Deontologia I

Deontologia I

Deontologia

Legislação geral:

Organização – Brasil:

Poderes: executivo, legislativo e judiciário

Executivo: execução das leis e a administração do estado

Legislativo: congresso nacional; elaboração das leis

Judiciário: responsável pelo cumprimento das leis

Lei: norma (jurídica) imposta pelo estado e tornada obrigatória na sua observância (constitucionais – obedecem à constituição; e inconstitucionais)

Hierarquia das leis: federais, estaduais e municipais

Formação das leis:

- sanção (aquiescência, aceitação)

- promulgação (incorporação)

- publicação (obrigatoriedade de cumprimento – validação da lei)

Conceitos jurídicos:

- decreto-lei: semelhante à lei

- decreto: regulamenta a lei

- regulamento

- portaria: mandar ordens, expedir normas

- resolução (profissional e sanitária)

 instrumentos que ajudam a entender as leis

Atos jurídicos:

- resultado da vontade humana que tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos

Atos lícitos e ilícitos:

- aquele que, por ação ou omissão voluntárias, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo a outra pessoa, fica obrigado a reparar o dano

- dano civil  perda material

- Responsabilidade Civil – Código Civil – Lei 10406/2002  reparação é feita através de compensação financeira

- os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência, imperícia, em atos profissionais, resulta morte, inabilidade de servir o ferimento

- dano penal  perda da liberdade

 Processo ético no Conselho de Farmácia

- ressalvados os outros casos previstos em lei especial, o farmacêutico e as empresas farmacêuticas respondem solidariamente pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, ainda que os prejuízos resultem de erros e enganos de prepostos

- o farmacêutico responde solidariamente pelos erros e enganos de seu preposto

- preposto: aquele que dirige um serviço ou uma empresa por delegação da pessoa competente

Imprudência: ação em que o agente manifesta desprezo pelos cuidados normais

Imperícia: inabilidade, falha técnica, despreparo

Negligência: omissão de um determinado procedimento que deveria ser adotado, desleixo, descuido

Responsabilidade penal – Código penal – Privação da liberdade:

Art. 15:

Doloso:

- quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo

- ocorre o fator “vontade do autor”

Culposo:

- quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia

- não ocorre o fator “vontade do autor”

- nos crimes dolosos, a penalidade obedece a critérios variáveis segundo a espécie

Crimes contra a vida:

Homicídio: infanticídio – art 123 do Código Penal – homicídio qualificado

Aborto:

- art. 124 do CP: provocar aborto em si mesma ou consentir que outro lhe provoque  pena: detenção de 1 a 3 anos

- art. 125 do CP: provocar o aborto, sem o consentimento da gestante  pena: reclusão de 3 a 10 anos

- art. 127 do CP: as penas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço se em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão natural de natureza grave e serão duplicadas se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevenha a morte

Genocídio: é a morte dada a membros de grupos nacionais, étnicos, religiosos ou raciais com o objetivo de destruição total ou parcial do grupo

Omissão de socorro:

- art. 135 do CP  pena: 1 a 6 meses de detenção ou multa

Eutanásia: art. 19 do CP

Crimes contra a Saúde Pública:

Art. 273 do CP: alterar substância alimentícia ou medicinal, modificando-lhe a qualidade ou reduzindo-lhe o valor nutritivo ou terapêutico

Art. 280 do CP: fornecer substância medicinal em desacordo com a receita médica

Art. 282 do CP: exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhes os limites pena: detenção de 2 meses a 2 anos e multa

Art. 283 do CP: charlatanismo – incalcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível  pena: 3 meses a 1 ano e multa

Art. 284 do CP: exercer o curandeirismo

a) prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente qualquer substância

b) usando gestos, palavras ou qualquer outro meio

c) fazendo diagnóstico

 pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa

“O farmacêutico, no exercício da profissão estará sujeito ao código civil, ao código penal, ao código de ética da profissão, daí resultando a responsabilidade civil, penal e profissional pelos atos a praticar”.

