Comércio Exterior - Legislação Internacional

Comércio Exterior - Legislação Internacional

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Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 Convenção sobre Agentes Consulares de Havana de 1928

Relações Consulares:

Depende do consentimento mútuo dos Estados interessados.

Tipos de Repartições Consulares:

Consulado-Geral Consulado Vice-Consulado Agência Consular

Classes de Cônsules:

Cônsules-Gerais, cônsules, vice-cônsules e agentes consulares.

Funções consulares: Constam da legislação interna dos respectivos Estados, dentre elas, pode-se mencionar que os cônsules possuem “função certificante e de autenticação de documentos produzidos por órgãos públicos do Estado estrangeiro perante o qual desempenham as suas atribuições” nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de l963.

No entanto, o Estado receptor tem o direito, ao admitir um funcionário consular, de comunicar que o exercício de determinada função consular não é permitida.

Exemplo: casamento consular. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Repartição Consular: a) Inviolabilidade da repartição, dos arquivos e da correspondência. b) Isenção fiscal e aduaneira e imunidade trabalhista.

Exceção: Caso de incêndio ou outro sinistro que exija medidas imediatas, presume- o consentimento para penetrar na repartição.

Cônsules: inviolabilidade pessoal (só alcança seus atos de ofício). Exceção: crimes graves estão sujeitos a prisão preventiva.

Gozam de imunidade de jurisdição civil em relação a atos praticados no exercício de suas funções. Não se estende aos membros de sua família, nem à residência.

O Cônsul poderá ser chamado a depor como testemunha no decorrer de processo judiciário ou administrativo (é obrigatório). No entanto, não são obrigados a depor sobre fatos relacionados com o exercício de sua função, nem exibir documentos oficiais.

Término da FUNÇÃO CONSULAR:

- Remoção ao novo posto ou volta ao respectivo país - Demissão ou aposentadoria

- Falecimento

- O Estado de residência pode anular o exequatur, isto é, declará-lo persona non grata. Poderá ser tomada a qualquer momento, sem explicar os motivos (pode ser conduta incompatível ou motivo político).

- Declaração de Guerra (mesmo assim, deve haver a cassação do exequatur).

Base normativa - “Convenção de Viena sobre a Representação de Estados em suas relações com as O.I. de caráter universal”

Abrangência:

- As Nações Unidas, suas agências especializadas, cuja responsabilidade e a escolha dos membros seja feita em escala mundial.

Considerações: - Missões junto as O.I. (Arts. 5 a 41)

- Delegação junto a órgãos e Conferências (Arts. 42-70)

- Observadores junto a órgãos e conferências (Arts. 71 e 72).

As Missões gozam de inviolabilidade, isenção fiscal, inviolabilidade de arquivos e documentos e liberdade de comunicação. Quanto aos membros, inviolabilidade de residência e propriedade, imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa. Isenção quanto à legislação social e trabalhista. Isenção fiscal e aduaneira.

2. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

Depois de repassarmos os estudos sobre os Estados, como sujeitos do Direito

Internacional, é relevante relembrarmos os pontos principais sobre as Organizações Internacionais, entidades que gozam da subjetividade internacional, isto é, são sujeitos do Direito Internacional Público.

As O.I. adquiriram personalidade jurídica internacional no século X e caracterizam-se pela IGUALDADE (não tem distinção formal) e FLEXIBILIDADE (abertas a novas adesões).

Particularidades: Ausência de Poder Central e Organização institucional rígida.

“Entidades criadas sob a égide do Direito Internacional, por acordo de vontades dos diversos sujeitos jurídicos internacionais, para efeito de prosseguirem no âmbito da comunidade internacional, autônoma e continuamente, finalidades específicas não lucrativas de interesse público comum, através de órgãos seus com competência própria.”

“Uma associação de Estados (ou de outras entidades possuindo personalidade internacional), estabelecida por meio de um tratado, possuindo uma constituição e órgãos comuns e tendo uma personalidade legal distinta dos Estados-membros.”

As formadas só por Estados, são denominadas também Organizações Intergovernamentais (O.I.G.)

Pelo menos dois órgãos são indispensáveis na estrutura de toda Organização Internacional:

1. ASSEMBLÉIA GERAL - Onde todos os Estados-membros tenham voz e voto, em condições igualitárias conforme o Tratado Instituidor. Caracteriza-se como sendo o centro de uma “competência legislativa”. Não é permanente.

Em geral, reúne-se uma vez por ano, podendo ser convocada extraordinariamente.

2. SECRETARIA - Órgão de administração, de funcionamento permanente, integrado por servidores neutros em relação à política dos Estados-membros, particularmente à de seus próprios Estados patriais.

Geralmente é presidida pelo Secretário-Geral ou Diretor-Geral.

Além dos dois órgãos acima, pode ocorrer a existência de um CONSELHO

PERMANENTE (especialmente nas O.I. de vocação política). Tem funcionamento ininterrupto e tende a exercer a competência executiva, notadamente em situações de urgência.

As O.I. são carentes de base territorial e precisam que um Estado soberano faculte a instalação física de seus órgãos em algum ponto de seu território. Assim, normalmente firma-se um tratado bilateral, a que se dá o nome de Acordo de Sede.

Ex.: Liga dos Estados Árabes (L.E.A.): Cairo.

Existem O.I. que dispõem de mais de uma sede ou que varie a instalação de alguns dos seus órgãos.

Exemplos:

ONU x EUA: Nova Iorque. ONU x Suíça : Sede européia da ONU e Escritórios em Genebra.

A O.I. não goza de privilégios apenas em sua sede. Ela tem o direito de fazer-se representar tanto no território de Estados-membros quanto no de Estados estranhos aos seus quadros, mas que com ela pretendam relacionar-se.

Em ambos os casos, seus Representantes Exteriores, serão integrantes da Secretaria (vale dizer, do quadro de funcionários neutros).

Por isso:

a) têm privilégios semelhantes àqueles da Missão Diplomática de qualquer soberania.

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