Comércio Exterior - Legislação Internacional

Comércio Exterior - Legislação Internacional

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6) A impossibilidade de execução (alteração das condições vigentes à época da assinatura. ). Se for temporária apenas suspende a execução do Tratado;

7) A denúncia, admitida expressa ou tacitamente pelo próprio tratado;

8) A inexecução do acordo por uma das partes contratantes; 4.7

9) A guerra sobrevinda entre as partes contratantes;

10) A prescrição liberatória: “Extingue a responsabilidade internacional do Estado. Uma vez invocada e havendo silêncio do credor durante o espaço de tempo mais ou menos longo, está caracterizada a prescrição liberatória”.

c) PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

Os Princípios Gerais do Direito Internacional podem ser entendidos como sendo os bens jurídicos, que devem ser protegidos, preservados, antes mesmo de se tornarem normas obrigatórias. A Corte internacional de justiça denomina-os de “Princípios geralmente aceitos”.

São declarações de vontade de um único sujeito de Direito Internacional, o qual produz efeitos jurídicos na esfera da atuação do Direito Internacional Público, portanto, erga omnes, na comunidade dos Estados, tais como: um protesto diplomático, a ratificação de um tratado, a retirada de uma organização intergovernamental, o reconhecimento formal de uma situação, digamos, de beligerância (de modo expresso, como um rompimento formal de relações diplomáticas ou, de modo implícito, como a prática de atos incompatíveis com um tratado de amizade e consulta), ou ser atos tipicamente gerados no ordenamento interno dos Estados e que têm efeitos internacionais (o exemplo mais notável é o da denominada teoria do ato do Estado, Act of State Doctrine, em que atos administrativos, com ou sem a adoção de leis internas de um Estado, têm efeitos no Direito Internacional, como os exemplos das nacionalizações de bens de súditos estrangeiros.

“Na verdade, as organizações intergovernamentais são, um sujeito de direito internacional, tal como o Estados. O são, porém sem a totalidade das capacidades que estes possuem; uma das restrições diz respeito a não poderem integrar como partes um contencioso contra Estados, perante a CIJ, segundo o art. 34 do seu Estatuto, podendo, no entanto, solicitar-lhe Pareceres Consultivos. Em virtude de serem pessoas coletivas, carregam a nota característica das construções tipificadas como tal, ou seja, o fato de a personalidade da organização não se confundir com a personalidade de seus membros.”

“Assim, é necessária em primeiro lugar, um exame dos tratados-fundações de cada organização intergovernamental, para ter-se uma idéia da coercitividade e da exigibilidade que os Estados conferiram aos atos unilaterais que expedem; em outras palavras, até que ponto esses tratados multilaterais conferiram ao “direito derivado” a qualidade de serem fontes do Direito Internacional?”

Alguns doutrinadores colocam as Resoluções equivalentes aos Atos Unilaterais dos Estados.

Por fim é importante lembrar que existem outras fontes que estão colocadas mais ao nível da interpretação do direito, como a doutrina e a jurisprudência internacionais (produzidas pelos tribunais internacionais, ou aqueles que, embora sendo tribunais internos dos Estados, tenham decidido sobre matéria de interesse internacional).

IV. Sujeito do Direito Internacional

É toda entidade jurídica que goza de direitos e deveres internacionais e que possua capacidade de exercê-los.

A Sociedade Internacional é constituída pelos Estados, Organizações

Internacionais, Coletividade Não-Estatais (como o Estado da Cidade do Vaticano, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha) e outros sujeitos com ou sem capacidade internacional que nela transitam.

1. ESTADOS Elementos Constituintes dos ESTADOS:

1) Base territorial (TERRITÓRIO, inclusive espaço aéreo) 2)Comunidade estabelecida sobre a área (POVO): composta por nacionais e estrangeiros 3) Forma de governo não subordinada a qualquer outra autoridade (GOVERNO SOBERANO) 4) Capacidade de se relacionar com os demais Estados

Sobre o direito dos Estados a doutrina dispõe o seguinte:

1 - DIREITO À LIBERDADE

Confunde-se com a noção de soberania:

Soberania interna: representa o poder do Estado em relação às pessoas e coisas dentro dos limites de sua jurisdição. Também chamada autonomia.

Compreende os direitos:

a) de organização política (escolher a forma de governo, adotar uma Constituição política, estabelecer sua organização política própria e modificá-la à vontade (contanto que não sejam ofendidos os direitos de outros Estados); b) de legislação (formular suas próprias leis e aplicá-las aos nacionais e estrangeiros, dentro, naturalmente, de certos limites); c) de jurisdição, ou seja, de submeter à ação dos seus próprios tribunais as pessoas e coisas que se achem em seu território, bem como o de estabelecer sua organização judiciária; d) de domínio, em virtude do qual o Estado possui uma espécie de domínio eminente sobre o próprio território.