Legislação Profissional:

“Profissão é a ocupação cujo livre exercício desfruta de garantias do Direito, desde que possua ou preencha as condições que a Lei estabelece”

Histórico:

Até 1960: o exercício profissional era regulamentado por normas sanitárias do Ministério da Saúde

Após 1960: o exercício profissional regulamenta-se por normas sanitárias quando objetiva o medicamento e o local onde será produzido, armazenado e dispensado e por normas profissionais do CFF, através dos regionais, quando referem-se ao exercício da profissão

Exercício da profissão farmacêutica:

- poderá exercer a profissão farmacêutica no Brasil, os farmacêuticos, os farmacêuticos bioquímicos, das diversas especializações, graduados em curso de nível superior 3° grau, fornecido por faculdade ou universidade reconhecidos pelo órgão do Governo Federal; inscritos no Conselho Regional de Farmácia da Jurisdição onde irá desenvolver suas atividades

- as atividades do farmacêutico estão descritas no Decreto 85878 de 07/04/1981 que regulamenta a Lei 3820/60

- os Conselhos de Farmácia legislam sobre matéria do exercício profissional através dos instrumentos jurídicos denominados Resoluções

Lei 3820 de 11/11/1960:

- cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências

- conselhos = autarquias federais (órgãos públicos; obrigação da participação e pagamento de anuidade)

- os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira destinados a zelar pela fiel observâcia dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem as atividades profissionais farmacêuticas no país – são autarquias federais que se completam com atividade fiscalizadora dos próprios profissionais a eles vinculados, investidas de autoridade pelo estado, com finalidade precípua defesa da saúde pública (promove assistência farmacêutica)

Conselho Federal de Farmácia (CFF):

- com sede no Distrito Federal: SCRN 712/12 bloco G, número 30, Brasília – DF-CEP: 70760-770

- site: www.cff.org.br

- possui como órgãos executivos com personalidade jurídica e autonomia nas respectivas jurisdições os Conselhos Regionais de Farmácia (CRF)

- o CFF é composto por conselheiros efetivos e suplentes, eleitos pelo voto direto e secreto dos farmacêuticos de cada estado, com mandato de quatro anos

- é composto por um plenário, uma diretoria e comissões assessoras

O plenário do CFF é órgão deliberativo, destacando-se as atribuições:

1) Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica

2) Organizar o código de ética profissional

3) Expedir resoluções ampliando ou modificando o âmbito de atuação dos farmacêuticos

4) Julgar em última instância os recursos das deliberações dos regionais

5) Eleger a diretoria do CFF

6) Deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico

- o CRF-SP é composto por um plenário formado por conselheiros efetivos (mandato de 4 anos) e suplentes, por uma diretoria (mandato de 2 anos) que são eleitos pelo voto direto e secreto dos farmacêuticos inscritos no órgão e por comissões assessoras

Principais atribuições:

1) Fiscalizar o exercício das atividades dos farmacêuticos, impedindo e punindo as infrações à lei

2) Inscrever os profissionais, habilitando-os ao exercício profissional, expedindo carteiras e cédulas de identidade profissional

3) Examinar reclamações, denúncias e representações escritas acerca dos serviços dos farmacêuticos

4) Zelar pela integridade do âmbito profissional

5) Registrar as empresas e estabelecimentos que explorem serviços para os quais são necessárias atividades farmacêuticas

6) Sugerir ao CFF as medidas necessárias para regularidade dos serviços e a fiscalização do exercício profissional

- quadro de inscritos: farmacêuticos e não-farmacêuticos (oficiais/ auxiliares de farmácia) – art. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19

- pagamento de anuidade: profissionais - art. 22 e empresas – art. 24

- penalidades – art. 28, 29, 30

Legislação regulamentadora:

Decretos e resoluções do CFF:

Decreto 20.377 de 08/09/1931 (art. 2 e 3):

- são privativas as atividades de manipulação e comércio dos medicamentos magistrais e fabricação de medicamentos

- não são privativas as atividades de comércio de medicamentos, produtos químicos, biológicos e plantas medicinais

Decreto 20.931 de 11/01/1932 (art. 1, 2, 5, 11, 15, 16 c.g.h.):

- do exercício da medicina e farmácia, cabe ao médico escrever as receitas por extenso, legivelmente, em vernáculo

- é vedado ao médico receitar sob forma secreta, como a de código ou número, indicar em suas receitas determinado estabelecimento farmacêutico, as aviar ou dar consulta em local contíguo a estabelecimento farmacêutico

- não é permitido exercer simultaneamente as profissões de médico e farmacêutico

Decreto 85.878 de 07/04/1981:

Atividades privativas:

