Arras

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26/05/2008 TJSC. Arras. Classificação. Função. Confirmatórias(definição e objetivo). Segundo o Mestre Sílvio Rodrigues as arras podem ser classificadas em dois tipos distintos: (...). De um lado, as arras confirmatórias, cuja finalidade demonstrar a existência da composição final de vontades; de outro, as arras penitenciais, que almejam assegurar partes o direito de se desdizerem mediante a perda do sinal, por quem o deu, ou a sua devolução em dobro, por quem o recebeu. (Direito Civil: dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. 23. ed. São Paulo: Saraiva, I, p. 83). Por sua vez, Washington de Barros Monteiro, atribui tríplice função as arras, nestes termos: confirmação do contrato, que se torna obrigatório; é a antecipação da prestação prometida pelo contratante; prévia determinação das perdas e danos pelo não cumprimento das obrigações (Curso de Direito Civil. S Saraiva. vol. 5 ed. 28, p. 40). A professora Maria Helena Diniz complementa: sua função primordial é provar que o contrato principal se concluiu, havendo as partes realizado um negócio jurídico, estando, por isso, vinculadas juridicamente. Nesse caso ter-se-ão as arras confirmatórias, previstas no Código Civil (Tratado Prático e Te Contratos. São Paulo: Saraiva. vol. 1, ed. 4, p. 138). E sobre as arras confirmatórias estabelece preponderante li para o entendimento in casu: As arras confirmatórias consistem, portanto, na entrega de uma soma em dinheiro ou outra coisa fungível, feita por uma parte à outra, em sinal de firmeza do contrato e como garantia de que ser cumprido, visando impedir, assim, o arrependimento de qualquer das partes. Infere-se daí o seu triplo objetivo: a) Confirmar o contrato, tornando-o obrigatório, fazendo-o lei entre as partes, não sendo mais lícito a qualquer contraente rescindir o negócio unilateralmente. b) Antecipar o pagamento do preço de sorte que o seu quantum ser imputado no preço convencionado. A esse respeito estatui o Código Civil, no art. 417, in fine, que, quando o contrato concluído for executado, deverá ser computado na prestação devida se do mesmo gênero da principal ou restitu não o for. As arras em dinheiro constituem principio de pagamento, mas a recíproca não é verdadeira, visto que nem todo principio de pagamento deve ser havido como arras (RT, 190:876). c) Determinar, previamente, as perdas e danos pelo não-cumprimento das obrigações a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento. As arras confirmatórias não são incompatíveis com a indenização do dano. Deveras, o art. 418 do Código Civil preceitua que: "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo inexecução for por quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolu mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honor de advogado", e, no art. 419, que: "A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior preju valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização". Essa indenização de perdas e danos por inadimplemento contratual (RT, 516:228) será apurada tendo por base o valor atual do desfalque patrimonial sofrido pela parte inocente. Se o contrato vier a se impossibilitar sem que haja culpa dos contraentes, restituir-se-ão as arras, por n sobreviver a causa de sua retenção (Tratado Prático e Teórico dos Contratos. São Paulo: Saraiva. vol. 1. 139).

Acórdão: Apelação Cível n. 1999.002574-8, de São José. Relator: Des. Jorge Schaefer Martins. Data da decisão: 10.1.2005.

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ARRAS CONFIRMAT EXEGESE DO ARTIGO 1097 DO CÓDIGO CIVIL. Tendo o efeito confirmatório como o principal, nossa legislação segue a tradição romana. As arras servem para demonstrar que o contrato principal está concluído e as partes estão vinculadas. Nesse caso, n direito de arrependimento. Se a parte posteriormente se recusa a cumprir o contrato, não usa do direito de retrato, porque esse direito não existe, mas infringe uma convenção, responsabilizando

Page 1 of 4CC2002 | Código Civil e sua Interpretação Jurisprudencial inadimplemento. (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. São Paulo: Atlas, Vol I, 3. ed. p. 537) ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. ÔNUS EXCESSIVO. REDUÇÃO EX OFFICIO. ADEQUAÇÃO DO VALOR RETIDO PARA 20% DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 1999.002574-8, da comarca de São Jos Cível), em que são apelantes Virgílio Sebold e Olívia da Silva Sebold, sendo apelados Marcelo Adão da Costa e Eulita Grosch:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

I - RELATÓRIO: Virgílio Sebold e Olívia da Silva Sebold intentaram ação de rescisão contratual contra Marcelo Adão da Costa e Eulita Grosch, alegando que os réus não cumpriram com as contraprestações advindas do contrato de compra e venda de bens móveis. Aduzindo que diante do inadimplemento os bens devem ser devolvidos, postularam a retenção das arras. Juntaram documentos (fls. 06/14) Citados, os réus não contestaram o pedido. Solicitado o julgamento antecipado da lide pelo autor, o Magistrado a quo decretou a revelia e julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão contratual e determinando o retorno ao status quo ante, com a devolu dos bens aos autores e da quantia em favor dos réus, esses condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformados, apelaram os autores, requerendo a reforma da sentença no que tange ao não acolhimento do pedido de perda das arras pagas pelos réus no valor de U$ 3.390,0. Sem contra-razões, ascenderam os autos a esta Corte.

