espaços públicos; ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei públicas.no 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia

Art 24 A pessoa jurídica constituída ou utilizada, composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou da mesma lei, salvo em caso de comprovada ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá impossibilidade.

0Art 28 As disposições do art. 89 da Lei n 9.099, de § 1o Incorre nas mesmas penas:26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, as seguintes modificações:

autorização ou em desacordo com a obtida;

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que I - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou trata o § 50 do artigo referido no caput, dependerá de criadouro natural;laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no

I - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, inciso 1 do § primeiro do mesmo artigo; guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna I - na hipótese de o laudo de constatação comprovar silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como não ter sido completa a reparação, o prazo de produtos e objetos dela oriundos, provenientes de suspensão do processo será prorrogado, até o criadouros não autorizadas ou sem a devida período máximo previsto no artigo referido no caput, permissão, licença ou autorização da autoridade acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo competente.da prescrição;

§ 2o No caso de guarda doméstica de espécie I - no período de prorrogação, não se aplicarão as silvestre não considerada ameaçada de extinção, condições dos incisos I, II e IV do § primeiro do artigo pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de mencionado no caput; aplicar a pena.

IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à § 3o São espécimes da fauna silvestre todos aqueles lavratura de novo laudo de constatação de reparação pertencentes às espécies nativas, migratória e do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham ser novamente prorrogado o período de suspensão, todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro até o máximo previsto no inciso I deste artigo, dos limites do território brasileiro, ou águas observado o disposto no inciso I; jurisdicionais brasileiras.

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de § 4o A pena é aumentada de metade, se o crime é laudo de constatação que comprove ter o acusado praticado: tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.1 - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

CAPÍTULO V I - em período proibido à caça;

DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTEIII - durante a noite;

IV - com abuso de licença; SEÇÃO 1

V - em unidade de conservação;

Dos Crimes contra a Fauna VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Art 29 Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar § 5o A pena é aumentada até o triplo, se oespécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota crime decorre do exercício de caça profissional;migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em

§ 6o As disposições deste artigo não se aplicam aos desacordo com a obtida: atos de pesca.

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Art 30 Exportar para o exterior peles e couros de Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.inferiores aos permitidos;

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