- dispensação e manipulação de fórmulas magistrais e fórmulas farmacopéicas nos estabelecimentos públicos e privados

- assessoramento e responsabilidade técnica em indústrias de produtos farmacêuticos (medicamentos auxiliares de diagnóstico e psicotrópicos entorpecentes) nos órgãos, laboratórios ou estabelecimentos industriais em que se executem análises de controle, análise fiscal de produtos e análises de controle de qualidade

- extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral

- depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza

- fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas farmacêuticas e de natureza farmacêuticas

- elaboração de laudos técnicos, de perícias técnico-legais relacionadas com produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos

- o magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de formação farmacêutica obedecida a legislação do ensino

- desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto que se situem no domínio de capacitação técnica-científica profissional

Atividades não-privativas:

A direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em:

- empresas que preparem ou fabriquem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgenos opoterápicos e derivados do sangue

- laboratório de análises clínicas e de saúde pública

- indústria veterinária

- indústria de insumos farmacêuticos

- indústria de saneantes, inseticidas, raticidas, anti-séptico e desinfetantes

- estabelecimentos industriais ou governamentais que fabriquem radioisótopos ou radiofármacos para uso em diagnóstico e terapêutica

- estabelecimentos industriais ou governamentais que fabriquem conjuntos de reativos ou reagentes destinados a diferentes análises auxiliares do diagnóstico médico

- indústria de cosméticos, alimentos e dietéticos

- órgãos laboratórios ou estabelecimentos em que se pratiquem exames de caráter químico-toxicológicos, químico-bromatológico, químico-farmacêutico, biológicos, microbiológicos, fitoquímicos e sanitários

- controle, pesquisa e perícia da poluição atmosférica e tratamento dos despejos industriais

- tratamento e controle de água de consumo humano e indústria farmacêutica, piscinas e balneários

Resolução 357:

Aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia:

Art. 1:

- o exercício da profissão farmacêutica, sem prejuízo de outorga legal já conferida, abrange com privatividade e exclusividade as farmácias, drogarias e ervanárias no que concerne as competências de farmacêuticos nesses estabelecimentos

Parágrafo único:

- caracteriza-se além da aplicação de conhecimentos técnicos, completa autonomia técnico- científica e conduta elevada que se enquadra dentro dos padrões éticos que norteiam a profissão

Direção técnica:

- compreende a coordenação de todos os serviços farmacêuticos do estabelecimento e é o fator determinante do gerenciamento da disponibilização do medicamento, devendo atender aos seguintes objetivos: atendimento ao paciente, economia, eficiência e cooperação com a equipe de saúde

Diretor técnico:

- é o farmacêutico responsável que trata a Lei 5991/73, cujo função é a assitência e a direção técnica do estabelecimento farmacêutico

Dispensação:

- ato do farmacêutico de orientação e fornecimento ao usuário de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não

Da direção, responsabilidade e assistência técnica:

- toda a farmácia ou drogaria contará obrigatoriamente com profissional farmacêutico responsável que efetiva e permanentemente assuma e exerça a sua direção técnica, sem prejuízo de mantença de farmacêutico substituto, para atendimento às exigências de lei

- será afixado em lugar visível ao público, dentro da farmácia ou drogaria, o Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional da respectiva jurisdição, indicando o nome, função e horário de assistência de cada farmacêutico e o horário de funcionamento do estabelecimento

Art. 29:

- é vedado a dispensação de medicamentos sujeitos à controle especial ao usuário, por meios eletrônicos

Art. 30:

- é vedada a dispensação de medicamentos ao público pelo sistema de auto-atendimento

Art.55:

- a automedicação responsável é responsabilidade do farmacêutico relativamente a cada patologia que possa ser objeto de sua intervenção no processo saúde-doença

Serviços farmacêuticos:

- serviços de atenção à saúde prestados pelo farmacêuticos

Responsabilidade técnica:

- é o ato de aplicação dos conhecimentos técnicos e profissionais, cuja responsabilidade objetiva, está sujeita a sanções de natureza cível, penal e administrativa

Assistência técnica:

- é o conjunto de atividades profissionais que requer obrigatoriamente a presença física do farmacêutico nos serviços inerentes ao âmbito da profissão farmacêutica, efetuando a assistência e atenção farmacêutica

Atenção farmacêutica:

- é um conceito de prática profissional no qual o paciente é o principal beneficiário das ações do farmacêutico

