Zoneamento Ecologico Economico

Zoneamento Ecologico Economico

ZONEMANETO ECOLÓGICO - ECONÔMICO

(ZEE)

Introdução

Não há dúvida que o Brasil vem pecando em relação à aplicação das políticas públicas na área ambiental. A consagrada Lei Federal nº 6.938/81, além de fixar diretrizes, objetivos e princípios para que tais políticas se desenvolvessem, deixou consignados os instrumentos para tanto. Destes, o zoneamento ambiental é o que figura como um dos mais completos, porque incorpora o planejamento territorial sob uma ótica participativa, reconhecendo territórios na lógica ambiental, que extrapola divisas e observa o comportamento humano e dos ecossistemas. (Hípolito, 2004)

Na opinião de Edis Milaré (2005), “o zoneamento ambiental pode ser expresso como um processo de conhecimento do meio ambiente em função de seu ordenamento”. Apesar dessa importância enquanto política pública, há poucos zoneamentos ambientais promulgados, e os mais clássicos não têm conduzido o Poder Público e a coletividade para mudanças substanciais na forma de ocupação do solo ou do uso dos recursos naturais. José Heder Benatti (2003), salienta que é por meio da gestão integrada dos recusrsos naturais, há a “possibilidade de antever e prevenir os problemas ambientais; regular as relações entre os sistemas socioculturais e o meio ambiente físico; e garantir a renovação e preservação desses recursos”. Os princípios de um verdadeiro zoneamento ecológico (e econômico) não têm condições de serem aplicados a todo e qualquer tipo de região geográfica e social. Por sua vez, quando aplicável a uma determinada área ou espaço, requer uma multidisciplinaridade plena, pelo fato de pretender identificar as potencialidades especificas ou preferênciais de cada um dos subespaços ou subáreas do território em estudo (Ab’ Saber, 1989).

Contudo, o ZEE participativo e descentralizado, ou seja, constituído, sobretudo a partir de um canal de diálogo com a sociedade, merece um tratamento jurídico flexível no intuito de atender as novas demandas ambientais e sociais das populações de um determinado espaço geográfico, sob pena de ter comprometida a sua eficácia.

Justificativa

O Zoneamento Ecológico Econômico consiste na elaboração de um diagnóstico dos meios geo-biofísico e sócio-econômico-jurídico-institucional, gerando respectivamente duas cartas principais, a carta de Vulnerabilidade Ambiental e a Carta de Potencialidade Social, que sobrepostas irão conceber áreas com características próprias, determinando o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado (ZEE/MG). É o documento que baliza o processo de ordenamento territorial pra cumprir as metas da política pública estabelecida; e o Plano de Gestão, é o documento pelo qual se organizam as ações concretas para obtenção das metas (Hipólito, 2004).

Desenvolvimento

Como instrumento de desenvolvimento integrado, o ZEE emergiu como uma proposta do governo brasileiro para subsidiar as decisões de planejamento social, econômico e ambiental do desenvolvimento e do uso do território nacional em bases sustentáveis (BATISTELA, 2007).

O ZEE estabelece diálogos com outros instrumentos de planejamento físico-territorial instituídos pelo Plano Diretor, em especial o Mapeamento dos Vazios Urbanos e a Carta de Risco, onde estas três ferramentas são correlatas e interdependentes. A partir do momento que se conhece a quantidade de vazios urbanos e as possibilidades de sua ocupação tornam-se possível minimizar a pressão da expansão da área urbana sobre a rural para fins de parcelamento.

Isso implica que o zoneamento ambiental é fruto de um planejamento que deve sempre ser pensado a partir de estudo prévio e minucioso, feito por equipe técnica e habilitada, das características ambientais e sócio-econômicas da região a ser zoneada (Art. 9º, II da Lei 6938/1981).

Desta forma, ao distribuir espacialmente as atividades econômicas, o zoneamento ambiental levará em conta a importância ecológica, as potencialidades, limitações e fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território podendo, até mesmo, determinar, sendo o caso, que atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais sejam relocalizadas (Art 3º, parágrafo único do Decreto 4297/2002.).

Conclusão

Concluindoo Zoneamento Ecológico Econômico visa atender o planejamento do território de forma responsável comprometendo-se com as questões de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável e com efetividade dos recursos financeiros aplicados. A ausência de um planejamento territorial repercute em custos extraordinários na reversão de um cenário de destruição do meio ambiente e desperdício de lucros, no que tende a boa produtividade. Assim, quem planeja e quem arbitra as decisões precisa municiar-se de boas informações multidisciplinares sobre o meio ambiente.

Milaré (2007) conclui que as várias legislações existentes nas esferas político-administrativas (União, Estados e municípios) são abundantes e diferenciadas. Não obstante, o recurso ao zoneamento ambiental tem sido mínimo. É de esperar que os administradores públicos e os gestores ambientais descubram e exploram, sempre mais, as potencialidades desse instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

Referencias

Art 3º, parágrafo único do Decreto 4297/2002.

Art. 9º, II da Lei 6938/1981

Batistela, T. S. O Zoneamento Ambiental e o desafio da construção da Gestão Ambiental Urbana. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Universidade de Brasília, Brasília. 2007.

BENATTI, José Heder. Aspectos legais e institucionais do zoneamento ecológico-econômico. In: Revista de Direito Ambiental, n. 29, ano 8, jan. - mar., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 104.

DINIZ, L. et alii. Carajás: informações documentais. Belém do Pará, Museu Paraense Emilio Goeldi, 1982. Publicação avulsa.

HIPÓLITO, Eduardo. Advogado, Especialista em Gestão Ambiental de Empreendimentos Litorâneos pela FSP/USP, membro titular do Grupo de Coordenação Estadual do Gerenciamento Costeiro.

MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 4ª Ed., 2005.

MILARÉ , Edis . Direito do Ambiente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais , 5ª Ed.,2007.

INSTITUTO UNA DE TECNOLOGIA UNATEC

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL

Direito Ambiental

ZONEMANETO ECOLÓGICO - ECONÔMICO

(ZEE)

Franciane Reis

Octávio Donowan

Pedro Alcantra

Ravi Domingues

Willian César

Belo Horizonte

2010

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