Código de ética profissional dos assistentes

Código de ética profissional dos assistentes

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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES

SOCIAIS

APROVADO EM 15 DE MARÇO DE 1993

COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS

PELAS RESOLUÇÕES CFESS N.º 290/94 E 293/94

 Introdução

 Princípios Fundamentais

 Título I - Disposições Gerais

 Título II - Dos Direitos e Das Responsabilidades Gerais do Assistente Social

 Título III - Das Relações Profissionais

 Capítulo I - Das Relações com os Usuários

 Capítulo II - Das Relações com as Instituições Empregadoras e Outras

 Capítulo III - Das Relações com Assistentes Sociais e Outros Profissionais

 Capítulo IV - Das Relações com Entidades da Categoria e Demais Organizações

da Sociedade Civil

 Capítulo V - Do Sigilo Profissional

 Capítulo VI - Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento

 Título IV - Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento

RESOLUÇÃO CFESS N.º 273/93 DE 13 MARÇO 93

Institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e dá outras

providências.

A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas

atribuições legais e regimentais, e de acordo com a deliberação do Conselho Pleno, em

reunião ordinária, realizada em Brasília, em 13 de março de 1993,

Considerando a avaliação da categoria e das entidades do Serviço Social de

que o Código homologado em 1986 apresenta insuficiências;

Considerando as exigências de normatização específicas de um Código de

Ética Profissional e sua real operacionalização;

Considerando o compromisso da gestão 90/93 do CFESS quanto à

necessidade de revisão do Código de Ética;

Considerando a posição amplamento assumida pela categoria de que as

conquistas políticas expressas no Código de 1986 devem ser preservadas;

Considerando os avanços nos últimos anos ocorridos nos debates e produções

sobre a questão ética, bem como o acúmulo de reflexões existentes sobre a matéria;

Considerando a necessidade de criação de novos valores éticos,

fundamentados na definição mais abrangente, de compromisso com os usuários, com

base na liberdade, democracia, cidadania, justiça e igualdade social;

Considerando que o XXI Encontro Nacional CFESS/CRESS referendou a

proposta de reformulação apresentada pelo Conselho Federal de Serviço Social;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Código de Ética Profissional do assistente social em anexo.

Art. 2º - O Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, deverá incluir nas

Carteiras de Identidade Profissional o inteiro teor do Código de Ética.

Art. 3º - Determinar que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de

Serviço Social procedam imediata e ampla divulgação do Código de Ética.

Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no

Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução

CFESS nº 195/86, de 09.05.86. Brasília, 13 de março de 1993.

MARLISE VINAGRE SILVA

A.S. CRESS Nº 3578 7ª Região/RJ

Presidente do CFESS

INTRODUÇÃO

A história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setores

democráticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas,

propiciou uma rica experiência para todos os sujeitos sociais. Valores e práticas até então

secundarizados (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo das peculiaridades

individuais e sociais, o respeito à diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos,

adensando o elenco de reivindicações da cidadania. Particularmente para as categorias

profissionais, esta experiência ressituou as questões do seu compromisso ético-político e

da avaliação da qualidade dos seus serviços.

Nestas décadas, o Serviço Social experimentou no Brasil um profundo

processo de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira

com o próprio acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica e

praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-se

como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente.

A dinâmica deste processo - que conduziu à consolidação profissional do

Serviço Social - materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que se

revelaram diversamente no universo profissional. No plano da reflexão e da normatização

ética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão daquelas conquistas e

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