Juizados especiais criminais

Juizados especiais criminais

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Juizados Especiais Criminais

Da legitimidade do Ministério Público em propor a Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo ao querelado, face à omissão ou a recusa desmotivada do querelante.

Andréa Simone Frias* I – Resumo:

O presente trabalho busca fazer uma reflexão da situação vivenciada na atuação do

Ministério Público, enquanto “custus legis”, junto ao Juizado Especial Criminal de Cascavel, nos casos de ação penal privada, onde uma vez superada a fase conciliatória, e tendo sido oferecida a queixa-crime, preenchendo o querelado os requisitos dos artigos 76 e 89 da Lei nº. 9.099/95, se este possui direito à que seja-lhe feita, alternativamente, as propostas de Transação Penal e de Suspensão Condicional do Processo.

Uma vez superada esta questão, e admitindo a aplicação dos referidos institutos despenalizadores na ação penal privada, passaremos, então, a analisar a possibilidade do parquet, atuando como custus legis, suprir eventual omissão do querelante quando este deixar deliberadamente de fazer, ou sem qualquer justificativa negar-se, em oferecer as propostas de Transação Penal ou de Suspensão Condicional do Processo. Pois, nesta hipótese de um lado, não há como se aplicar a regra do artigo 28 do CPP, e de outro, tem-se que o processo penal não pode ser instrumento do querelante para fazer da ação penal sua “vingança privada”.

Neste contexto, passaremos, então, a analisar a legitimação do Ministério Público, enquanto fiscal da lei, em propor ao querelado, que preencha os requisitos subjetivos e objetivos, os institutos da Transação Penal e da Suspensão Condicional do Processo, face à omissão ou a negativa desmotivada do querelante em o fazê-lo.

I – Imperativo constitucional da criação dos Juizados Especiais Criminais e da Transação Penal.

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 98, inciso I, impôs aos entes federativos a criação dos Juizados Especiais Criminais, e delegou ao legislador infraconstitucional o dever de instituir no âmbito dos Juizados Especiais Criminais a Transação Penal.

Atendendo ao aludido comando constitucional, surgiu então a Lei nº. 9.099/95 (que posteriormente, foi alterada pela lei nº. 1.343/06), a qual dentre outras importantes inovações definiu a competência dos Juizados Especiais Criminais, e instituiu os institutos despenalizadores da composição civil extintiva da punibilidade, da transação penal e da suspensão condicional do processo, determinando prazo de 06 (seis) meses, no seu artigo 95 dos das Disposições Finais Comuns, para a criação dos aludidos juizados no âmbito dos entes federativos.

Ocorre que, é oportuno ressaltar que os artigos 76 e 89 da Lei nº. 9.099/95, ao disporem sobre os institutos da Transação Penal e da Suspensão Condicional do Processo, fizeram referências expressas ao tipo de ação penal, como se vê no artigo 76 que menciona “havendo representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada”, e no artigo 89 “o Ministério Público ao oferecer denúncia”, referindo-se, assim, à ação penal publica condiciona à representação e à ação penal pública incondicionada.

Entretanto, temos que estas supostas restrições ao âmbito de incidência dos institutos despenalizadores as ações penais privadas, não são oriundas do comando constitucional originário, vez que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal não trouxe qualquer ressalva à transação penal vinculada ao tipo de ação penal.

De fato, temos que o legislador infraconstituicional não restringiu o âmbito de incidência destes institutos despenalizadores às ações públicas, eis que não obstante as referidas expressões somente fazerem menção a este tipo de ação, não está vedada a sua aplicação também às ações penais privadas, senão vejamos:

Segundo os princípios gerais que regem a ação privada, não há que se falar em qualquer vício de inconstitucionalidade da Lei 9.099/95, ao fazer referência expressa somente à penal pública, pois conforme será tratado adiante, entendemos que a norma somente especificou a incidência da transação penal e da suspensão processual nos crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação (após, suprida a condição de procedibilidade), vez que é nestes tipos de ações penais que vigoram os princípios da obrigatoriedade e da disponibilidade.

I – Da disponibilidade da ação penal privada e da obrigatoriedade ação penal pública.

Ponto incontroverso, mas oportuno de se trazer à baila, é que na ação penal privada vigoram os princípios da oportunidade e da disponibilidade da ação penal, tanto que outro não é o fundamento para o Estado conceder ao particular a titularidade de ditas ações penais, vez que em hipóteses específicas entende que o “streptus judicii” pode trazer maior constrangimento à vítima do que a própria prática do delito e, assim, coloca ao crivo desta o interesse em processar criminalmente, ou mesmo, de se prosseguir com o processo já instaurado.

Diametralmente oposta, é a hipótese da ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada, uma vez suprida a condição de procedibilidade exigida pela lei penal, onde vigoram os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva o órgão oficial deve ingressar com a ação penal, e dela não poderá desistir.

