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ESTA APOSTILA NÃO PODERÁ SER VENDIDA. TRATA-SE DE UM MATERIAL GRATUITO, CRIADO POR UMA CONCURSEIRA A PARTIR DAS AULAS DO PONTO DOS CONCURSOS, DO PROFESSOR LAURO ESCOBAR, DO ANO DE 2009, PRINCIPALMENTE.

Das pessoas (naturais e jurídicas

Dos bens (classificação segundo o Código Civil)

. Dos Atos Jurídicos.

Dos contratos (Disposições Gerais w..pontodosconcursos..com..br 1

AULA 01

DAS PESSOAS NATURAIS (arts. 1O ao 39 e 70 ao 78 do Código Civil)

Meus Amigos e Alunos. O primeiro capítulo do Código Civil se refere às Pessoas. Todo concurso que exige o Direito Civil coloca este item no Edital. Portanto é fundamental saber muito bem esta matéria. Na verdade trata-se da base de todo o Direito Civil. E o nosso AFRFB não fugiu à regra. Desta forma, aconselhamos o aluno a acompanhar a aula de preferência com o Código Civil à mão. No entanto, sempre que necessário, vou transcrever os artigos mais importantes. Toda Relação Jurídica é formada por três elementos: a) Elemento Subjetivo (que são os sujeitos de direito, as pessoas); b) Elemento Objetivo (que é a prestação, o objeto do direito – estranhamente não está no nosso edital); c) Elemento Imaterial (que é o vínculo que se estabelece entre os sujeitos e os bens).

As Pessoas são os Sujeitos de Direito. Trata-se do primeiro elemento de uma relação jurídica. São elas que irão fazer parte de um contrato (Direito das Obrigações); ou de uma família, casando e tendo filhos (Direito de Família); serão proprietários ou possuidores de bens (Direito das Coisas); irão receber e transmitir herança (Direito das Sucessões), etc. A doutrina costuma afirmar que não se pode conceber direitos se não houver pessoas. Daí a importância deste tema. Sempre que o aluno tiver alguma dúvida em qualquer das aulas posteriores, retorne a esta para reavivar a memória.

Vamos então iniciar

Inicialmente uma curiosidade. Segundo nos informa Sílvio Venosa, a palavra pessoa deriva de persona, que significava a máscara de teatro que os atores usavam na antiguidade romana para esconder o rosto, caracterizar a figura que representavam e fazer melhor ressoar suas palavras.

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Posteriormente passou a significar o papel que cada ator representava na peça. Por fim passou a expressar o próprio indivíduo que representava esses papéis. Assim, atualmente tem o sentido de representar o próprio sujeito de direito nas relações jurídicas, como se todos nós fossemos atores a representar um papel dentro da sociedade.

Podemos conceituar pessoa como sendo todo ente físico ou jurídico, suscetível de direitos e obrigações. É sinônimo de sujeito de direitos. Como se vê, no Brasil temos duas espécies de Pessoas: as Naturais e as Jurídicas. Ambas possuem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Nesta aula vamos nos ater apenas à Pessoa Natural, que é sinônimo de pessoa física, ser humano ou pessoa singular. O Código Civil preferiu utilizar a expressão Pessoa Natural por ser mais técnica. Na próxima aula iremos abordar as Pessoas Jurídicas. Nosso objetivo hoje é falar sobre a Personalidade (início, individualização e fim), Capacidade e Emancipação da Pessoa Natural. Comecemos pela Personalidade.

Os dicionários conceituam personalidade como sendo a organização constituída por todas as características cognitivas, afetivas, volitivas e físicas de um indivíduo. Ou seja, é o conjunto de caracteres próprios da pessoa, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, sendo a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. É atributo da dignidade do homem.

Prevê o art. 1o do Código Civil que: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, o conceito de Pessoa inclui homens, mulheres e crianças; qualquer ser humano sem distinção de idade, saúde mental, sexo, cor, raça, credo, nacionalidade, etc. Por outro lado o conceito exclui os animais (que gozam de proteção legal, mas não são sujeitos de direito), os seres inanimados, etc. Concluindo = Pessoa Natural ou Pessoa Física é o próprio ser humano. E no dizer do idealizador do atual Código Civil, Miguel Reale, a pessoa é o valor-fonte de todos os outros valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico.

diríamos: para também inserir as mulheres no conceitoMas tecnicamente
amplo, englobando homens, mulheres e criançasA nova redação se deu

Interessante notar que o Código anterior usava a expressão “todo homem”. E por que houve a alteração? Se formos responder de forma afoita não foi por isso. A expressão “homem” sempre foi entendida em seu sentido para deixar claro que tanto as pessoas naturais como as jurídicas poderiam ser capazes de direitos e deveres. Isto é só um exemplo... um detalhe. Mas w..pontodosconcursos..com..br 3

detalhese é isso que iremos fazer durante o nosso curso: chamar a atenção

serve para percebermos que os examinadores de concursos gostam destes do aluno para estes pontos que os examinadores tanto gostam.