- a atenção é o compêndio das atitudes, dos comportamentos, dos compromissos, das inquietudes, dos valores éticos, das funções, dos conhecimentos, das responsabilidades e das habilidades do farmacêutico na prestação da farmacoterapia, com objetivo de alcançar resultados terapêuticos definidos na saúde e na qualidade de vida do paciente

Ato farmacêutico:

- ato privativo do farmacêutico por seus conhecimentos adquiridos durante sua formação acadêmica como perito do medicamento

Automedicação responsável:

- uso de medicamento não prescrito sob a orientação e acompanhamento do farmacêutico

Resolução 353/00:

- dispõe sobre o exercício de acupuntura pelo profissional farmacêutico

Resolução 354/00:

- dispõe sobre Assistência Farmacêutica em atendimento pré-hospitalar às urgências/emergências

Resolução 378/02:

- proíbe a responsabilidade técnica de profissional farmacêutico a estabelecimento em desacordo com a Lei Federal 5991/73

Resolução 381/02:

- dispõe sobre atribuições do profissional farmacêutico na área de Imunização Genética

Resolução 382/02:

- dispõe sobre a atribuição do profissional farmacêutico em Bancos de Órgãos

Resolução 383/02:

- dispõe sobre a atribuição de farmacêutico na área de controle de vetores e pragas urbanas

Resolução 386/02:

- dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da assistência domiciliar em equipes multidisciplinares

Resolução 271/95:

- dispões sobre atribuições do profissional farmacêutico em exame de DNA

Resolução 279:

- ratifica a competência legal do farmacêutico para atuar profissionalmente e exercer chefias técnicas e direção de estabelecimentos hemoterápicos

Resolução 387/02:

- regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica

Art. 1:

- no exercício da profissão farmacêutica, sem prejuízo de outorga legal já conferida, é de competência privativa do farmacêutico, todo o processo de fabricação de medicamento

Parágrafo único:

- caracteriza-se o profissional farmacêutico, quando no exercício da profissão, na indústria, a aplicação de conhecimentos técnicos, autonomia técnico-científica e conduta elevada que se enquadra dentro dos padrões éticos que norteiam a profissão

Art.2:

- o farmacêutico deve possuir profundos conhecimentos das Boas Práticas de Fabricação (BPF)

- é competência privativa do farmacêutico no exercício de atividades que envolvam o Processo de Fabricação

Pessoal principal:

- todo profissional na atividade de fabricação de medicamentos que ocupa postos principais na empresa e tem poder de decisão

- o pessoal principal inclui o farmacêutico responsável pelo desenvolvimento de produtos, o farmacêutico responsável pelo controle de qualidade, o farmacêutico responsável pelas vendas e distribuição e o farmacêutico responsável técnico

- os responsáveis pela produção e controle da qualidade devem ser independentes um do outro pela produção, o farmacêutico responsável pela garantia da qualidade, (...)

- os responsáveis pelos departamentos de produção, de controle e de garantia da qualidade dos medicamentos devem possuir qualificações de escolaridade previstas pela legislação vigente e experiência prática

- do exercício privativo do farmacêutico nas diversas etapas de produção de medicamentos em suas diferentes formas farmacêuticas

Art.6:

- ao farmacêutico que atua na produção, compete exigir o correto cumprimento das Boas Práticas de Fabricação para todas as etapas do processo de produção de medicamentos em qualquer de suas formas farmacêuticas

Art.7:

- o fabricante deve contar obrigatoriamente com a presença e assistência técnica de tantos farmacêuticos quantos forem necessários para cobrir todas as etapas de fabricação de medicamentos em qualquer de suas formas farmacêuticas

- deve ainda, fornecer ao profissionais, todas as condições que se fizerem necessárias ao correto desempenho das suas funções

- da atuação do farmacêutico no processo de embalagem dos medicamentos

- da atuação do farmacêutico no sistema da garantia da qualidade da fabricação dos medicamentos na indústria farmacêutica

- da responsabilidade do farmacêutico pela elaboração e controle da documentação técnica na indústria farmacêutica

- do exercício privativo do farmacêutico no controle de qualidade da fabricação dos medicamentos

- da atuação do farmacêutico no controle de qualidade físico-químico

- da atuação do farmacêutico no controle de qualidade microbiológico

- da atuação do farmacêutico na administração de materiais, drogas e insumos na indústria farmacêutica