I - VOTO: Da questão recursal cinge-se à possibilidade ou não da retenção do valor recebido no momento da assinatura do contrato de compra e venda de bens móveis celebrado entre as partes. Alegam os apelantes que o pagamento inicial corresponde as arras, devendo, conforme estabelecido no artigo 1097 do Código Civil de 1916, ser retido devido ao inadimplemento dos réus, acarretando a rescisão contratual. Segundo o Mestre Sílvio Rodrigues as arras podem ser classificadas em dois tipos distintos: (...). De um lado, as arras confirmatórias, cuja finalidade é demonstrar a existência da composição final de de outro, as arras penitenciais, que almejam assegurar às partes o direito de se desdizerem mediante a perda do sinal, por quem o deu, ou a sua devolução em dobro, por quem o recebeu. (Direito Civil: dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. I, p. 83) Por sua vez, Washington de Barros Monteiro, atribui tríplice função as arras, nestes termos: é a confirma contrato, que se torna obrigatório; é a antecipação da prestação prometida pelo contratante; é a prévia determina das perdas e danos pelo não cumprimento das obrigações (Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva. vol. 5 ed. 28, p. 40). A professora Maria Helena Diniz complementa: sua função primordial é provar que o contrato principal se havendo as partes realizado um negócio jurídico, estando, por isso, vinculadas juridicamente. Nesse caso ter arras confirmatórias, previstas no Código Civil (Tratado Prático e Teórico dos Contratos. São Paulo: Saraiva. vol. 1, ed. 4, p. 138). E sobre as arras confirmatórias estabelece preponderante lição para o entendimento in casu: As arras confirmatórias consistem, portanto, na entrega de uma soma em dinheiro ou outra coisa fungível, uma parte à outra, em sinal de firmeza do contrato e como garantia de que será cumprido, visando impedir, assim, o arrependimento de qualquer das partes. Infere-se daí o seu triplo objetivo: a) Confirmar o contrato, tornando-o obrigatório, fazendo-o lei entre as partes, não sendo mais lícito a contraente rescindir o negócio unilateralmente. b) Antecipar o pagamento do preço de sorte que o seu quantum será imputado no preço convencionado. A esse respeito estatui o Código Civil, no art. 417, in fine, que, quando o contrato concluído for executado, dever computado na prestação devida se do mesmo gênero da principal ou restituída se não o for. As arras em dinheiro constituem principio de pagamento, mas a recíproca não é verdadeira, visto que nem todo principio de pagamento deve ser havido como arras (RT, 190:876). c) Determinar, previamente, as perdas e danos pelo não-cumprimento das obrigações a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento. As arras confirmatórias não são incompatíveis com a indenizaçã Deveras, o art. 418 do Código Civil preceitua que: "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poder outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for por quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado", e, no art. 419, que: "A parte inocente pode indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, també inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indeniza Essa indenização de perdas e danos por inadimplemento contratual (RT, 516:228) será apurada tendo por base o valor atual do desfalque patrimonial sofrido pela parte inocente. Se o contrato vier a se impossibilitar sem que haja culpa dos contraentes, restituir-se-ão as arras, por não sobreviver a causa de sua retenção (Tratado Prático e Te dos Contratos. São Paulo: Saraiva. vol. 1. ed. 4, p. 139). No contrato firmado entre as partes não está expresso qualquer determinação a respeito de arras, sejam penitenciais