Soberania externa: afirmação da liberdade do Estado em suas relações com os demais membros. Confunde-se com a independência. Dentre tais direitos, pode-se mencionar:

a) ajustar Tratados Internacionais; b) delegação ou representação; c) fazer guerra e a paz; d) de igualdade e de respeito mútuo.

2 - DIREITO DE IGUALDADE

Todos os Estados são iguais juridicamente perante o Direito Internacional.

O Preâmbulo da Carta das Nações Unidas – C.N.U. estabelece que: A Organização “é baseada no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros”

Conseqüências da igualdade jurídica: a) qualquer questão que deva ser decidida pela Comunidade Internacional, cada Estado terá direito de voto e o voto do mais fraco valerá tanto quanto o do mais forte; b) nenhum Estado tem o direito de reclamar jurisdição sobre outro Estado soberano.

Nas relações internacionais, a igualdade jurídica tenta compensar a desigualdade de poder. De tal direito, derivam outros: a) nos Congressos e Conferências, os Estados se assentam e assinam os textos segundo a ordem alfabética, podendo os seus representantes falar na língua nacional do país (o que não impede a fixação de uma “língua de trabalho”); b) em qualquer questão que deva ser decidida pela comunidade internacional, cada Estado, grande ou pequeno, tem direito a um só voto, de igual valor. É o princípio democrático em direito internacional; c) imunidade de jurisdição, em que nenhum Estado pode ter jurisdição sobre os seus pares. As questões em que seja parte um Estado não podem ser levadas aos tribunais de outro, mas tão-só aos tribunais internacionais.

3 - DIREITO DE FIRMAR TRATADOS

Qualquer Estado pode iniciar negociações com outro ou vários Estados até chegar a um Tratado. Este direito decorre do fato que os Estados são legisladores, e devem apenas obedecer às regras que os criam e às normas já existentes no Direito Internacional.

O Estado tem o direito de recorrer à justiça internacional, tem legitimidade para isso. A C.I.J. está prevista no art. 92 da Carta da ONU e tem sede em Haia. Tem competência segundo o art. 36 do Estatuto da C.I.J. “ voluntariedade de submissão”.

4 - DIREITO AO RESPEITO MÚTUO

Direito que tem cada Estado de ser tratado com consideração pelos demais Estados e de exigir que os seus legítimos direitos, bem como a sua dignidade moral e a sua personalidade física ou política, sejam respeitados pelos demais membros da Comunidade Internacional.

Um Estado deve prestar homenagens de praxe e respeitar os símbolos nacionais do outro Estado.

5 - DIREITO DE DEFESA E CONSERVAÇÃO

Abrange os atos necessários à defesa do Estado contra inimigos internos e externos.

A legítima defesa só existe em face de uma agressão injusta e atual, “contra a qual o emprego da violência é o único recurso possível.”

A Carta da ONU, em seu artigo 2º, §3º: “os membros da Organização se abstêm, nas suas relações internacionais, de recorrer à ameaça da força ou ao emprego da força.”

“a guerra deixou de ser um “ato de soberania” do Estado, exercido ao sabor das conveniências deste, para se tornar, exclusivamente, um direito de legítima defesa. Deve ser entendido como tal o direito de fazer a guerra justa, inclusive aquela que for decretada e levada a efeito por um organismo internacional de segurança geral”

Algumas ações de força são consideradas legítimas: legítima defesa, libertação colonial, ação do Conselho de Segurança para eliminar a ameaça da guerra ou a agressão em curso e a ação de polícia da ONU.

6 - DIREITO INTERNACIONAL DO DESENVOLVIMENTO

A Declaração de Concessão de Independência aos Países Coloniais e Povos (1960) abriu as portas a novos membros que não poderiam sobreviver sem o auxílio, principalmente econômico, da Comunidade Internacional. Alguns Estados argumentaram que o reconhecimento do Direito Internacional do Desenvolvimento colidia com os Princípios de Reciprocidade e da Não-Discriminação, ambos corolários da Igualdade Jurídica dos Estados. Daí porque passou-se a falar em igualdade jurídica, mas economicamente desiguais. O caso dos microestados.

7 - DIREITO DE JURISDIÇÃO

Todo Estado tem o direito de exercer sua jurisdição no seu território e sobre a população permanente, com as exceções estabelecidas no Direito Internacional.

O Direito do Estado sobre o território e os respectivos habitantes é exclusivo.

O Estado exerce no seu domínio territorial, todas as competências de ordem legislativa, administrativa e jurisdicional. Portanto, ele exerce a generalidade da jurisdição.

A exclusividade quer dizer que, no exercício de sua competência, o Estado local não enfrenta a concorrência de qualquer outra soberania. Só o Estado pode tomar medidas restritivas contra pessoas, detentor que é do monopólio do uso legítimo da força pública e previsto na sua legislação.

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