Comércio Exterior - Legislação Internacional

Comércio Exterior - Legislação Internacional

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Foi criado para superintender a administração dos territórios sob tutela.

Já teve maior importância quando havia muitos territórios nesta condição, geralmente subordinados à tutela de uma grande potência, a qual exercia a tutela dum território, transitoriamente, até a sua independência.

4- O CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL (C.E.S.)

Composto por 54 membros eleitos por 3 anos pela Assembléia Geral e está submetido à autoridade desta; permitida a reeleição.

Reúne-se duas vezes por ano (Nova Iorque e Genebra)

Decisão: maioria dos membros presentes e votantes.

Sua competência desenvolve-se no plano econômico, social, cultural, educacional e dos direitos do homem da ONU e das seus organismos especializados e das diversas instituições que constituem o sistema das Nações Unidas. Também desenvolver atividades relativas ao Comércio Internacional, à industrialização, aos recursos naturais, à condição da mulher, às questões demográficas, ao bem-estar social, à ciência e tecnologia, à prevenção do crime e a múltiplas outras questões de ordem econômica e social.

Sobre os assuntos que lhe compete, dirige recomendações à Assembléia Geral, aos Estados-membros da ONU e às agências especializadas. Está em sua competência ainda, preparar projetos de Convenções, convocar Conferências Internacionais posto que não tenha poderes próprios de decisão.

5- CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA - C.I.J.

Sucedeu a Corte Permanente de Justiça Internacional - C.P.J.I.

Ao tornar-se membro da ONU implica na aceitação integral do Estatuto da C.I.J., que foi baseado no Estatuto da C.P.J.I.

Línguas oficiais: inglês e francês.

É composta por quinze (15) juízes, eleitos por nove anos pela Assembléia geral e pelo Conselho de Segurança de uma lista de pessoas enviadas pelos Estados.

Durante o mandato, “os membros do Tribunal não podem exercer nenhuma função pública ou administrativa”, nem tão pouco ser advogado, ser agente ou conselheiro em questões judiciais, nem ter outra ocupação profissional.

Podem fazer parte da Corte, um ou dois juízes ad hoc. Reúne-se na cidade de Haia, Holanda e “estão em sessão permanente”.

A C.I.J. só está aberta aos Estados-membros da ONU e a outros que a Assembléia Geral e o Conselho de Segurança determinarem, incluindo as instituições especializadas.

Tem competência contenciosa e competência consultiva.

Na contenciosa, julga querelas entre os Estados, quando então, “reveste-se de carácter jurisdicional”. Na consultiva, emite pareceres. Sobressai-se por ser o principal órgão jurisdicional das Nações Unidas.

6 - O SECRETARIADO

É um órgão administrativo e tem sede permanente em Washington.

O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança. Cabe-lhe nomear diretamente os funcionários segundo as regras fixadas pela A.G. e “são funcionários internacionais”. O Secretário-Geral participa de todas as reuniões da Assembléia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela. “O Secretário Geral tem um papel de primeiro plano, e é nele que culminam estes dois caracteres fundamentais da ONU: a permanência e a vontade própria.”

O Secretariado assume as funções administrativas da ONU. Está ao serviço dos outros órgãos e põe em prática os programas e as políticas que eles aprovam.

O Secretariado da ONU é composto pelo Secretário-geral, por funcionários e pelos agentes a serviço da ONU em todo o mundo.

Emprega aproximadamente 50.0 pessoas, das quais 4.800 em sua sede. Forma o maior complexo administrativo existente em Organizações Internacionais.

Línguas oficiais: Árabe, Chinês, Espanhol, Francês, Inglês e Russo.

Todo tratado firmado pelo Estado-membro deverá ser registrado e publicado pelo secretariado, depois de sua entrada em vigor.

No âmbito das Nações Unidas, são produzidos vários documentos jurídicos, sobre os mais diversos temas – de direitos políticos da mulher até escravatura, de direito penal internacional à preservação da diversidade biológica, de proibição de armas químicas a direitos das crianças. Os instrumentos mais comuns para expressar a concordância dos Estados-membros sobre temas de interesse internacional são acordos, tratados, convenções, protocolos, resoluções e estatutos.

O termo acordo é usado, geralmente, para caracterizar negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica. Acordos podem ser firmados entre países ou entre um país e uma organização internacional. Tratados são atos bilaterais ou multilaterais aos quais se deseja atribuir especial relevância política.

A palavra convenção costuma ser empregada para designar atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais e que abordem assunto de interesse geral.

Protocolo designa acordos menos formais que os tratados. O termo é utilizado, ainda, para designar a ata final de uma conferência internacional. Resoluções são deliberações, seja no âmbito nacional ou internacional. Estatuto é um tipo de leis que expressa os princípios que regem a organização de um Estado, sociedade ou associação.

O sistema das Nações Unidas é bem amplo, neste sentido, a seguir estão citados apenas alguns órgãos (listagem meramente exemplificativa, não sendo esgotado o assunto):

a) Semi-Autônomos:

Exemplos:

UNICEF: Fundo das Nações Unidas para a Infância, sediado em Nova Iorque. Foi criado no dia 1 de dezembro de 1946, por decisão unânime, durante a primeira sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas. Os primeiros programas do UNICEF forneceram assistência emergencial a milhões de crianças no período pós-guerra na Europa, no Oriente Médio e na China. Em 1953, o UNICEF tornou-se órgão permanente do sistema das Nações Unidas e teve seu mandato ampliado para atender as crianças de todo o mundo em desenvolvimento.

