Comércio Exterior - Legislação Internacional

Comércio Exterior - Legislação Internacional

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No Direito Internacional o Chefe de Estado (quer se intitule imperador, rei, Presidente da República ou Chefe de Governo) é, salvo declaração formal em contrário, o órgão encarregado das Relações Internacionais dos Estados.

Não cabe aos outros Estados opinarem sobre a legitimidade do mesmo, mas cabe ao respectivo Estado comunicar oficialmente.

No Brasil, a Constituição é clara ao dispor que compete privativamente ao Presidente da República manter relações com os Estados estrangeiros e acreditar seus Representantes Diplomáticos, bem como celebrar tratados internacionais com os mesmos, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Geralmente denominado Chanceler na América Latina. Tem como função: auxiliar o Chefe de Estado na formulação e na execução da política exterior do país.

É o Chefe hierárquico dos funcionários diplomáticos e consulares do país. No âmbito internacional:

- Manter contactos com governos estrangeiros (através do governo diretamente ou através de missões diplomáticas que lhes são subordinadas ou com as embaixadas e legações existentes no país).

- Negociações e assinatura de Tratados Internacionais. Pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de l969, ele não é obrigado a apresentar carta de “plenos poderes”.

- Reconhecido o status não inferior a de um Embaixador pela Convenção sobre Relações Diplomáticas de 1961 e em matéria protocolar, lhe é mais favorável.

A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de l961 é o documento básico no tocante às Relações Diplomáticas entre Estados.

“Agente Diplomático” era aplicado apenas ao Chefe da Missão. Hoje, tal título é aplicado a todos os demais funcionários da carreira diplomática.

Função: As Missões Diplomáticas - M.D., destinam-se a assegurar a manutenção das boas relações entre o Estado representado e os Estados em que se acham sediadas, bem como proteger os direitos e interesses dos seus nacionais.

Todo Estado soberano tem o Direito de Legação ativo (envio de M.D.) como também o Direito de Legação Passivo (receber uma M.D.).

A Missão Diplomática é integrada não só pelo Chefe da Missão e pelos demais funcionários diplomáticos, mas também pelo pessoal administrativo e técnico e pelo pessoal de serviço.

OBS.: “Carreira Diplomática: “O ingresso na carreira diplomática se dá mediante concurso realizado pelo Instituto Rio Branco, órgão encarregado da seleção e treinamento de diplomatas. Aprovado no concurso, realiza-se um estágio de dois anos, organizado nos moldes de um curso de mestrado, e entra-se para a carreira diplomática como TERCEIRO SECRETÁRIO. Os cargos seguintes são os de SEGUNDO SECRETÁRIO, PRIMEIRO SECRETÁRIO, CONSELHEIRO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE E MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE (EMBAIXADOR).

O treinamento durante a carreira é intenso e contínuo de modo a preparar o diplomata a tratar de uma série de temas, desde paz e segurança até normas de comércio e relações econômicas e financeiras, direitos humanos, meio ambiente, tráfico de drogas e fluxos migratórios, passando, naturalmente, por tudo que diga respeito ao fortalecimento dos laços de amizade e cooperação do Brasil com seus parceiros externos. Dominando estes temas, o diplomata deverá ser capaz de desempenhar suas funções; representar o Brasil perante a comunidade de nações; colher as informações necessárias à formulação da política externa; participar de reuniões internacionais e, nelas, negociar em nome do país; assistir às missões no exterior; proteger os compatriotas e promover a cultura e os valores do povo brasileiro.”

Os funcionários diplomáticos podem ser permanentes ou temporários. 14.7

As primeiras Missões Diplomáticas surgiram na Itália, século XV, mas a classificação que hoje vigora tem origem na Convenção de Viena de 1815, qual seja:

a) a dos Embaixadores, Legados ou Núncios; b) a dos enviados, Ministros ou outros agentes acreditados, como os primeiros, junto aos soberanos; c) dos encarregados de negócios estrangeiros, acreditados junto aos Ministros das Relações Exteriores.

Pela Convenção de Viena, artigo 14, são:

a) Embaixadores e Núncios acreditados perante os Chefes de Estado e outros Chefes de Missões de categoria equivalente; b) Enviados, Ministros ou Internúncios, acreditados perante Chefes de Estado; c) Encarregado de Negócios Estrangeiros, acreditados perante Ministros das Relações Exteriores.

A precedência dentro de cada classe é estabelecida pela apresentação de credenciais.

O grupo de Agentes Diplomáticos acreditados num mesmo Estado, denomina-se “Corpo Diplomáticos Estrangeiro” e este é presidido pelo decano (o mais antigo agente diplomático).

A Missão Diplomática é composta pelo Chefe da Missão, dos membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da missão.

O pessoal diplomático abrange o Chefe da Missão, Ministros-Conselheiros, Secretários de Embaixada ou de Legação, Adidos Militares e Adidos Civis.

No âmbito da Missão Diplomática, tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do Embaixador ao Terceiro-Secretário), quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas, etc.) – estes últimos, desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco – gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil.

São, ademais:

Fisicamente invioláveis e em caso algum podem ser obrigados a depor como testemunhas. Reveste-os, além disso, a imunidade tributária.

Exceções: 1) Processo sucessório, em que o agente esteja a título estritamente privado; 2) Ação real relativa ao imóvel particular.

Inclui-se os membros das respectivas famílias que vivam sob sua dependência e tenham, por isso, sido incluídos na lista diplomática.

Também são fisicamente invioláveis os locais da Missão Diplomática com todos os bens ali situados, assim como os locais residenciais utilizados pelo quadro diplomático ou pelo quadro administrativo e técnico.

Tais imóveis e os valores mobiliários nele encontráveis, não podem ser objeto de busca, requisição, penhora ou medida qualquer de execução.

Os arquivos e documentos da missão invioláveis são invioláveis onde quer que se encontrem.

Deveres das Missões Diplomáticas: - Deveres junto ao Estado ao qual se acha acreditado: a) Tratar com respeito e consideração o Governo e as autoridades locais. b) Não intervir em sua política interna. c) Não participar de intrigas partidárias. d) Respeitar as leis e regulamentos locais. - Deveres para com o Estado patrial:

a) direito de representação: o Agente Diplomático fala em nome do seu Governo junto ao Estado em que está acreditado.

b) promove relações amistosas bem como o intercâmbio econômico, cultural e científico.

Em decorrência do direito de representação, cabe à Missão negociar com o estado acreditado.

O Diplomata deve proteger os interesses do seu Estado bem como dos seus nacionais junto às autoridades do país.

Tem o dever de observação. Informar ao respectivo Governo a situação do país.

Término da Missão Diplomática:

- Ato Administrativo do Estado patrial; - Remoção para outro posto;

- Volta à Secretaria de Estado;

- Demissão ou Aposentadoria;

- Se o Chefe da Missão ou qualquer agente é considerado persona non grata pelo Estado de residência;

“O Estado acreditado poderá, a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua decisão, notificar ao Estado acreditante que o Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da missão é persona non grata ou que outro membro do pessoal da missão não é aceitável.” (Art. 9, § 2º).

- Ruptura das Relações Diplomáticas;

- Extinção do Estado acreditado;

- Fechamento da Missão;

- Falecimento.

Consulados: São repartições públicas estabelecidas pelos Estados em portos ou cidades de outros Estados com a missão de velar pelos seus interesses comerciais, prestar assistência e proteção aos seus nacionais, legalizar documentos, exercer polícia de navegação e fornecer informes de natureza econômica e comercial sobre o país ou distrito onde se acham instalados.

Codificação:

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