- da atuação do farmacêutico no registro e assuntos regulatórios na indústria farmacêutica

- da orientação técnica pelo farmacêutico ao serviço de atendimento ao consumidor

- da atuação do farmacêutico no planejamento e controle da produção (PCP) na indústria farmacêutica

- da atuação do farmacêutico no marketing

- da indústria farmacêutica do exercício privativo do farmacêutico no desenvolvimento de produtos na indústria farmacêutica

- da atuação do farmacêutico na pesquisa clínica

Entidades:

Associação farmacêutica:^

- são entidades de âmbito regional, são pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que atuam para aglutinar os farmacêuticos

Objetivos:

- promover cursos, eventos, seminários

- intermediação entre associados e repartições públicas/ lazer

- outros de interessa da classe

Sindicato:

- órgão associativo de categoria profissional com o objetivo de oferecer defesa dos interesses profissionais tanto dos empregados como dos profissionais liberais

- SINFAR: Sindicato dos Farmacêuticos

Oferece:

Departamento jurídico:

- causas trabalhistas

- causas coletivas (dissídios)

- homologa rescisões contratuais

- ações judiciais

- esclarecimentos sobre legislações trabalhistas e previdenciária

- promove mesas de negociação no Tribunal Regional do Trabalho

Departamento assistencial:

- Farmaempreg: colocação e recolocação de profissionais no mercado de trabalho

Imprensa e divulgação:

- jornal

- além da função representativa, o Sinfar organiza cursos, congressos, seminários, visando a reciclagem profissional

FANAFAR: Federação Nacional dos Farmacêuticos

- é a entidade que reúne os sindicatos da categoria de todo país

- sua diretoria é eleita em congresso e suas decisões são tomadas nestas instâncias

- Congresso

- Reunião do Conselho de Representantes

- Reunião da Diretoria

- também funciona na sede do Sinfar em São Paulo

Código de ética:

Resolução 06/06/1962:

Resolução 417 de 29/09/2004:

- as normas do código de ética aplicam-se para todos os farmacêuticos e não-farmacêuticos inscritos no CRF

- o código de ética é elaborado pelo CFF e atualizado conforme a evolução do âmbito de atuação do farmacêutico

- a verificação do cumprimento das normas estabelecidas no CE é atribuição dos Conselhos de Farmácia, das Comissões de Ética destes, das autoridades da área de saúde, dos farmacêuticos e da sociedade em geral

- a verificação das infrações éticas compete ao Conselho Regional no qual o profissional está inscrito através de sua Comissão de Ética

- os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou que autorizem a praticar no exercício da profissão

- para o exercício da profissão, impõem-se o cumprimento das disposições legais que regulamentam as atividades dos farmacêuticos

Código de ética:

Dos princípios fundamentais (Art.1 ao Art. 10):

- a farmácia é uma profissão a serviço do ser humano e tem por fim a promoção, a proteção e a recuperação da saúde individual e coletiva

- o farmacêutico atuará sempre com maior respeito à vida humana e liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem, mantendo o princípio básico de que o homem é o sujeito através do qual se expressa a totalidade única da pessoa

- ao farmacêutico cabe zelar pelo perfeito desempenho ético da profissão

- a fim de que possa exercer a profissão farmacêutica com honra e dignidade, o farmacêutico deve dispor de boas condições de trabalho e merecer justa remuneração por seu desempenho

- os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão

- a profissão farmacêutica em qualquer circunstância ou de qualquer forma, não pode ser exercida com o objetivo de lucro, seja com finalidade política ou religiosa

Dos deveres do farmacêutico (Cap. II – Art. 11 e 12):

- comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com discrição e fundamento, fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas

- exercer a assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços

- respeitar o direito de decisão do usuário sobre sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o usuário que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento e/ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar

- comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades sanitárias a recusa ou a demissão de cargo, função ou emprego, motivada pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão, da sociedade e da saúde pública

- respeitar a vida humana, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem contra ela ou que coloquem em risco sua integridade física ou psíquica

- contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva, principalmente no campo da prevenção, sobretudo quando, nessa área, desempenhar cargo ou função pública

Das proibições do farmacêutico (Cap. III – Art. 13 e 14):

- deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento, com o qual mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função

