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Há três vertentes legislativas importantes para a instrumentalização do sistema de limpeza urbana, quais sejam:

•a primeira, de ordem política e econômica, estabelece as formas legais de institucionalização dos gestores do sistema e as formas de remuneração e cobrança dos serviços;

•a segunda, conformando um código de posturas, orienta, regula, dispõe procedimentos e comportamentos corretos por parte dos contribuintes e dos agentes da limpeza urbana, definindo ainda processos administrativos e penas de multa;

•a terceira vertente compõe o aparato legal que regula os cuidados com o meio ambiente de modo geral no país e, em especial, o licenciamento para implantação de atividades que apresentem risco para a saúde pública e para o meio ambiente.

Existe, no Brasil, uma coleção numerosa de leis, decretos, resoluções e normas que evidenciam enorme preocupação com o meio ambiente e, especificamente na questão da limpeza urbana, há ainda iniciativas do Legislativo municipal nas leis orgânicas e demais instrumentos legais locais.

4. Legislação e Licenciamento Ambiental

Sem mencionar lixo, a Constituição Federal dispõe:

•"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

•"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações" .

•"É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

• promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

•combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos".

(Constituição Federal, arts. 196, 225 e 23, incisos VI, IX e X, respectivamente)

O Sistema de Licenciamento Ambiental está previsto na Lei Federal nº 6.938, de 31/8/1981, e foi regulamentado pelo Decreto Federal nº 9.274, de 06/6/190. Por outro lado, a Resolução CONAMA nº 01/86 define responsabilidades e critérios para avaliação de impacto ambiental e define as atividades que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA –, entre as quais se inclui a implantação de aterros sanitários.

No sentido de facilitar o licenciamento de novos aterros e a recuperação de lixões em municípios de pequeno e médio portes, está sendo finalizada uma nova resolução CONAMA (com previsão para início do ano 2002), pois, nos moldes vigentes, muitas vezes a elaboração de EIA/RIMA e o atendimento aos ritos do licenciamento ambiental encontram-se além das possibilidades econômicas do Tesouro Municipal.

Há ainda outras resoluções CONAMA e normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – que tratam de resíduos sólidos, quais sejam:

Ementa: Veda a entrada no Brasil de materiais residuais destinados à disposição final e incineração.

Ementa: Desobriga a incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos, ressalvados os casos previstos em lei e acordos internacionais.

Resoluções CONAMA 008/91

4. Legislação e Licenciamento Ambiental

Ementa: Altera o art. 2º da Resolução CONAMA nº 001 de 23 de janeiro de 1986, que estabelece definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.

Ementa: Dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental, a regulamentação de seus aspectos na forma do estabelecido na Política Nacional de Meio Ambiente, estabelece critério para o exercício da competência para o licenciamento a que se refere o art. 10 da Lei nº 6.938/81 e dá outras providências.

Ementa: Cria áreas de segurança aeroportuárias – ASA – para aeródromos, proibindo a implantação, nestas áreas, de atividades de natureza perigosa que sirvam como foco de atração de aves.

Ementa: Define responsabilidades e critérios para avaliação de impacto ambiental e define atividades que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

Ementa: Estabelece critérios para exigências de licenciamento para obras de saneamento.

Ementa: Determina procedimentos para manuseio de cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas que serão tratadas como fontes potenciais de risco ao meio ambiente, até manifestação do órgão do meio ambiente competente.

Ementa: Disciplina o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias usadas, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final.

Ementa: Dispõe sobre o processo de Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais, sobre os resíduos gerados e/ou existentes que deverão ser objeto de controle específico.

Ementa: Trata da destinação final de pneumáticos inservíveis.

Ementa: Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.

Ementa: Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final de resíduos de serviços de saúde.

4. Legislação e Licenciamento Ambiental

Ementa: Classifica resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que estes resíduos possam ter manuseio e destinação adequados.

Ementa: Fixa condições mínimas exigíveis para projeto, implantação e operação de aterros de resíduos não perigosos, de forma a proteger adequadamente as coleções hídricas superficiais e subterrâneas próximas, bem como os operadores destas instalações e populações vizinhas.

Ementa: Aterros de resíduos perigosos – Critérios para projeto, construção e operação.

Ementa: Apresentação de projetos de aterros controlados de resíduos sólidos urbanos.

Ementa: Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos.

Ementa: Apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos.

O art. 9º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81, estabelece como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades "efetiva" ou "potencialmente poluidoras", e o art. 10 prevê que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais – considerados "efetivo" e "potencialmente poluidores", bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar "degradação ambiental" –, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

O Decreto nº 9.274/90, a partir do art. 17, explica o processo de licenciamento, determinando que as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e aquelas capazes de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, repetindo o texto da Lei Política Nacional de Meio Ambiente.

Já o art. 19 (Decreto nº 9.274/90) dispõe que o poder público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: prévia, de instalação e de operação.

A Constituição Federal de 1988 elevou o Município à categoria de ente político como se depreende dos arts. 1º e 18, que prevêem que a Federação Brasileira é constituída da União, estados e municípios.

NBR 10.004

NBR 13.896

NBR 1.057; NB 1.025

NBR 8.849; NB 844 NBR 8.418; NB 842

NBR 8419; NB 843

4. Legislação e Licenciamento Ambiental

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