Page 2 of 4CC2002 | Código Civil e sua Interpretação Jurisprudencial ou confirmatórias. No entanto como contraprestação ao recebimento dos bens móveis os réus se propuseram a pagar o equivalente a U$ 10.0,0 (dez mil dólares). Tendo como base o artigo 1096 do vernáculo Civil de 1916 que estabelece que salvo estipulação em contr arras em dinheiro consideram-se princípio do pagamento, elabora-se a presente hermenêutica da demanda: Se foi efetuado no ato da confirmação do contrato o pagamento de quantia equivalente a U$ 3.390,0 trezentos e noventa dólares) e o restante foi acordado a ser pago de forma parcelada mês à mês; entende portanto, ser este pagamento inicial, de U$ 3.390,0, sinal da importância a ser paga conforme o estabelecido no contrato, ou seja, arras confirmatórias que sacramentariam o negócio jurídico a ser pactuado pelas partes. A jurisprudência e a doutrina inclusive são claras em atribuir o status de arras confirmatórias àquelas que n expressamente estipuladas no contrato, senão vejamos: As arras confirmatórias consistem na entrega de quantia ou coisa, feita por um contraente ao outro, em firmeza do contrato e como garantia de que será cumprido. (...) Usam-se, precisamente, para impedir o arrependimento de qualquer das partes. (...) Quando não se atribui às arras expressamente outra função, devem ser consideradas confirmatórias. (...) As arras penitenciais consistem na entrega de quantia feita por um contratante ao outro, ficando os dois com o direito de arrependimento, se deixarem de concluir o contrato ou o desfizerem. (...) Para que as arras tenham penitencial, é necessário que as partes a declarem. (GOMES, Orlando. Contratos. 21 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 9) Ou: O sinal confirmatório significa adiantamento do preço, como garantia de cumprimento de um contrato. As partes devem ser expressas a respeito da revogabilidade do negócio. Nosso Código mais antigo adota a orienta germânica, considerando as arras como confirmatórias, salvo disposição eni contrário. Quando o negócio é irrevogável, o sinal tem esse sentido de confirmação e princípio de pagamento. Em nosso sistema, a palavra sinal, usada sem qualificativos, tem normalmente o significado de confirmatório, e assim se deve entender, a menos que o contrário resulte durante do contrato. A primeira regra é que as arras são confirmatórias. Na verdade, o direito de arrependimento, ainda que expresso, se esvai quando já existe início de execução do contrato e se, pela natureza do negócio, não se entende presente o direito de retrato. Por exemplo, a quem encomenda uma roupa a alfaiate, dando sinal, não há como admitir o arrependimento, salvo termos absolutamente inequívocos, tendo em vista a natureza do negócio e o fato de o objeto da prestação ser personalíssimo (o traje sob medida). Tal posiçã aos termos do art. 1.095, pois as partes podem "estipular o direito de se arrepender". Tendo o efeito confirmatório como o principal, nossa legislação segue a tradição romana. As arras servem para demonstrar que o contrato principal está concluído e as partes estão vinculadas. Nesse caso, não há arrependimento. Se a parte posteriormente se recusa a cumprir o contrato, não usa do direito de retrato, porque esse direito não existe, mas infringe uma convenção, responsabilizando-se pelo inadimplemento (VENOSA, Silvio Direito Civil. São Paulo: Atlas, Vol I, 3. ed., p. 537). Da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, extrai-se: RESCISÃO CONTRATUAL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIG DOS ARTS. 1.095 E 1.096 DO C/1916 - RECURSO PROVIDO. As arras quando não expressas no contrato em sentido diverso são consideradas confirmatórias, e n restituição em dobro quando da rescisão contratual. (Apelação cível n. 1998.009513-1, da Capital, Relatora Desa. Salete Silva Sommariva) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E DE UNIDADE CONDOMINIAL AUTÔNOMA - INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA VERIFICADA CONCLUSÃO DA OBRA PELA PROMITENTE VENDEDORA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3, I, DO CPC - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - OBSERVÂNCIA DO ART. 1.092 DO CÓDIGO BUZAID - MANTIDA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA PELA COMPRADORA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL - EXEGESE DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. Não contendo o contrato particular de compra e venda de imóvel cláusula expressa de arras penitenciais, o valor do sinal será tido como arras confirmatórias, devendo ser restituído ao adquirente ou deduzido da import correspondente às perdas e danos por este devidas. Omissis. (Apelações cíveis ns. 03.012418-7 e 03.012419-5, de Balneário Camboriú, Relator Des. Wilson Augusto do Nascimento) Conforme a já supra citada doutrina, uma das funções das arras é suprir às perdas e danos decorrentes da resolu do contrato. Uma vez comprovado o inadimplemento contratual não há necessidade de se falar em culpa, mas em apuração dos prejuízos ao qual o autor realmente veio a ter. Deve, portanto, os réus arcarem com as perdas e danos decorrentes dos 9 meses em que detiveram a posse e exploração comercial dos bens. Destarte, em decorrência da depreciação natural e daquela causada pela utilização dos bens móveis pelos sem a respectiva contraprestação devida; não se pode admitir, por corolário, que a ré receba os valores pagos sem qualquer ônus. A medida mais adequada e que vem sendo adotada por esta Câmara é a perda do valor pago a título de arras, como perdas e danos, por força do artigo 1097 do Código Civil, in verbis: Se o que deu arras der causa a se impossibilitar a prestação, ou a se rescindir o contrato, perdê-las-á em benefício do outro. Neste sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IM IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÃO POR PARTE DA COMPRADORA. RECONVEN

