Comércio Exterior - Legislação Internacional

Comércio Exterior - Legislação Internacional

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Profª:Cristiane Casini Turma / Semestre:2ª Fase- 1º/2009

Curso : COMÉRCIO EXTERIOR Unidade disciplinar : LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

Competência: Compreender a estrutura dos principais blocos econômicos internacionais e os ordenamentos jurídicos que estabelecem.

Habilidade Relacionada: Diferenciar a estrutura dos blocos econômicos internacionais, identificando suas finalidades principais.

Principais Bases: Acordos Internacionais e Negociações Multilaterais

O presente material de apoio é uma síntese e em nenhum momento dispensa a leitura dos livros indicados na Bibliografia do plano de ensino e o acompanhamento das constantes mudanças ocorridas a nível mundial, visando apenas complementar a pesquisa bibliográfica realizada pelos acadêmicos com relação ao tema em epígrafe, apresentando os tópicos abordados em sala:

I. Introdução

Primeiramente é preciso entender que mesmo com toda independência, soberania e desenvolvimento de cada país, ao longo dos anos, verificou-se a necessidade de se firmar e manter relações internacionais, especialmente para dar continuidade às atividades comerciais. Para tanto, foi necessário fixar normas que pudessem disciplinar essas relações. Assim, as primeiras regras de direito internacional surgiram nos países europeus com uma construção normativa baseada nos costumes que e, aos poucos, foi transformada em regras aceitas, ora costumeiras, ora escritas. Tais relações são baseadas em valores como a paz e a justiça internacionais, bem como, o respeito aos direitos humanos. E, todas elas são permeadas por representações diplomáticas, pela diplomacia parlamentar e um aparato normativo substancial. E assim são formadas as organizações internacionais, voluntariamente e espontaneamente. Contudo, não podemos deixar de ter uma visão crítica lembrando que nem sempre a vontade de quem está no poder, ou seja, aqueles que representam os estados membros das diversas organizações internacionais é a mesma vontade da comunidade internacional – da sociedade, do povo. Neste sentido, não podemos perder de vista uma das grandes contradições do Direito Internacional, pois mesmo quando se reconhece a soberania e a igualdade dos Estados, é notório o enorme abismo entre os países desenvolvidos, daqueles em desenvolvimento ou dos sub-desenvolvidos. Da mesma forma como no direito interno, a igualdade perante a lei, não resolve as diferenças econômico-sociais entre os países.

Sobre soberania vale relembrar:

O Direito Internacional Público depende da vontade comum de vários Estados, já o Direito Interno está relacionado à vontade unilateral do Estado soberano.

Contudo, para a Corte Internacional de Justiça existe a prevalência da primazia do Direito Internacional Público:

Art. 27 da Convenção de Viena: “uma parte não pode invocar as disposições do seu direito interno para justificar o inadimplemento de um Tratado”

I. Características principais da Sociedade Internacional

Partindo da produção normativa baseada em grande parte no costume internacional e nos tratados, percebemos que a Sociedade Internacional está estruturada de forma diversa das sociedades nacionais, com certas características que as diferenciam do direito interno dos Estados. Suas principais características são:

Descentralização: Não há um centro de poder de onde parte a Administração mundial, nem a produção de normas. Não há um parlamento permanente, com uma Constituição ou um Tratado que lhe fixe as regras e lhes dê legitimidade. Os vários sujeitos, especialmente os Estados e as Organizações Internacionais, em consenso, fixam as regras jurídicas.

Não tem um Poder Judiciário: o Tribunal Internacional de Justiça/Corte

Internacional de Justiça, por exemplo, não julga qualquer causa e, ainda assim, apenas referente a Estados que estejam vinculados à ONU – Organização das Nações Unidas. Os juízes representam as macro-regiões em que o mundo está dividido.

Não tem um Poder Legislativo Central: De fato, não se concebe um parlamento mundial, eleito pelos países com alguma forma de representação, que discutisse e votasse “leis” internacionais. A produção normativa está adstrita principalmente aos Tratados Internacionais de caráter normativo. Como regra, obriga-se ao Tratado quem o ratificou ou o aderiu posteriormente. Em muitos casos, há a formulação de reservas que exclui certas obrigações. Por isso, não se fala em lei internacional no sentido de uma norma produzida a partir de um parlamento. Ressalte-se ainda que certas regras são jus non scriputum, ou seja, formadas a partir de um Costume Internacional geralmente aceito. Também admite-se fontes formais a partir dos Princípios Gerais do Direito.

Não tem uma força policial internacional: Não há uma polícia judiciária internacional. A possibilidade do uso da força, em razão de alguma desobediência à decisão do T.I.J. - Tribunal Internacional de Justiça é possível. Associado a isto está o fato de que o uso da força somente pode ser autorizado pelo Conselho de Segurança que arrebanhará dentre os Estados-membros as forças para manter a paz e a segurança internacionais, não tendo uma aplicação como polícia judiciária.

Baseia-se numa relação horizontal e de coordenação: Partindo-se da idéia da igualdade soberana dos Estados, as relações Estaduais se dão num nível de Coordenação, tendo a ONU exercido este papel coordenador. Não é uma relação de subordinação, nem hierarquizada. Na Assembléia Geral, aliás, cada país tem direito igual ao voto. A ONU não impõe condutas, apenas coordena o que os Estados decidem no seio da Organização.

