Comércio Exterior - Legislação Internacional

Comércio Exterior - Legislação Internacional

(Parte 3 de 12)

Os Estados devem respeitar os direitos fundamentais dos outros Estados, pois o dever jurídico é a obrigação de cada Estado respeitar os direitos dos membros da sociedade internacional ou sujeitos do direito internacional público.

OBSERVAR O “JUS COGENS” – Direito Cogente (“invariable law”, “jus necessarium” ou “ius strictum”):

É considerado um dos princípios essenciais do Direito Internacional moderno, ou seja, é o “Conjunto de normas internacionais costumeiras que têm por principal particularidade formal o fato de não poderem ser derrogadas por outros atos jurídicos, sob pena destes incorrerem em nulidade absoluta e, por particularidade formal, o fato de tutelarem interesses da Comunidade Internacional no seu conjunto, acarretando a sua violação um ilícito erga ogmnes, isto é, em relação a todos os Estados vinculados pela norma”.

Podemos dizer que são normas imperativas do direito internacional – proteção de direitos superiores. Ex.: normas que condenam a prática de tortura e o genocídio (responsabilidade penal internacional)

As Organizações Internacionais podem facilitar o desenvolvimento de norams imperativas. Normalmente são mencionados nos trabalhos legislativos da ONU, nas arbitragens e nas decisões internacionais. Transfer o foco das decisões do consentimento individual do Estado para a vontade coletiva da comunidade internacional.

A Convenção de Viena (art. 53) o reconhece da seguine forma: a. Normas internacionais pertencentes ao Direito Internacional geral.

b. Costume geral internacional ou comum (por exemplo: liberdade dos mares, coexistência pacífica, proibição da escravatura) c. Princípios constitucionais da Carta da ONU (uso da força, condenação da agressão, preservação da paz, pacta sunt servanda) d. Direito internacional convencional geral sobre os Direitos do Homem.

No caso do jus cogens existe uma obrigação que o Estado não pode, em nenhuma hipótese, desconhecer (art. 64 C.V.) se há conflito entre a norma e o jus cogens, a norma é nula.

Intervenção é a ingerência de um Estado nos negócios peculiares, internos ou externos, de outro Estado soberano com o fim de impor a este a sua vontade. “Veda ao Estado a ingerência na jurisdição doméstica ou na competência internacional de outro Estado, impondo-lhe uma vontade que lhe é estranha”

CASOS DE INTERVENÇÃO: 1)EM NOME DO DIREITO DE DEFESA E CONSERVAÇÃO

Todo Estado tem o direito de tomar todas as medidas visando sua defesa e conservação, dentro dos limites estabelecidos pelo Direito Internacional e pela Carta das Nações Unidas. Tais medidas, entretanto, não podem ensejar um motivo para ocupação definitiva, nem apossamento do território de outro país.

Hoje em dia, ao nível das relações internacionais, tem-se discutido a LEGÍTIMA DEFESA PREVENTIVA, exemplificada pela reação americana ao ataque terrorista de 1 de setembro. Também, o ataque e invasão do Líbano pelo Estado de Israel, alegando estar se defendendo do Hizbolah, que na avaliação de Israel é um grupo terrorista sediado num país soberano que, no entanto, não impede as suas ações de ataques a Israel. Não há nada assente hoje sobre a legitimidade e a extensão de ações de legítima defesa preventiva.

2)PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

A questão do “Domínio Reservado dos Estados”. O reconhecimento internacional dos Direitos Humanos na carta da ONU e na Declaração Universal dos Direitos Humanos foi crescendo com o correr dos anos, a ponto que seu desconhecimento e desrespeito por um Estado justificaria uma intervenção no caso de eventuais abusos.

Qualquer Intervenção neste sentido deverá ser praticada através de uma Organização Internacional, da qual todos os Estados envolvidos sejam membros, e, como tais, tenham aceito a adoção da medida.

A OTAN bombardeou pontos estratégicos da Sérvia com o objetivo de obrigar o governo daquele país a permitir o estacionamento de suas tropas na província do Kosovo para impedir a prática de violência contra as minorias de origem albanesa. Esse é um dos exemplos mais recentes de intervenção de caráter humanitário.

3)PARA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS SEUS NACIONAIS

Todo Estado tem o direito e o dever de proteger os seus nacionais no exterior. Esse direito é reconhecido tradicionalmente e codificado na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de l961. Seu exercício é realizado através de missão diplomática.

A prática americana, tradicionalmente, reserva a ação de intervir militarmente, geralmente na América Central e no Caribe, onde a vida e a propriedade de seus nacionais sejam ameaçadas. O Pres. Roosevelt fez um pronunciamento autorizando o envio de marines a várias nações vizinhas. A prática tinha cessado, voltou em l965, quando os Estados Unidos enviaram tropas para a República Dominicana devido a ameaça aos seus nacionais com a eclosão de uma revolução interna. Depois, a OEA – Organização dos Estados Americanos, concordou com o envio de uma força interamericana (que incluía tropas brasileiras), com o objetivo de restabelecer a paz na ilha. Mais tarde, houve intervenção no Panamá, Granada e Haiti.

Diplomática ou Armada; Individual ou Coletiva; Política ou Humanitária.

Princípio de que a violação de um compromisso acarreta a obrigação de reparar o dano por forma adequada.

“Hoje primam os postulados da teoria do direito internacional. O Estado-membro da ONU, no exercício de suas competências, pode praticar atos contrários ao direito internacional, mas incorre em responsabilidade ajuizável perante os tribunais internacionais, mesmo que o ato entendido como ilícito no âmbito do direito internacional não o seja no do direito interno desse Estado.”