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IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RETENÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ARRAS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.097 DO C CIVIL. [...]. (Apelação cível n. 0.01060-0, de Lages, deste Relator) AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO MANIFESTO DOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES - PROCEDÊNCIA DA RESCISÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS POR QUEM DEU CAUSA À ANULAÇÃO DO PACTO - ART. 1.097 DO C [...] Omissis. 2. "No contrato de compra e venda de imóvel as arras constituem uma quantia estabelecida para que o contrato se torne obrigatório. Mas se o contratante que pagou o sinal der causa à impontualidade da prestação, ou à resolu contrato, perdê-lo-á em benefício do outro" (REsp. n. 13.028, Min. Waldemar Zveiter). [...] (Apelaçã 96.075-3, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Mazoni Ferreira) RESCISÃO CONTRATUAL C/C RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS E PERDAS E DANOS. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. PERDAS E DANOS. RELEGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO TOTAL DO QUANTUM PARA LIQUIDAÇÃO. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1.092 do C de 1916, é conseqüência da procedência do de rescisão do contrato, a condenação em perdas e danos, quando postulada e comprovada pelo lesado. (Apela cível n. 01.002840-4, de Guaramirim, deste Relator) Ao reformar a sentença, favorecendo o autor à retenção das arras, não se excluiu de imediato a possibilidade de incompatibilidade entre o valor retido e o montante quantitativamente justo para a devida reparação dos preju O valor das arras retidas mostram-se exorbitantes ante a importância do negócio contratual, aproximadamente 35% de sua totalidade. Descaracterizando, portanto, sua função de substituir as perdas e danos; inversamente restando por onerar excessivamente o réu como penalidade pelo inandimplemento. Assim, com base no artigo 924 do Código Civil de 1916, impõe-se a redução do valor da penalidade, de forma a tornar o valor retido adequado à natureza da relação jurídica e acima de tudo justa a ambas as partes. Conquanto deve também atentar para a possibilidade do enriquecimento sem causa, razão pela qual se faz necessária a diminui importância a ser retida. Análogo a esse entendimento, a Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENOS, COM PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO VALOR ESTIPULADO CONTRATUALMENTE. REDUÇÃO EX OFFICIO. ADEQUAÇÃO PARA 10% DO VALOR TOTAL DO PERDAS E DANOS. VALOR EQUIVALENTE AO ARRENDAMENTO DOS TERRENOS A SER APURADO EM LIQÜ SENTENÇA. ALTERAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DECAINDO A APELANTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I - "A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, em face do inadimplemento do promitente comprador do imóvel, dá azo à retenção das arras pagas a título de perdas e danos, conforme preconiza o art. 1.097 do C Civil de 1916." (Apelação Cível n. 2001.011407-0, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 26.02.2004) I - pode o magistrado reduzir a multa a patamar justo, evitando-se que venha a constituir fonte de enriquecimento indevido. I - a ninguém é dado ocupar gratuitamente imóvel de outrem, cabe, portanto, indenização no valor equivalente ao arrendamento dos terrenos, pelo período em que a apelante deixou de dispor do imóvel. (Apelaçã 01.001617-1, de Itapema, Rel. Des .Dionízio Jenczak) Importante na análise do caso concreto destacar que se trata de contrato de compra e venda de bens m diferente da natureza dos bens imóveis, possui vida útil mais limitada e depreciação mais acentuada. Firmada a fundamentação de que o valor das arras retidas devem ser reduzidas, e considerando-se que os r fizeram uso por 9 meses dos bens; utiliza-se do entendimento jurisprudencial acima referido para fixar o valor das arras ao montante de 20% do valor total do negócio, devendo a quantia excessiva ser devolvida aos r devida correção monetária. Neste contexto, vota-se pelo provimento parcial do recurso para permitir a retenção das arras no montante referente a 20% do valor do contrato, impondo-se o reembolso do restante em favor dos réus, acrescido de correção monet desde o firmamento do contrato, convertido em moeda nacional à cotação da época do pagamento.

I - DECISÃO: Ante o exposto, deu-se parcial provimento ao recurso. Participou do julgamento o Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Freyesleben.

Florianópolis, 10 de novembro de 2005.

MAZONI FERREIRA, Presidente, com voto.

JORGE SCHAEFER MARTINS, Relator

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