O ponto nevrálgico do tema é justamente este, para nós a lei dos juizados especiais criminais somente fez menção à ação penal pública (condicionada e incondicionada) em razão aos aludidos princípios que foram mitigados pelo comando constitucional, que autorizou a criação do juizado especial criminal e da transação penal, não fosse assim, certamente, se questionaria a legalidade da referida norma face à ofensa aos aludidos princípios.

IV – Da aplicabilidade do disposto nos artigos 76 e 89 da Lei nº. 9.099/95 ao querelante.

De fato, interpretando as normas contidas nos artigos 76 e 89 da Lei nº. 9.099/95, à luz dos princípios que regem ação penal privada e a ação penal pública, concluímos que não obstante os referidos dispositivos legais fazerem menção expressa somente à possibilidade de se aplicar os institutos despenalizadores da Transação Penal e da Suspensão Condicional do Processo nas ações penais públicas, não há qualquer impeditivo legal de se aplicar a analogia, para se estender também às ações penais privadas, vez que no caso a analogia aplicada será in bonam partem, pois ainda que se faça a proposta de qualquer dos institutos, este somente será concedido ao acusado que, devidamente assistido por advogado, expresse a sua aceitação.

Também, a corroborar o posicionamento supra, trazemos o importante argumento de que não se pode conceber que o legislador teria, então, com a entrada em vigor da Lei nº. 9.099/95, excepcionado os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal, que vigoram na ação penal pública (condicionada ou incondicionada) permitido, assim, que o agente de seu órgão oficial (Promotor de Justiça) transija em matéria de direito penal, mas que teria vedado ao acusador privado em assim proceder.

Ora, tal situação também encontra óbice em outro princípio constitucional, qual seja o da proporcionalidade, eis aquele que pode o mais, ou seja, abster-se da propositura da ação penal ou mesmo desistir daquela já proposta, também pode o menos. Não sendo este o entendimento, efetivamente, estar-se-ia possibilitando ao querelante fazer da ação penal privada instrumento de sua vingança pessoal.

Assim, a doutrina e jurisprudência atual vêm firmando o posicionamento, no sentido da possibilidade da concessão dos institutos despenalizadores instituídos pela Lei nº.

9.099/95 nas ações penais privadas, entretanto, nestas hipóteses tem-se que a proposta deverá ser formulada pelo titular da ação penal, ou seja, pelo querelante.

Neste sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Recursal de Curitiba:

Verbete: HABEAS CORPUS - CONCESSÃO - CRIME de CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - TRANSAÇÃO PENAL - Cabimento - LEI 9099/95, art. 76 - Aplicabilidade

Tribunal: STJ Órgão Julgador: 6a. T. Relator: Hamilton Carvalhido

Habeas corpus. Lei 9.279/96. Crime de concorrência desleal. Ação penal privada. Transação penal. Cabimento. Ordem concedida. 1. Enquanto resposta penal, a transação penal disciplinada no artigo 76 da Lei 9.099/95 não encontra óbice de incidência no artigo 61 do mesmo Diploma, devendo, como de fato deve, aplicar-se aos crimes apurados mediante procedimento especial, e ainda que mediante ação penal exclusivamente privada (Precedente da Corte). 2. Ordem concedida para assegurar a aplicação da transação penal no processo em que se apura crime de concorrência desleal. (STJ - Habeas Corpus n. 17601 - São Paulo - Ac. 0089285-5/2001 - unân. - 6a. T. - Rel: Min. Hamilton Carvalhido - j. em 07.08.2001 - Fonte: DJU I, 19.12.2002, pág. 433).1

Recurso 2006.0007979-7 - Recurso de Apelação

Ação Originária 2006.24

Comarca de Origem Clevelândia – JECri

Juiz Relator LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Livro 420, folha 161 a 164 Data do Julgamento 02/03/2007

Número do Acórdão 19969

EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ART.139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APLICAÇÃO DO ART. 76 DA LEI 9099/95. TRANSAÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM

PARTEM. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam os Juízes integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

1 In BONIJURIS Jurisprudência - Cd-Rom - 57755

Recurso 2005.0006435-1 - Recurso de Apelação

Ação Originária 2005.11098

Comarca de Origem Cascavel - JECri

Juiz Relator VITOR ROBERTO SILVA

Livro 17, folha 69 a 7

Data do Julgamento 03/02/2006 Número do Acórdão 10429

POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. 1. É Possível a transação penal nas ações penais de iniciativa privada. 2. Nesses casos, é do querelante a legitimidade para propor o benefício. Apelo conhecido e provido. Decisão: Acordam os integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

V – Da possibilidade do Ministério Público propor a Transação Penal ou a Suspensão Condicional do Processo em favor do querelante, face à inércia ou a omissão do querelante.

Tendo-se como premissa a possibilidade da concessão da transação penal e da suspensão condicional do processo pelo querelante, outra questão importante a se enfrentar é qual mecanismo de controle a se aplicar, no caso deste quedar-se inerte, haja vista que diferentemente do que ocorre com a inércia do parquet, não haverá nesta hipótese como falar- se da aplicação analógica do artigo 28, como já sedimentado pela jurisprudência2 no caso de inércia do Ministério Público?