UNHCR: Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, sediado em Genebra. A sigla em português é ACNUR, sempre trabalhou para satisfazer as necesidades cada vez maiores dos refugiados e pessoas deslocadas no mundo.

PNUD: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, sediado em Nova Iorque. O PNUD é a rede global de desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, presente em 166 países. Seu mandato central é o combate à pobreza. Trabalhando ao lado de governos, iniciativa privada e sociedade civil, o PNUD conecta países a conhecimentos, experiências e recursos, ajudando pessoas a construir uma vida digna e trabalhando conjuntamente nas soluções traçadas pelos países-membros para fortalecer capacidades locais e proporcionar acesso a seus recursos humanos, técnicos e financeiros, à cooperação externa e à sua ampla rede de parceiros.

CNUCED: Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento. Em 18 de Junho de 2004, em São Paulo, a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) encerrou a sua décima primeira sessão, iniciada no 14 de Junho de 2004 e dedicada ao tema «Reforço da coerência entre as estratégias nacionais de desenvolvimento e os processos económicos mundiais em prol do crescimento económico e do desenvolvimento». A Conferência, que celebrou os seus 40 anos durante esta décima primeira sessão, acabou, depois de aprovar o « Espírito e o Consenso de São Paulo », dois documentos finais que consagram a ideia de que só um comércio justo e equitativo pode ser um motor de desenvolvimento. Os Estados Membros que participaram na CNUCED declararam a sua determinação em envidar esforços comuns para atingir os objectivos inscritos nos textos adoptados nas grandes conferências internacionais da ONU, na Cimeira do Milénio de 2000, na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, de 2002, e na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, de 2003. Constatando que o fosso entre países em desenvolvimento e os países desenvolvidos aumentou em diversos domínios, na medida em que alguns países, ao contrário de outros, tiraram partido das trocas comerciais, dos investimentos e das tecnologias, os Estados Membros declararam que as decisões adoptadas durante este encontro são, juntamente com o Plano de Acção de Banguecoque de 2000, uma base de apoio permanente à CNUCED, no exercício do seu mandato como organismo das Nações Unidas responsável pela abordagem integrada do comércio e do desenvolvimento. O « Consenso de São Paulo » enumera recomendações sobre: as estratégias de desenvolvimento numa economia global; o reforço das capacidades produtivas e de competitividade internacional; a contribuição do sistema comercial e as negociações para o desenvolvimento; e as parcerias para o desenvolvimento. Em 2008, os participantes da XII Conferência da ONU sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) lançaram um apelo em Acra para a adoção de medidas imediatas que controlem a crise alimentar e a favor da conclusão das negociações da rodada de Doha sobre o comércio mundial. O aumento de preços dos produtos alimentares básicos, que provocou distúrbios em vários países em 2008, principalmente no Haiti, dominou os debates durante os cinco dias da conferência, na capital de Gana, com o lema "O impacto econômico da globalização". "Muitos países em desenvolvimento continuam na margem do processo de globalização e estão para trás no que diz respeito às Metas de Desenvolvimento do Milênio" estabelecidos pela ONU, entre os quais figura reduzir a pobreza no mundo pela metade até 2015, concluíram os 193 membros da CNUCED. A declaração final em Acra promete "renovar esforços" para que os países em desenvolvimento tenham "acesso mais amplo aos mercados" e por uma "ação eficaz perante medidas tarifárias que provocam distorções comerciais".

PNUMA: Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. O PNUMA, estabelecido em 1972, é a agência do Sistema ONU responsável por catalisar a ação internacional e nacional para a proteção do meio ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável. Seu mandato é prover liderança e encorajar parcerias no cuidado ao ambiente, inspirando, informando e capacitando nações e povos a aumentar sua qualidade de vida sem comprometer a das futuras gerações. O PNUMA tem sua sede no Quênia.

CMA: Conselho Mundial da Alimentação, juntamente com o FIDA: Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola e o PAM: Programa de Alimentação Mundial, estão sediados em Roma.

UNU: Universidade das Nações Unidas, sediada em Tóquio. Entre outros.

b) Autônomos

Conhecidos como “agências especializadas” ou “instituições especializadas” ligadas direta ou indiretamente à Assembléia Geral.

O caráter essencial de cada instituição especializada é sua independência. Os organismos especializados são organizações autônomas inter-governamentais que colaboram com as Nações Unidas e, entre si, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

Exemplos:

GRUPO DO BANCO MUNDIAL: - BIRD: Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento [Banco Mundial]. Objetivo: auxiliar na reconstrução e desenvolvimento dos territórios dos membros através de empréstimos. Sede: Washington - E.U.A. - IDA - Associação Internacional para o Desenvolvimento

- CFI - Corporação Financeira Internacional

- MIGA - Agência Multilateral para Garantir o Investimento

- ICSID - Centro Internacional para Solucionar as Disputas de Investimentos

FAO: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura. Objetivo: aumentar os padrões de vida e a produção de bens agrícolas.

UNESCO: Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura. Fomentar o conhecimento e compreensão mútuos dos povos, promover a livre circulação de ideias, tanto pela palavra como pela imagem, impulsionar vigorosamente a educação popular e a difusão da cultura.

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