Regra: O Estado é internacionalmente responsável por todo o ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional (extensiva às Organizações Internacionais).

A atividade do Estado e de seus órgãos é múltipla e pode manifestar-se de diversos modos. Situações:

1º) ATOS DOS ÓRGÃOS DO ESTADO a) Atos do órgão executivo ou administrativo São os casos mais comuns.

É incontestável que o poder executivo ou as autoridades superiores que o encarnem têm qualidade para comprometer a responsabilidade do Estado. Para isto, basta que um outro Estado ou cidadão estrangeiro sofra um dano resultante de ação ou omissão das referidas autoridades incompatíveis com as obrigações internacionais. A ação ou omissão pode apresentar-se de diversas formas: l) Questões relativas às concessões ou contratos do Estado; 2) As dívidas públicas – Exceções: insolvência do Estado devedor; riscos do negócio; 3) As prisões ilegais ou injustas; 4) Falta de proteção devida aos estrangeiros. Governo do Estado não empregou, para protegêlos, a diligência que, em razões das circunstâncias e da qualidade da pessoa em causa, se poderia, razoavelmente, esperar de um Estado civilizado.

b) Atos dos Órgãos Legislativos

“um Estado não pode invocar contra outro Estado sua própria Constituição para se esquivar a obrigações que lhe incumbem em virtude do D.I. ou dos Tratados vigentes.” c) Atos dos Órgãos Judiciários ou relativos às funções judiciárias. Há muita divergência.

Casos: Denegação da justiça: - Ampla: recusa de aplicar justiça ou de conceder a alguém o que lhe é devido. - Restrita: é a impossibilidade para um estrangeiro obter justiça ou a reparação de uma ofensa.

Expressões de Denegação da Justiça: a) quando um Estado não fornece aos estrangeiros a devida assistência judiciária ou porque não lhes permite acesso a seus tribunais ou porque não possui tribunais adequados; b) quando as autoridades judiciárias se negam a tomar conhecimento das causas que os estrangeiros lhes submetem por meios singulares e a cujo respeito tenham jurisdição. c) quando ditas autoridades se negam a proferir sentença em tais causas, ou retardam obstinadamente as respectivas sentenças. d) quando os tribunais do Estado não oferecem aos estrangeiros as garantias necessárias para a boa administração da justiça.

2º) ATOS DE INDIVÍDUOS

O Direito Internacional reconhece a existência de atos internacionais ilícitos imputáveis exclusivamente a indivíduos: Pirataria, tráfico de drogas e de escravos. Transporte de contrabando e violação de bloqueio em tempos de guerra.

Os Atos ilícitos particulares suscetíveis de comprometer a responsabilidade internacional dos Estados, ou são lesivos a um Estado ou a meros indivíduos estrangeiros.

a) Ataques ou atentados contra o Chefe de Estado ou os representantes oficiais de um Estado estrangeiro.

b) insulto à bandeira ou emblemas nacionais de um país estrangeiro; c) publicações injuriosas contra um país estrangeiro.

Em nenhum dos casos, o autor ou autores dos atos lesivos possuem a qualidade de órgão ou agente do Estado, nem procedem nessa qualidade. Nisto diferem tais atos dos que determinam a responsabilidade do Estado por provirem dos referidos órgãos ou agentes.

Atualmente, entende-se que o Estado será responsável quando, por ato de particular:

1) Deixou de cumprir o dever de manter a ordem, isto é, de assegurar à pessoa e bens do estrangeiro a proteção que lhe é devida;

2) Se foi negligente na repressão dos atos ilícitos cometidos contra estrangeiros.

O Estado pode e deve regular a condição do estrangeiro em seu território. Cumprelhe, no entanto, assegurar-lhe certa proteção, isto é, reconhecer-lhe um mínimo de direitos, entre os quais, se salientam o direito à vida, o direito à liberdade individual, o direito de propriedade.

O Estado responde pela violação de sua obrigação de os assegurar.

3º) ATOS RESULTANTES DE GUERRAS CIVIS, responsabilidade por danos resultantes.

Teorias antigas: não havia responsabilidade, por confundir-se com casos similares de força maior (inundações, terremotos, erupções vulcânicas).

Hipóteses: 1) danos causados por insurretos ou amotinados ou pela população.

O Estado tem o dever de avisar que falta-lhe possibilidade de exercer seus deveres elementares de prevenção ou repressão e recomendar a retirada do país.

Deve-se examinar se: a) O Estado procedeu sem a conveniente diligência para prevenir os fatos. b) se deixou de os reprimir, isto é, não reagiu contra tais fatos com a devida diligência. Nos dois casos, a responsabilidade do Estado está comprometida.

2) Danos causados pelas Forças Armadas ou Autoridades do Estado, na repressão da insurreição ou de motins. Confunde-se com a responsabilidade resultante de atos do seu órgão executivo ou administrativo.

Assim, se as ações foram contrárias aos seus deveres internacionais. Pode-se responsabilizar o Estado se: a) houve conivência de seus agentes ou funcionários na causa ou na ocorrência do motim; b) falta de reparação nos casos de requisições; c) falta de reparações por danos causados sem relação direta com a luta armada ou incompatível com as regras geralmente aceitas pelos Estados civilizados.

São os seguintes os Órgãos de Relações entre Estados:

1) Chefe de Estado ou Chefe de Governo 2) Ministro das Relações Exteriores 3) Agentes Diplomáticos 4) Agentes Consulares (sem representação) 5) Delegados junto às Organizações Internacionais.

(Parte 3 de 12)

Comentários