Não olvidamos do entendimento majoritário da E. Turma Recursal Única de

Curitiba e do próprio Superior Tribunal de Justiça, ambos supra citados, no sentido de que uma vez admitida a hipótese da formulação de proposta transação penal ou de suspensão processual nas ações penais privadas, deverá ser esta de iniciativa do titular da ação penal, no caso o querelante, e não do Ministério Público o qual possui atribuição de custus legis.

A questão que se coloca, é o que se fazer face à negativa do querelante em fazer referidas propostas, em especial, quando esta abstenção estiver destituída de qualquer fundamentação?

2 Verbete: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEI 9099/95, art. 89 - MINISTÉRIO PÚBLICO - Falta de proposta - ART. 28/CPP - ANALOGIA - JUIZ - CONCESSÃO de OFÍCIO - Impossibilidade Tribunal: STJ Órgão Julgador: 6a. T. Relator: Fernando Gonçalves

Processual penal. Suspensão condicional do processo (art. 89 da lei nº 9.099/95). Recusa do parquet. Aplicação analógica do art. 28, do cpp. 1 - A Terceira Seção desta Corte tem pacificado entendimento no sentido de que, à falta de proposta de suspensão condicional do processo, por parte do Ministério Público, deve o magistrado aplicar, de forma analógica, o art. 28, do CPP, não podendo, de ofício, deferir a medida (EREsp nº 185.187/SP, DJU de 2/1/9). 2 - Recurso especial conhecido e provido. (STJ - Rec. Especial n. 434532 - Minas Gerais - Ac. 0054435-5/2002 - maioria - 6a. T. - Rel: Min. Fernando Gonçalves - j. em 20.03.2003 - Fonte: DJU I, 14.04.2003, pág. 256).

De fato, muito embora seja pacífico o entendimento que os referidos institutos despenalizadores não se tratem de direito subjetivo do acusado, por outro lado também não se pode conferir a qualquer ente público poderes ilimitados de decidir desta ou daquela maneira, sem ao menos justificar seu posicionamento, pois não se trata no caso de ter se dado uma

“carta branca” ao parquet para decidir somente com amparo na sua íntima convicção, havendo, assim, posicionamento firme no sentido de o Ministério Público não está obrigado a fazer a proposta, mas se não o fizer, como qualquer agente público, deverá justificar as razões pelas quais entende não fazer o acusado jus ao referido benefício, e neste caso, sequer, irá se aplicar o disposto no artigo 28 do CPP.

Assim, após muito se discutir sobre o tema, atualmente, tem-se como sedimentado, no que se refere à ausência de formulação da aludida proposta pelo parquet, é de se aplicar analogicamente o disposto no artigo 28 do CPP, com a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça que terá a última palavra acerca do oferecimento ou não da proposta de suspensão processual (ou transação penal), neste sentido:

Converte a doutrina sobre a possibilidade de aplicação analógica do art. 28 desse Código nos casos em que o Ministério Público se recusar a apresentar proposta de transação 3 .

Verbete: ENUNCIADO JURÍDICO 4/JUÍZES E PROMOTORES-RJ - TRANSAÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - Inércia - ART. 28/CPP

Tribunal: Órgão Julgador: Relator:

A transação penal é atribuição exclusiva do Ministério Público, como titular da ação penal. Ante a inércia do Ministério Público na formulação da proposta, cabe ao juiz aplicar analogicamente o art. 28 do Código de Processo Penal.

Ocorre que, colocada a questão sob o enfoque da ação penal privada, não se encontrou uma só linha escrita acerca de qual providência deve-se adotar no caso da recusa das referidas propostas por parte do querente, seja pela própria recusa peremptória em fazê-lo, alegando ser do seu interesse que o querelado seja submetido a julgamento, seja por mero “capricho”, na hipótese da inexistência de qualquer justificativa para a referida recusa.

Neste caso, entendemos que a resposta ao questionamento supra, encontra guarida num princípio basilar do direito penal de um Estado Democrático de Direito, ou seja, a vedação do exercício de qualquer espécie de vingança privada (eis que inexistente dispositivo legal aplicável à espécie), senão vejamos:

3 ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 2ª. ed.São Paulo, Saraiva, 2006, p. 431. 4 In BONIJURIS Jurisprudência - Cd-Rom - 37755

No caso do Ministério Público, onde a ação penal é regida pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade, tem-se como premissa, que efetivamente deve manifestar-se acerca dos referidos institutos despenalizadores, sob pena de controle pelo PGJ. Assim, não se concebe que na ação penal privada, não se tenha um mecanismo simétrico, pois, neste caso é cediço que outra coisa não estará se fazendo, senão a legitimação da vingança privada do querelante em face do querelado na ação penal privada.

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