Comércio Exterior - Legislação Internacional

Comércio Exterior - Legislação Internacional

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b) suas instalações e bens terão a inviolabilidade usual em direito diplomático.

Em regra, funcionam com a cotização dos Estados-membros e não é paritária. Antes, levam em conta a capacidade contributiva de cada Estado-membro, de acordo com o seu potencial econômico.

É disciplinada pelo Ato Constitutivo. São levados em conta, três aspectos capitais: a) Condições Prévias de Ingresso (Limites)

Os limites da abertura de seu Tratado Constitutivo. Podem ser meramente geográficos (Comunidades Européias: só Estados europeus; Organização dos Estados Americanos: só Estados americanos) ou geopolítico (Liga Árabe só Estados árabes). No caso da ONU (art. 4ª da Carta): Estado pacífico, que aceite as obrigações impostas pela Carta e juízo da própria organização).

b) Adesão: Condição Fundamental O interessado expressa sua Adesão ao Tratado Institucional (desprovida de reserva). c) Aceitação

A concordância com a Adesão pelo órgão competente da entidade, conclui o processo de admissão de um novo membro.

Carta da ONU: decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

A falta aos deveres resultantes de sua qualidade de membro de uma O.I. pode trazer consequências.

a) Suspensão de determinados Direitos. Exemplo: Art. 5 da Carta da ONU.

Art. 19: Exclui da votação em A.G. quem estiver em atraso com sua cota relativa à receita da Organização.

b) Exclusão do Quadro

O Estado-membro que “viole persistentemente os princípios contidos na presente Carta, poderá ser expulso da Organização pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança” (Art. 6º).

Dois elementos, quando os textos fundamentais prevêem a denúncia:

a) Pré-Aviso: Lapso de tempo que deve mediar a manifestação de vontade do Estado retirante e o rompimento efetivo do vínculo jurídico decorrente da sua condição de parte no Tratado.

b) Atualização das Contas

- De alcance universal e finalidade política (busca da paz e segurança): Ex: Sociedade das Naçoes Unidas – SDN (1919-1939); Organização das Naçoes Unidas – ONU (1945).

- De alcance universal e finalidade técnica específica

Ex: Agências Especializadas da ONU – são O.I. distintas, dotada cada uma delas de personalidade jurídica própria.

- De alcance Regional, finalidade política (vocação precípua de manutenção da paz entre seus membros)

Ex: Organização dos Estados Americasnos – O.E.A.: 1951

Liga dos Estados Árabes – L.E.A.: 1945 Organização da Unidade Africana – O.U.A.: 1963

- De alcance Regional, finalidade técnica específica:

Neste grupo se incluim as Organizações Regionais de Cooperação e Integração Econômica.

Ex: Comunidade Econômica Européia - CEE: 1957;

Associação Latino Americana de Integração - ALADI: 1981; Acordo de Livre Comércio da América do Norte - NAFTA: 1994; Organização dos Países Exportadores de Petróleo – OPEP: 1960 - Viena; Mercado Comum do Sul – MERCOSUL: 1991.

- De alcance Mundial, finalidade técnica específica:

Regula as relações comerciais: Organização Mundial do Comércio - OMC – que substituiu o GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio).

A SOCIEDADE DAS NAÇÕES (SDN) ou LIGA DAS NAÇÕES (LDN)

Documento básico: Pacto da Sociedade das Nações

Foi prevista na 1ª parte do Tratado de Paz de Versalhes firmado entre os aliados e associados, de um lado, e a Alemanha, de outro, firmado em 28 de junho de 1919.

Previa a Assembléia formada por membros da Sociedade e um Conselho.

Regra: um país, um voto. Sede: Genebra

Buscava a paz e a segurança das nações. No seu artigo 8º previa um programa de redução de armamentos. Contudo, não previa, expressamente, a proibição da guerra.

Em 1928 surgiu tal previsão no Pacto Briand-Kellogs.

A Organização das Nações Unidas é uma instituição internacional formada por 192 Estados soberanos, fundada após a 2ª Guerra Mundial para manter a paz e a segurança no mundo, fomentar relações cordiais entre as nações, promover progresso social, melhores padrões de vida e direitos humanos.

Lei básica: Carta das Nações Unidas – assinada em 26 de junho de 1945. Entrou em vigor em 24 de outubro de 1945.

Possui o preâmbulo, 1 artigos e o Estatuto da Corte Internacional de Justiça - C.I.J. O Brasil ratificou em 12/09/1945 e o depósito da ratificação deu-se em 21/09/1945.

Objetivo: Organização mundial encarregada de manter a paz e a segurança internacional, constando expressamente que a guerra é proscrita. Por isso, suas funções são: 1) Manutenção da paz e da segurança internacionais; 2) Cooperação econômico-social internacional; 3) Proteção dos Direitos do Homem; 4) Descolonização.

Sede: Sediada numa zona internacional em Nova Iorque.

1- ASSEMBLÉIA GERAL: Composta por todos os membros da Organização, cabendo a cada Estado-membro apenas um voto. (Art. 18).

É o principal órgão deliberativo da ONU - órgão central. 2.7

Reúne-se uma vez ao ano. As Sessões extraordinárias são Convocadas pelo Secretário-Geral, a pedido do Conselho de Segurança ou da maioria dos Estadosmembros.

Decisões em geral: maioria simples. Decisões mais importantes: maioria de 2/3

2- CONSELHO DE SEGURANÇA

Era originalmente composto por 1 membros, dos quais 5 membros permanentes (EUA, Reino Unido, França, Rússia e China). A partir de janeiro de 1966 foi alargado para 15 membros, sendo cinco permanentes e dez não permanentes, eleitos de dois em dois anos pela Assembléia Geral, tendo em conta uma repartição geográfica equitativa (5 africanos e asiáticos; 1 da europa oriental; 2 da América Latina; 2 da europa ocidental)

A votação é feita por maioria qualificada, ou seja, nove votos afirmativos em quinze. Nas questões processuais, os votos têm o mesmo peso. Quanto a outras questões, essa maioria tem que ter incluída os cinco membros permanentes, os quais têm o direito de veto.

A presidência é assegurada rotativamente pelos seus membros pelo período de um mês.

Competência: sua competência é a manutenção da paz e segurança internacionais, bem assim, recomendação prévia no caso de admissão, suspensão ou exclusão de membros e nomeação do Secretário Geral para, só então, ser submetida à Assembléia Geral. O C.S. também é assistido por um Comitê de Estado-Maior.

O Conselho de Segurança é o único Órgão que tem poderes de tomar decisões que os membros têm obrigação de aplicar.

3- O CONSELHO DE TUTELA

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