Os examinadores de concursos públicos (a ESAF também se encaixa nesta afirmação) também gostam muito de pedir expressões sinônimas. Portanto, sempre que possível irei mencionar sinônimos de uma palavra. Principalmente se ela for técnica. Mesmo correndo o risco de ser repetitivo. É melhor ser repetitivo e fazer com que o aluno grave a matéria e fornecer o máximo de conceitos possível, do que omitir determinado ponto.

Falo isso porque há pouco tempo vi uma questão cair em uma prova indagando “qual a diferença, para os efeitos de personalidade e gozo de direitos na ordem civil, entre o autóctone e o ádvena”. A indagação até que era simples, mas se o aluno não soubesse o significado de tais palavras, não acertaria a questão. Autóctone (ou aborígine) é o que nasceu no País. E ádvena se refere ao estrangeiro. Assim a questão queria saber qual a diferença entre o brasileiro e o estrangeiro quanto à personalidade e ao gozo de direitos. Resposta: para o Direito Civil nenhuma, pois ambos são considerados sujeitos de direitos e obrigações. Ambos possuem personalidade. É evidente que no plano do Direito Constitucional há muitas diferenças entre o brasileiro nato e o estrangeiro, havendo certa restrição quanto à capacidade de exercício. Neste caso os direitos não podem e de fato não são os mesmos. E isto é assim no mundo inteiro. Porém, no plano do Direito Civil não se pode negar a existência da personalidade de uma pessoa somente pelo fato de ser a mesma estrangeira. O exercício do direito pode ser diferenciado. No entanto não se pode negar a personalidade. Voltaremos a este tema mais adiante.

costuma cairPor isso irei fornecendo as expressões em latim, com sua

Observem, também, que o Direito (especialmente o Civil) usa muitas expressões em latim. Estas expressões não estão nas leis. É doutrina. Mas tradução e real significado. Da mesma forma explicarei as posições doutrinárias que são adotadas pelos examinadores, orientações jurisprudenciais, súmulas, etc., sempre visando o quem tem caído nos concursos em geral.

Há muita polêmica doutrinária envolvendo o início da personalidade civil. São três as principais teorias sobre o tema:

a) Teoria Concepcionista – a personalidade tem início com a concepção; ou seja, com a própria gravidez.

w..pontodosconcursos..com..br 4 b) Teoria Natalista – a personalidade se inicia a partir do nascimento da criança com vida.

c) Teoria da Viabilidade – que pressupõe a possibilidade de sobrevivência da criança. Países que adotam esta teoria entendem que se uma criança nasceu com uma doença que a levará a morte em poucos dias, não haverá a aquisição da personalidade.

No Brasil a doutrina se manifesta de forma divergente, pois, como veremos, se por um lado a lei estabelece que a personalidade civil tem início com o nascimento com vida, o mesmo dispositivo a seguir assegura ao nascituro direitos desde sua concepção. Em uma prova objetiva o aluno deve se limitar ao texto expresso da lei. Porém, em um prova dissertativa, deve citar as três teorias, expondo que no Brasil há ferrenhos defensores da Concepção e da Natalidade, devendo abordar os aspectos mais relevantes de cada uma, conforme veremos. Lembrando que embora a teoria majoritária seja natalista, a tendência é se proteger, cada vez mais, o nascituro e seus direitos desde a concepção.

Analisando o texto legal, podemos afirmar que a personalidade da pessoa natural ou física inicia-se com o nascimento com vida, ainda que por poucos momentos. Esta é a primeira parte do art. 2o do C. Prestem atenção nisto: se a criança nascer com vida, ainda que por um instante, já adquire a personalidade, recebendo e transmitindo direitos. E para se saber se nasceu viva e em seguida morreu, ou se já nasceu morta, é realizado um exame chamado de docimasia hidrostática de Galeno, que consiste em colocar o pulmão da criança morta em uma solução líquida; se flutuar é sinal que a criança chegou a dar pelo menos uma inspirada e, portanto, nasceu com vida; se afundar, é sinal que não chegou a respirar e, portanto, nasceu morta, não recebendo e nem transmitindo direitos. Atualmente a medicina dispõe de técnicas mais modernas e eficazes para tal constatação.

Não caiam em “pegadinhas” sobre o início da personalidade. Apesar de polêmica, esta questão tem sido muito comum em concursos. Geralmente o examinador coloca uma alternativa dizendo que a personalidade se inicia somente com a concepção (gravidez) da mulher. Ou afirmando que a criança deva ter viabilidade (que é a perfeição orgânica suficiente para continuar com vida, ou seja, que o recém-nascido tenha perspectiva de sobrevivência). Outra situação que é colocada é a de que a criança somente teria personalidade se nascer com “forma humana” (ou seja, não tenha anomalias ou deformidades). E até mesmo que a personalidade somente teria início com o “corte do cordão umbilical ou quando desprendida a placenta”. Estas hipóteses não foram aceitas pelo nosso Direito.