- realizar, ou participar de atos fraudulentos relacionados à profissão farmacêutica em todas as suas áreas de abrangência

- fornecer meio, instrumento, substância ou conhecimento para induzir a prática (ou dela participar) de eutanásia, de tortura, de toxicomania ou de qualquer outra forma de procedimento degradante, desumano ou cruel em relação ao ser humano

- participar de qualquer tipo de experiência em ser humano, com fins bélicos, raciais ou eugênicos, pesquisa clínica em que se constate desrespeito a algum direito inalienável do ser humano

- exercer simultaneamente a Medicina

- praticar procedimento que não seja reconhecido pelo Conselho Federal de Farmácia

- praticar ato profissional que cause dano físico, moral ou psicológico ao usuário do serviço, que possa ser caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência

- obstar, ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias ou profissionais

- produzir, fornecer, dispensar ou permitir que seja dispensado meio, instrumento, substância e/ou conhecimento, medicamento ou fórmula magistral ou especialidade farmacêutica, fracionada ou não, que não contenha sua identificação clara e precisa sobre a(s) substância(s) ativa(s) contida(s), bem como suas respectivas quantidades, contrariando as normas legais e técnicas, excetuando-se a dispensação hospitalar interna, em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado, sem contudo, omitir o seu nome ou fórmula

- exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão

- exercer a profissão em estabelecimento que não esteja devidamente registrado nos órgãos de fiscalização sanitária e do exercício profissional

- aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional

- delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica

- omitir-se ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Farmácia ou com profissionais ou instituições farmacêuticas que pratiquem atos ilícitos

- fornecer ou permitir que forneçam medicamento ou fármaco para uso diverso da sua finalidade

- exercer a fiscalização profissional e sanitária, quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras, indústrias, com ou sem vínculo empregatício

Da publicidade e dos trabalhos científicos (Art.15), é vedado ao farmacêutico:

- divulgar assunto ou descoberta de conteúdo inverídico

- promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário

- anunciar produtos farmacêuticos ou processos por meios capazes de induzir ao uso indiscriminado de medicamentos

- promover pesquisa na comunidade, sem o seu consentimento livre e esclarecido, e sem que o objetivo seja a proteção ou a promoção da saúde

Dos direitos (Cap. V, Art.16):

- exercer a profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza

- interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia terapêutica farmacológica, com fundamento no uso racional de medicamentos

- recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada, onde inexistam condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação junto às autoridades sanitárias e profissionais, contra a instituição

- opor-se a exercer a profissão, ou suspender a sua atividade, individual ou coletivamente, em instituição pública ou privada, onde inexistam remuneração ou condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, ressalvadas as situações de urgência ou de emergência, devendo comunicá-las imediatamente ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades sanitárias e profissionais

- negar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo CRF

Das relações profissionais (Tit.II, Art.17):

- obter e conservar alto nível ético em seu meio profissional e manter relações cordiais com a sua equipe de trabalho, prestando-lhe apoio, assistência e solidariedade moral e profissional

- prestar colaboração aos colegas que dela necessitem, assegurando-lhes consideração, apoio e solidariedade que reflitam a harmonia e o prestígio da categoria

- prestigiar iniciativas dos interesses da categoria

- denunciar, a quem de direito, atos que contrariem os postulados éticos da profissão

Das relações com os Conselhos (Tit. III, Art.18 e 19):

- acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções do Conselho Federal e os Acórdãos e Deliberações dos Conselhos Regionais de Farmácia

- prestar, com fidelidade, informações que lhe forem solicitadas a respeito de seu exercício profissional

- comunicar ao CRF em que estiver inscrito, toda e qualquer conduta ilegal ou antiética que observar na prática profissional

- atender convocação, intimação, notificação ou requisição administrativa no prazo determinado, feita pelos Conselhos Regionais de Farmácia, a não ser por motivo de força maior, comprovadamente justificado

Art.19:

- o farmacêutico, no exercício profissional fica obrigado a informar, por escrito, ao respectivo CRF todos os seus vínculos, com dados completos da empresa (razão social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, endereço, horário de funcionamento e de Responsabilidade Técnica – RT), mantendo atualizado o seu endereço (residência) e os horários de responsabilidade técnica ou de substituição

Das infrações e sanções (Tit.4, Art.20):

As sanções disciplinares são:

1) de advertência ou censura

2) de multa de um salário mínimo a 3 salários-mínimos regionais

3) de suspensão de 3 meses a um ano

4) de eliminação

- Resolução 418/04 processo disciplinar

Resolução 418 de 29/09/2004:

Código de processo ético:

Importante:

- o farmacêutico portador de doença incapacitante para o exercício profissional, terá suas atividades suspensas enquanto perdurar sua incapacidade

- o profissional condenado por sentença criminal por crime praticado no exercício da profissão, ficará suspenso da atividade enquanto durar a pena

- o farmacêutico tem compromisso moral individual e coletivo com os indivíduos e a sociedade; a contravenção implicará em sanções éticas independentes das penalidades estabelecidas pelas leis do país

- o processo rege-se pelo Código de Ética estabelecido pela Resolução 290/96

- o processo é instaurado no CRF onde o faltoso estiver inscrito por iniciativa do presidente do órgão

- o processo será instrumentalizado sob a forma de auto judiciais, sendo o CFF a última instância de recurso na esfera profissional

- é competência da Comissão de Ética do CFR instruir o processo, intimar pessoas, tomar depoimentos, promover perícias, emitir relatório e fazer orientação prévia

- após a instauração do PE, o profissional será intimado e terá o direito de defesa conforme estabelece a lei

Resolução 431 de 17/02/2005:

Infrações éticas e disciplinares:

- as transgressões aos Acórdãos e às Resoluções do CRF, às Deliberações dos CRF e as infrações à legislação farmacêutica são passíveis de apelação constante desta Resolução, ressalvadas as previstas em normas especiais

As infrações éticas e disciplinares serão apenadas, de forma alternada ou cumulativa, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, com as penas de:

1) Advertência

2) Advertência com emprego da palavra “censura”

3) Multa

4) Suspensão

5) Eliminação

As infrações éticas e disciplinares classificam-se em:

1) Leves: aquelas em que o indiciado é beneficiado por circustância atenuante

2) Graves: aquelas em que for observada uma circunstância agravante

3) Gravíssimas: aquelas em que for observada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes

Para a imposição de pena e sua gradação, o Conselho Regional observará os seguintes aspectos:

1) As circunstâncias atenuantes e agravantes

2) A gravidade do fato, em razão de suas conseqüências para o exercício profissional e a saúde coletiva

3) Os antecedentes do indiciado em relação às normas profissionais de regulação da atividade farmacêutica

São circunstâncias atenuantes:

1) A ação do indiciado não ter sido o fundamento para a consecução do evento

2) A confissão espontânea da infração, se for relevante para a descoberta da verdade, com o propósito de reparar ou diminuir as suas conseqüências para o exercício profissional e a saúde coletiva

3) Ter o indiciado sofrido coação a que não podia resistir para a prática do ato

4) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve

5) Ter o indiciado atendido, no prazo determinado, as convocações, intimações, notificações ou requisições administrativas feitas pelo Conselho Regional de Farmácia da jurisdição

São circunstâncias agravantes:

1) A premeditação

2) A reincidência, considerada como tal, sempre que a infração for cometida antes de decorrido um ano após o cumprimento de pena disciplinar imposta por infração anterior

3) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais sejam cometidas no mesmo momento

4) O fato de a infração ou as infrações serem cometidas durante o cumprimento de pena disciplinar ou no período de suspensão de inscrição

5) Ter o indiciado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público, do produto elaborado, ou serviço prestado, em desobediência ao que dispõem as normas profissionais e sanitárias, quando for o caso

6) O conluio com outras pessoas

7) Ter a infração conseqüências calamitosas para a atividade profissional e a saúde coletiva

8) A verificação de dolo, em qualquer de suas formas

- a reincidência torna o indiciado passível de enquadramento na pena de suspensão e a caracterização da infração como gravíssima

- as infrações éticas e disciplinares encontram-se descritas no artigo 11 de I a XI

- quando aplicada a pena de suspensão e eliminação, deve esta ser publicada no órgão de divulgação oficial do CRF, depois do trânsito em julgado

- as sanções aplicadas serão objeto de registro na ficha individual do farmacêutico, devendo ainda ser comunicadas, no caso de suspensão, ao empregador e ao órgão sanitário competente

- as infrações éticas e disciplinares de ordem farmacêutica prescrevem em 5 anos

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