Baseia-se na igualdade jurídica dos Estados: Tal igualdade parte originalmente da idéia de que cada país é soberano e, portanto, todos são iguais quanto à independência e soberania. O status jurídico decorrente é exatamente a igualdade. E, assim como nos Direitos internos, a igualdade jurídica não significa nem igualdade de poder, nem uma igualdade sócio-econômica.

I. Fontes do Direito Internacional

Segundo a CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA OU TRIBUNAL

INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, as fontes formais são aquelas onde se vê a norma revelada, estabelecida, positivada. Dentre as várias fontes formais, pode-se apontar as principais:

a) COSTUME INTERNACIONAL b) CONVENÇÕES OU TRATADOS INTERNACIONAIS c) PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

Textualmente, o artigo 38 do Estatuto da C.I.J. assim enuncia:

É o conjunto de normas consagradas por longo uso e observadas nas relações internacionais como obrigatórias. São regras que existem de modo prático entre os Estados. Também chamado de “usos e costumes internacionais”, “prática internacional” ou ainda “Direito internacional não escrito”, consiste numa das mais importantes fontes do Direito Internacional Público, ainda nos dias atuais, dada a ausência de um centro unificado de produção de normas jurídicas nas relações internacionais.

b) CONVENÇÕES OU TRATADOS INTERNACIONAIS

As convenções e os tratados internacionais são manifestações expressas de um acordo de vontades, formal e escrito (consentimento mútuo e livre), cujo objetivo deve ser lícito e possível, firmado entre Estados ou entre sujeitos de Direito Internacional e destinados a produzir efeitos de Direito1.

Têm como base normativa a Convenção de Viena sobre o Direito dos

Tratados (l969) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais e Organizações Internacionais (1986)

Seus efeitos normalmente limitam-se às partes contratantes. “Um Tratado não cria nem obrigação nem direito para um terceiro Estado sem o seu consentimento.” (Art. 34 da C.V.) Não tem efeito temporal retroativo.

Conforme o número de partes envolvidas, os Tratados são designados como:

Bilateral: entre um Estado e uma O.I; ou entre uma O.I. e outra O.I.;

Multilateral ou Coletivo: firmado entre três ou mais Estados. (tem cláusula de adesão).

Estrutura do Tratado: Preâmbulo, Parte Dispositiva e Anexos (se houver): Preâmbulo: enunciado das finalidades do Tratado e a enumeração das partes.

1 Obs: Excluem-se do conceito de tratados e convenções internacionais os contratos e acordos privados, como por exemplo de compra petrolíferas, contratos com multinacionais, etc. 3.7

Parte Dispositiva: é redigida sob a forma de artigos, sendo nela que estão fixados os direitos e deveres das partes contratantes. Lugar, data e assinatura.

O idioma é escolhido livremente pelas partes e é escrito. No passado, utilizava-se o latim. Depois, o francês; Após, o inglês. Hoje utiliza-se tantas línguas quanto forem os Estados contratantes.

Fases, passos ou etapas:

Tratado em sentido estrito, também chamado Tratado Clássico: negociação, assinatura, ratificação, promulgação, registro e publicação. São aqueles submetidos à ratificação, após terem sido aprovados pelo Poder Legislativo.

Acordo em Forma Simplificada (conclusão imediata): Negociação e assinatura. (na assinatura é um dos momentos de formular reservas – ressalvas - quanto ao cumprimento de determinadas cláusulas contratuais).

O poder para firmar a ratificação é fixado livremente pelo Direito

Constitucional de cada Estado. É um assunto do Direito interno. É a confirmação do tratado pelo Chefe de Estado.

O Brasil exige a aprovação do legislativo, por meio do Congresso Nacional.

Para tanto, a proposta do Presidente é sujeita à apreciação da Comissão de Justiça (órgão do Congresso Nacional), sem modificação do texto. Segundo o art. 49, I, da CF/8, o Congresso aprova o tratado e autoriza a ratificação, caso assim o decida, por meio de um decreto legislativo e a promulgação pelo executivo por meio de um decreto, atos que serão publicados no D.O.U. - Diário Oficial da União.

Adesão e aceitação: ato jurídico pelo qual um Estado que não é parte de um Tratado, concluído entre outros Estados, declara-se obrigado por suas disposições.

Emenda e Revisão: é possível seguindo-se o que o próprio tratado deliberar. Controvérsia de Aplicação de Tratados Sucessivos sobre a mesma matéria:

“No caso de conflito entre as obrigações dos membros das Nações Unidas em virtude da presente carta e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da Carta” (Art. 103),

Causas de Extinção dos Tratados Internacionais: 1) Execução integral do tratado: cumprimento do objeto do mesmo; 2) Expiração do prazo convencionado (caducidade); 3) A verificação de uma condição resolutória, prevista expressamente; 4) Acordo mútuo entre as partes;

5) A renúncia unilateral, por parte do Estado ao qual o tratado beneficia de modo exclusivo;

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