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Portantose o recém nascido respirou... então nasceu com vida. E é

Ocorre o nascimento quando a criança é separada do ventre materno (parto natural ou por intervenção cirúrgica), mesmo que ainda não tenha sido cortado o cordão umbilical. Além disso, é necessário que tenha respirado. Há nascimento e há parto quando a criança, deixando o útero materno, respira. nesse momento que a personalidade civil terá início em sua plenitude, com todos os efeitos subsequentes, conforme veremos.

O termo nascituro deriva da expressão latina nasciturus que significa “aquele que há de nascer”. É o ente que já foi gerado ou concebido, mas ainda não nasceu, embora tenha vida intra-uterina e natureza humana (humanidade). Trata-se de uma vida dependente. Tecnicamente, conforme a teoria natalista, ele não tem personalidade, pois ainda não é pessoa sob o ponto de vista jurídico. Mas apesar de não ter personalidade jurídica, a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção. Trata-se da segunda parte do art. 2o, C. Na realidade o nascituro tem uma expectativa de direito. Exemplo: o nascituro tem o direito de nascer e de viver. Tanto é assim que o aborto, de uma forma geral, é considerado como crime (confiram os arts. 124 a 127 do Código Penal). O art. 128 do CP exclui a punibilidade do crime de aborto apenas em duas situações: a) se não houver outro meio de salvar a gestante; b) se a gravidez resulta de estupro e há o consentimento da gestante para o aborto.

Resumidamente, podemos afirmar que o nascituro:

a) é titular de direitos personalíssimos, como o direito à vida (Código

Penal tipifica o crime de aborto), honra, imagem, filiação (inclusive com possibilidade de realização de exame de paternidade para se aferir a paternidade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal), adequada assistência pré-natal; b) pode ser contemplado por doação (ato inter vivos), nos termos do art. 542, C e receber herança (causa mortis), legítima ou por testamento, legado (devendo, nestas situações, ser recolhido o imposto devido), nos termos do art. 1.798, C; c) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa de seus interesses (arts. 877 e 878, CPC); d) além disso, o art. 8o do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90 – ECA) determina que a gestante tem condições de obter w..pontodosconcursos..com..br 6 judicialmente os alimentos para garantia do bom desenvolvimento do feto, consulta médica, remédios, etc.

O principal direito do nascituro é o de ter direito à sucessão. Aquele que já foi concebido no momento da abertura da sucessão (morte do de cujus) legitima-se a suceder de forma legítima (a conferir – arts. 1.784 e 1.798, C). Também se legitimam a suceder por testamento “os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão” (art. 1.799, I, C).

ser titular de direitose o art. 2o, C, afirma que o nascituro tem direitos...

Por tal motivo, tendo já tantos “direitos”, é que está crescendo, cada vez mais a teoria concepcionista, considerando o nascituro como sendo uma Pessoa Natural. Justifica-se esta posição porque somente uma pessoa pode logo, tendo direitos, ele já pode ser considerado como tendo personalidade. A situação fica ainda mais definida segundo os seguidores desta teoria com o art. 542, C que estabelece: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal”.

Mas o que se pode afirmar, sem medo de errar é que o nascituro é titular de um direito eventual. Exemplo: um homem falece deixando a esposa grávida. Não se pode concluir o processo de inventário e partilha enquanto a criança não nascer. O nascituro, nesta hipótese, tem direito ao resguardo à herança. Os direitos assegurados ao nascituro estão em estado potencial, sob condição suspensiva: só terão eficácia se nascer com vida. Lembrando que a representação do nascituro se dá por intermédio de seus pais. Nascendo com vida, a sua existência, no tocante aos seus interesses, retroage ao momento de sua concepção. As expectativas de direito, que lhe tinham sido atribuídas na fase de concepção, agora se transformam em direitos subjetivos.

Mas há um outro problema de ordem filosófica, religiosa e jurídica envolvendo o nascituro. Isto devido ao avanço da medicina, com as técnicas de fertilização in vitro. Indaga-se: qual o momento em que podemos usar o termo nascituro de uma forma técnica? Uma corrente afirma que a vida tem início legal no momento da penetração do espermatozóide no óvulo, mesmo que fora do corpo da mulher. Para outra corrente a vida somente teria início com a concepção no ventre materno (embora ainda não se possa considerar como sendo uma pessoa). Isto porque é com a nidação (fixação do óvulo fecundado no útero) que se garante eventual gestação e o nascimento. Portanto somente será considerado como nascituro, o óvulo fecundado que for implantado no útero materno. Assim, o embrião humano congelado não w..pontodosconcursos..com..br 7 poderia ser tido como nascituro, embora tenha proteção jurídica como pessoa virtual, com uma carga genética própria.

Com o objetivo de regulamentar o art. 225, §1o, inciso I da CF/8, foi editada inicialmente a Lei n° 8.974/95, proibindo e considerando como crime a manipulação genética de células humanas, a intervenção em material genético humano e a produção, guarda e manipulação de embriões humanos destinados a servir como material biológico disponível. No entanto foi aprovada a Lei n° 1.105/05, dividindo opiniões: trouxe esperança para alguns e indignação para outros. Pela nova lei é permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, desde que: a) sejam inviáveis, ou estejam congelados há três anos ou mais; b) haja consentimento dos seus genitores.

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